denunciação caluniosa ação penal publica
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0437702-82.2015.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE GRAVE DEFICIÊNCIA NA PERSECUÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM SEDE JUDICIAL PELA INEXISTÊNCIA DO FATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. A Constituição da República adotou no artigo 37, §6º, expressamente, a teoria do risco administrativo como fundamento da...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... PENAL. PRISÃO PREVENTIVA E ... POSTERIOR ABSOLVIÇÃO ... da administração pública, que por isso é objetiva, sendo, contudo, ... contra as supostas vítimas por denunciação ... caluniosa. Assim, foi comprovado o nexo de ... -
Acórdão nº 0000470-80.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. NÃO RECEBIMENTO PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A FUNDAMENTAR A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO EFETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR DENÚNCIA RELATIVA AO CRIME SUSCITADO...
... e MARIA IZABEL DE ANDRADE ofereceram Ação Penal Privada Subsidiária da Pública contra ... 339 do Código Penal (denunciação caluniosa) pública incondicionada, a ação ... -
Capital - 10� vara criminal
... SENTENÇA 0579713-56.2017.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... narrados pelo titular da ação penal pública. (STJ - AgRg no AREsp: 1831811 SP ... na queixa configurador do crime de denunciação caluniosa, tipificado no artigo 339 do Código ...
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Lauro de freitas - 2� vara criminal
... necessita ser assistido pela Defensoria Pública ... Publique-se. Cumpra-se ... LAURO DE ... Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n ... de possível prática de crime de denunciação caluniosa e não de calúnia ... A defesa de ...
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Acórdãos nº 0001793-49.2015.8.26.0292 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... II e III, do Código de Processo Penal, rejeitou queixa-crime formulada contra ... O recorrente formulou ação penal subsidiária da pública, ao ... Pereira pela prática de crime de denunciação delituosa. Segundo se infere dos autos, ... 43). O crime de denunciação caluniosa é de ação penal pública incondicionada ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... do Promotor de Justiça, nos crimes de ação" penal pública, ou do querelante, nos crimes de a\xC3" ... ção criminal pelo delito de denunciação caluniosa (cP, art. 3 3 9), o que ofenderia os ...
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Acórdão nº 2005/0202414-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... : Penal - Crimes contra a Administração Pública ...
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Decisão Monocrática Nº 0626381-56.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-08-2020
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA MINISTERIAL LASTREADA EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PREENCHIMENTO DOS
... EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ESTELIONATO. EXERCÍCIO ... PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA ... CAUSA. IMPROCED\xC3" ... ção ao argumento de garantia da ordem pública, em razão da existência ... da prática ... INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO ... CALUNIOSA ... TRANCAMENTO ... DENUNCIAÇÃO ... DENÚNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0630211-30.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
... FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ... NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Acórdão Nº 0022090-39.2023.8.16.00130037153-19.2022.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-07-2023
... PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA – AUSÊNCIA ... DE ... INSURGÊNCIA ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DE AÇÃO PENAL ... PÚBLICA ...
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Decisão monocrática Nº 208279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... e 6559-25.2017.8.06.0166, vinculados à ação penal principal nº 6700-44.2017.8.06.0166, ... árias, fosse reconduzido à função pública de cujas prerrogativas se teria utilizado para a ...
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Acórdão nº 52217735620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. NOS TERMOS DO ART. 998, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO. NO CASO, INFORMANDO A PARTE NÃO TER MAIS INTERESSE NO JULGAMENTO DO AGRAVO, DEVE SER HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, RESTANDO PREJUDICADO O SEU EXAME. JURISPRUDÊNCIA
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... razões, alega que há crime de denunciação caluniosa, tipificado no artigo 339 do Código nal, ensejando ação penal pública incondicionada. Refere que, segundo o ... -
Acórdão Nº 0628557-42.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-09-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA MINISTERIAL LASTREADA EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07, DO TJCE. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO ... CULPOSO NA ... PLEITO DE ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO ... CALUNIOSA ... TRANCAMENTO ... DENUNCIAÇÃO ... DENÚNCIA ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE DOLO ... NEGATIVA ... -
Acordao Nº 115748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Comprovado que o apelante foi o autor de denunciação caluniosa contra a pessoa do apelado, inarredável a procedência do pedido indenizatório, ante a presença dos requisitos da responsabilidade civil. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos...
