denunciação caluniosa ação penal publica
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Acórdão nº 2005/0178454-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE ... ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO ... Vara dos Crimes contra a Administração Pública e Ordem Tributária da Comarca de Recife/PE, como ...
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Sentença Nº 0835362-42.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 11-05-2023
... : RANNAYRA AIRES DE CARVALHOINCIDNCIA PENAL: Arts.138, 139, 140 e 141, inciso IV, todos ... Sucede que a denunciao caluniosa crime de ao penal pblica incondicionada e que a ...
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Acórdão nº 0000470-80.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2014
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA ... PÚBLICA. NÃO ... 339 do Código Penal (denunciação ... caluniosa) pública incondicionada, a ação ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0068632-10.2022.8.19.0000 (Criminal), 11-04-2023
REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REDUZIU AS PENAS A 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. PLEITO DO ORA REQUERENTE OBJETIVANDO A...
... REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART ... 339, CAPUT (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, ... AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO DA ... Ação ... revisional que possui como finalidade ... dos deveres para com a Administração Pública, consoante ... fartamente fundamentado nos autos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0076154-25.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-09-2023
REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REDUZIU AS PENAS A 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. PLEITO DO ORA REQUERENTE OBJETIVANDO A...
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART ... 339, CAPUT (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, ... AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO DA ... Ação ... revisional que possui como finalidade ... dos deveres para com a Administração Pública, consoante ... fartamente fundamentado nos autos ... -
Acórdão nº 1.0024.07.761601-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE SINDICÃNCIA CONTRA MAGISTRADO E FUNCIONÁRIOS DA COMARCA POR IMPUTAÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS MANIFESTAMENTE FALSOS -CONDENAÇÃO MANTIDA - CALÚNIA - ABSORÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE ... ação de improbidade ou inquérito contra alguém, ... " (Prado, Luiz Régis, Curso de Direito Penal Brasileiro, vol. 4, Parte Especial, 3ª ed., São ... CALUNIOSA - INSTAURADO POR AÇÃO PENAL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE - ATIPICIDADE DA ... -
Capital - 15ª vara criminal
... de apurar o suposto crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal ... ência de condição para o exercício da ação penal lançada, consistente em ilegitimidade ... do Código Penal, enseja ação penal pública incondicionada, e, segundo o art. 129, inciso I, ...
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Acordao N° 1660002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Rejeição de queixa-crime em relação ao crime de calúnia. Ausência de justa causa. Acusação não atinge honra objetiva. Recurso conhecido e não provido. 1. Não sendo atribuído ao querelante fato desabonador específico e determinado que tipifique infração penal, atingindo a sua honra objetiva, não há falar em crime de calúnia e,
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... não pode ser subsumido ao tipo de denunciação caluniosa, como alegou o ... Ministério ... não são delitos tratados na presente ação. Todavia, alega que a ... querelada não ... pública incondicionada, incumbindo ao Ministério ... -
Acordao N° 1375947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Nulidade. Ausência de prévia intimação do ministério público. Inocorrência. Formalidade que não interessa à defesa. Fundamentação aliunde. Validade. Transferência de estabalecimento prisional. Comarca de residência de familiares. Ausência de vaga. Superlotação. Indeferimento. Recurso desprovido. 1. O código de processo penal estabelece que: ?art. 565. Nenhuma...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0723528-21.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) TIAGO ... REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003330-50.2020.8.19.0082 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003330-50.2020.8.19.0082 Apelante: REGINALDO JESUS DOS SANTOS. Apeladas: 1. LEILA CRISTINA DE SOUSA SANTOS. 2. VIVIANE DA SILVA CARVALHO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada, por ausência de justa causa. Recurso do querelante pretendendo...
... : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : REGINALDO JESUS DOS SANTOS ... : PRISCILA ... de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de ... Janeiro (CEJUR/DPGE), ... -
Direito Penal
... pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias ... , a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... não deve ser confundido com a denunciação caluniosa , delito contra a Administração da ...
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Capital - 11� vara criminal
... nos artigos 139 e 339, ambos do Código Penal. O feito foi inicialmente distribuído para o ... -Crime no que se refere ao crime de denunciação caluniosa, por ausência de legitimidade ativa da parte Querelante para propositura da Ação Penal, manifestando-se, ainda, pelo retorno dos ... ção caluniosa é crime de Ação Penal Pública e que o Querelante não acostou aos autos ...
