denunciação caluniosa ação penal publica

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CP. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. A denúncia vem amparada em acervo documental do qual se extraem os elementos necessários para a imputação de crime contra a acusada, ou seja, demonstra a existência do crime...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, § 1o. DO CP), CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA (ART. 343 DO CP), FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) A DESEMBARGADORA DO TJAP E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (CP, ARTS. 138, CAPUT, 139 E 140, CAPUT). DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DOS QUERELANTES. 1. QUEIXA-CRIME. LEGITIMIDADE ATIVA. 2. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. ASSINATURA DA EXORDIAL. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. CRIMES CONTRA A HONRA. 4. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. 5. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O ato citatório é fundador da lide, é o ato que triangulariza a relação jurídico-processual e integra o réu à controvérsia (artigo 239, do NCPC; 214, do CPC/73). Nesse ato se assenta a possibilidade do exercício do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RISCO DANO EMOCIONAL OU PSICOLÓGICO ÀS CRIANÇAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. A regulamentação de visitas deve ser feita de forma a atender o melhor interesse da criança. A convivência entre pais e filhos, em regra, deve ser incentivada, devendo ser cerceada somente nas hipóteses em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RISCO DANO EMOCIONAL OU PSICOLÓGICO ÀS CRIANÇAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. A regulamentação de visitas deve ser feita de forma a atender o melhor interesse da criança. A convivência entre pais e filhos, em regra, deve ser incentivada, devendo ser cerceada somente nas hipóteses em...

APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. REITERAÇÃO DE ANTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PERANTE O STJ. ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO SUPOSTO OFENDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. "[...] o controle judicial da...

PROCESSO Nº: 0001360-88.2016.4.05.8000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ADRIANO DE SOUZA ZUMBA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo PENAL E PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ART. 339, CP. VÍTIMA PROCURADORA DA REPÚBLICA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Embargos de Declaração rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do NCPC (artigo 535 do CPC/73).

• Direito Penal - Parte Especial. Crimes contra a Pessoa

CALUNIA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONSTITUEM IMPUTAÇÕES DE QUE UMA E EXCLUDENTE DA OUTRA, SE FUNDADAS NO MESMO FATO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO SE CONSTITUI ENQUANTO NÃO FORMALIZADO AO MENOS O INQUERITO, E QUE A IMPUTAÇÃO TENHA DADO CAUSA. ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' QUE SE DEFERE.

CALUNIA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONSTITUEM IMPUTAÇÕES DE QUE UMA E EXCLUDENTE DA OUTRA, SE FUNDADAS NO MESMO FATO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO SE CONSTITUI ENQUANTO NÃO FORMALIZADO AO MENOS O INQUERITO, E QUE A IMPUTAÇÃO TENHA DADO CAUSA. ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' QUE SE DEFERE.

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Preliminar de não conhecimento suscitada pelo mpdft rejeitada. Denunciação caluniosa e desacato. Condenação confirmada em sede recursal. Não vinculação do órgão julgador às alegações finais do órgão ministerial. Princípio do livre convencimento motivado. Denunciação caluniosa. Consumaçao quando agente dá causa a procedimento de investigação....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação criminal em face de sentença que condenou a promovida pela prática do crime previsto no art. 339, do CPB - denunciação caluniosa. 2. No caso sub judice inexistiu conduta