denunciação caluniosa ação penal publica
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... 16/02/2004) ... Denunciação caluniosa ... 1. Da Tipicidade concreta ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0278367-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2022
Processo nº 0278367-85.2019.8.19.0001 4º JECRIM - Comarca da Capital Apelante: MAX FREDERICO MAGALHÃES FONTES Apelados: JAIME RODRIGUES DA CUSTÓDIA E OUTROS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de recurso de Apelação manejado por MAX FREDERICO MAGALHÃES FONTES, às fls. 616/622, objetivando a reforma da decisão de fls. 589/590,...
... : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MAX FREDERICO MAGALHÃES FONTES ... : ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013833-43.2020.8.19.0208 (Fazendária), 06-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0013833-43.2020.8.19.0208 Recorrente: Fabio Martins Viana Recorrida: Cláudia Patrícia Barros Diniz Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Fabio Martins Viana (então...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : FABIO MARTINS VIANA ... : ALINE PEREIRA ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Processo nº 0022396-67.2017.8.19.0002 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Julio de 2018
... : Calnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL: RENATO DA SILVA SOARESAPELANTE: RENATO DA SILVA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024369-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Processo nº 0024369-89.2019.8.19.0001 Apelante: CAVALCANTE RAMOS ADVOGADOS Apelado: PEDRO PAULO COSTA NOGUEIRA RELATÓRIO O apelante, pessoa jurídica, propôs queixa em face do querelado, imputando-lhe a conduta ilícita tipificada no art. 140 do CP, pois durante depoimento prestado perante o Ministério Público do Trabalho, o querelado afirmou que "tem conhecimento de que o CRA, como...
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CAVALCANTE RAMOS ADVOGADOS ... : LUCIANA ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Acordao N° 1431398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial criminal. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Ilegitimidade da parte. Atipicidade. Ausência de dolo específico. Ofensa à honra. Animus narrandi. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se apelação interposta pelo querelante em face da sentença que rejeitou a queixa-crime por ele oferecida, na qual atribui à parte apelada os crimes de calúnia, difamação e injúria....
... 339 do CP, crime de ação penal pública, ... razão pela qual o querelante ... para uma possível denunciação caluniosa, razão pela qual o fato narrado se ... -
Acórdão nº 6033-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de Mayo de 2008
... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EIS ... QUE, REGISTRADA NO MINISTÉRIO ... DO ARTIGO 339 CÓDIGO PENAL - ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA DE AÇÃO ... PÚBLICA E NÃO A ...
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Decisões Monocráticas nº 1225543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
Decisão: A Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará negou ... ATIPICIDADE CONDUTA ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... IMPROVIDO ... As declarações da ... A denunciação caluniosa é ação penal pública, e só pode ser iniciada através ...
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Decisão da Presidência nº 1225543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
Decisão: A Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará negou ... ATIPICIDADE CONDUTA ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... IMPROVIDO ... As declarações da ... A denunciação caluniosa é ação penal pública, e só pode ser iniciada através ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DENOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de sermantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRgno RMS 60.3
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Da Calúnia (Art. 138)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Da Calúnia (Art. 138) ... ) se, constituindo o fato imputado crime de ação" privada, o ofendido não foi condenado por senten\xC3" ... ) se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença ... denunciação caluniosa. A negativa do injusto de calúnia não ...
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Decisão monocrática Nº 9791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... massa, mormente de radiodifusão, denunciação caluniosa, falsa comunicação de crime e ... que se praticou a ofensa, “concessão pública de radiodifusão” – v. cf. parágrafo único, ... da República, para apurar os crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada à ...
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Decisões Monocráticas nº 644287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... da excepcionalidade do trancamento da ação penal, limitou-se a afirmar que em razão da ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... FALTA DE CABIMENTO ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 644287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... da excepcionalidade do trancamento da ação penal, limitou-se a afirmar que em razão da ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... FALTA DE CABIMENTO ... AUSÊNCIA DE ...
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Homologação da transação penal
... , haverá a necessidade de propositura de ação penal ... Assim, a homologação é um “de ... na titularidade da ação penal pública (art. 129, I, da Constituição República), tem ... que pode pesar sobre ela o crime de denunciação caluniosa, caso, falsa e sabidamente, provoque ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... falsa, o crime será, em tese, o de denunciação caluniosa, de ação penal pública, não o de ...
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Decisão monocrática Nº 9790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... massa, mormente de radiodifusão, denunciação caluniosa, falsa comunicação de crime e ... que se praticou a ofensa, “concessão pública de radiodifusão” – v. cf. parágrafo único, ... da República, para apurar os crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada à ...
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Acórdão nº 2006/0101764-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA ... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 2006/0101764-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA ... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL ...
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Denunciação Caluniosa (art. 339)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Denunciação Caluniosa ... ção administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, ... lícita de noticiar à autoridade pública (Magistrado, Delegado de Polícia, representante ...
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Acórdão nº 0003548-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário nº ... AÇÃO ... PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA DE ... DENÚNCIA) ... a desapropriação através de "denunciação caluniosa" ... Às fls. 914/922 a Querelante ...
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Acórdão Nº 5001358-55.2020.8.24.0070 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
... ência de condição para o exercício da ação penal, com fundamento no art. 395, II, do Código ... denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime, ao ... é processada mediante ação pública incondicionada, ou seja, de titularidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00044856920134058000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0004485-69.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO...
... DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... por ausência do elemento subjetivo do tipo penal do art. 339 do CP, o apelante espera ser o do crime de denunciação caluniosa ... Como pedidos subsidiários, o ... ção administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, ... -
Decisão da Presidência nº 1030767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... Denunciação caluniosa ... Pleito para anular decisão que jeitou queixa-crime subsidiária da ação penal pública incondicionada ... Ilegitimidade ...
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Acordao N° 1650360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Penal e processual penal. Denunciação caluniosa. Preliminares. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ilegitimidade de parte. Notícia crime. Oferecimento pela amagis. Vítima juiz de direito da justiça do distrito federal e territórios. Ação pública incondicionada. Representação desnecessária. Irregularidade em inquérito policial. Existência de elementos informativos mínimos para a formação da...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA ... REPRESENTAÇÃO ...