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Acórdão Nº 0000336-67.2021.8.16.01241 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... utilizando da máquina pública, se aproveitando do fato de na época ser ... anexo aos autos” ... denunciação caluniosa, pois não houve a instauração de ... mediante ação de falsidade ideológica seria um FAKE denominada ... ao tipo penal ), uma vez que agindo de forma dolosa, ...
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Capital - 2ª vara criminal especializada
... ATO ORDINATÓRIO 0535785-84.2019.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... Isso porque o delito de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, é de ação penal pública incondicionada, de titularidade do Ministério ...
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Acórdão Nº 0004356-46.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – 1. AÇÃO PENAL PRIVADA – ... QUEIXA-CRIME – DELITOS DE ... pela consumação dos crimes de denunciação caluniosa, calúnia, ... difamação e injúria ... PUBLICA MENTIRAS NA INTERNET “esquecendo” de ...
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Acórdãos nº 0006802-13.2014.8.26.0361 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... VII, do Código de Processo Penal. Manutenção da absolvição. No o de denunciação caluniosa, o agente, além de atribuir, ... ção de inquérito policial ou de ação penal em vão, como na hipótese em ... do querelado e a Administração Pública Municipal. O querelante, Fernando Simões, ...
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Acórdão Nº 0804273-09.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
... 138 e 139 c/c 141, todos do Código Penal, pelo fato destes terem representado contra ... Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal através de Habeas Corpus é medida ... denunciação caluniosa contra o Promotor de Justiça Cláudio ... de levar ao conhecimento da autoridade pública a prática de um crime e sua autoria. Nesse ...
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Acordao N° 1269558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Direito penal e processual penal. Apelações criminais da acusação e da defesa. Denunciação caluniosa. Preliminar de nulidade da sentença. Não vinculação do orgão julgador às alegações finais do orgão ministerial. Princípio do livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada. Elemento subjetivo do tipo. Não configuração. Princípio in dubio pro reo. Absolvição. Recursos providos. 1. O artigo 385...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA AÇÃO E ... DA DEFESA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... indisponibilidade da ação penal pública e tem por escopo atender o sistema do livre ... -
Acordao N° 1634914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Agravo interno contra decisão que inadmitiu mandado de segurança. Ausência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Agravo interno conhecido e improvido. 1. Na expressa dicção do art. 1º da lei n. 12. 016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,...
... ão do dolo e justa causa para o intento da ação penal ... 3. Pretende o apelante o provimento do ... 339 do Código Penal, denunciação ... caluniosa, cuja ação penal é pública ... -
Acórdão nº 2006/0021956-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DO FATO E POR AUSÊNCIA DE ... EXERCÍCIO DE MANDATO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. POSSIBILIDADE ... 1. A teor do ... : Penal - Crimes contra a Administração Pública ...
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Acórdão nº 2000/0120384-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO ... ível prática do crime de denunciação caluniosa praticado por Newton da Silva Aragão ... Uma ... esquecer que o titular da ação penal pública é o único legitimado, no caso, a escolher o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0091322-98.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-12-2020
PROCESSO Nº 0091322-98.2020.8.19.0001 RECORRENTE: THIAGO RAFAEL JONAS CORREA RECORRIDA: JACQUELINE RODRIGUES PEIXOTO APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANIMUS NARRANDI. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. RELATÓRIO Trata-se de
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : THIAGO RAFAEL JONAS CORREA ... : ALBINO ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Capital - 2� vara criminal especializada
... eventual remessa de inquérito policial ou ação penal observará a prevenção deste Juízo ... amolda-se à figura típica da denunciação caluniosa, capitulada no art. 339 do Código ... delito apurado por meio de ação penal pública incondicionada, cuja legitimidade para a sua ...
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Capital - 6� vara criminal
... DESPACHO 0706257-50.2021.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... Martins Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Deusdeth ... , estaria configurado o delito de denunciação caluniosa ... No caso dos autos, ainda que se ...
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Acórdão Nº 5052706-43.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... , rejeitou a queixa-crime subsidiária à ação penal, em que se atribuiu aos recorridos Osni da ... processual, falsidade ideológica, denunciação caluniosa, calúnia e injúria.Requereu, em ... -crime subsidiária da ação penal pública, bem como o prosseguimento da correspondente ...