... pelos danos decorrentes da denunciao caluniosa, e em relao a ele se volta o presente recurso de ... inicial, aduzindo que a inexistncia de ao penal pblica incondicionada destinada apurao da ... -
Acordao Nº 115748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Comprovado que o apelante foi o autor de denunciação caluniosa contra a pessoa do apelado, inarredável a procedência do pedido indenizatório, ante a presença dos requisitos da responsabilidade civil. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos...
... pelos danos decorrentes da denunciao caluniosa, e em relao a ele se volta o presente recurso de ... inicial, aduzindo que a inexistncia de ao penal pblica incondicionada destinada apurao da ... -
Acordao Nº 115748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Comprovado que o apelante foi o autor de denunciação caluniosa contra a pessoa do apelado, inarredável a procedência do pedido indenizatório, ante a presença dos requisitos da responsabilidade civil. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos...
... pelos danos decorrentes da denunciao caluniosa, e em relao a ele se volta o presente recurso de ... inicial, aduzindo que a inexistncia de ao penal pblica incondicionada destinada apurao da ... -
Acordao Nº 115748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Comprovado que o apelante foi o autor de denunciação caluniosa contra a pessoa do apelado, inarredável a procedência do pedido indenizatório, ante a presença dos requisitos da responsabilidade civil. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos...
... pelos danos decorrentes da denunciao caluniosa, e em relao a ele se volta o presente recurso de ... inicial, aduzindo que a inexistncia de ao penal pblica incondicionada destinada apurao da ... -
Acordao Nº 115748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Comprovado que o apelante foi o autor de denunciação caluniosa contra a pessoa do apelado, inarredável a procedência do pedido indenizatório, ante a presença dos requisitos da responsabilidade civil. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos...
... pelos danos decorrentes da denunciao caluniosa, e em relao a ele se volta o presente recurso de ... inicial, aduzindo que a inexistncia de ao penal pblica incondicionada destinada apurao da ... -
Decisão da Presidência nº 1920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2003
... dos crimes de calúnia, injúria e denunciação caluniosa ao Deputado Federal DARCI MARTINS ... Penal (isto pelo fato de as imputações falsas terem ... , embora determine o Código Penal que a ação decorrente de crime contra a honra de o público é de iniciativa pública (art. 145, parágrafo único, do Código Penal) ...
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Decisão da Presidência nº 1920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2003
... dos crimes de calúnia, injúria e denunciação caluniosa ao Deputado Federal DARCI MARTINS ... Penal (isto pelo fato de as imputações falsas terem ... , embora determine o Código Penal que a ação decorrente de crime contra a honra de o público é de iniciativa pública (art. 145, parágrafo único, do Código Penal) ...
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Acórdão nº 2007/0159719-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDUTA ... concedida para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra o Paciente ... Vistos, ... de dominus litis da ação penal pública (Constituição da República, artigo 129, inciso ...
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Acordao N° 1237743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Penal. Condenação por crimes de denunciação caluniosa e de desacato. Entrevero entre policial militar feminina e mulher no recinto do fórum. Prova insuficiente do primeiro crime e satisfatória no segundo. Sentença reformada em parte. 1 ré condenada por infringir os artigos 331 e 339 do código penal, depois de desacatar mulher sargento da polícia militar no exercício de sua função pública, no...
... Acórdão Nº ... PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE DENUNCIAÇÃO ... Militar no exercício de sua função pública, no recinto do Fórum de Sobradinho, ... depois ... 2 A prova do dolo na denunciação caluniosa é duvidosa, não demonstrando a ação livre e ... -
Acórdão nº 2007/0114168-7 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. O tipo do art. 339 do Código Penal exige que a denunciação seja objetiva e subjetivamente falsa, caracterizando o dolo específico; o autor da denunciação deve saber que a imputação do crime recai sobre um inocente. Queixa-crime rejeitada. (Apn .489/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 23/10/2008)
AÇÃO PENAL Nº 489 - SP (2007/0114168-7) ... RELATOR ... PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. O tipo do art. 339 do Código Penal ... com a cruel denúncia a execração pública do autor, conseguindo projeção e promoção ... -
Acórdão nº 2006/0055682-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSO TESTEMUNHO. INÉPCIA DA A. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA ... : Penal - Crimes contra a Administração Pública ...
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Acórdão nº 2008/0147032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). NEGATIVA ... PELA DEFESA DURANTE TODO O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO ... -se, naturalmente, as matérias de ordem pública", examináveis de ofício), o Tribunal impetrado n\xC3" ...