denunciação lide seguradora trabalho

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0022498-04.2011.8.11.0041APELANTE: RODRIGO MENDONCA LUZ, ELFI EBSEN LUZ, ANDRE BUSSADE DOS SANTOS, SEGURADORA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: ANDRE BUSSADE DOS SANTOS, SEGURADORA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, RODRIGO MENDONCA LUZ, ELFI EBSEN LUZ DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS –

• CPC na jurisprudência

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO GARANTIA. O objeto da controvérsia, conquanto indiretamente vinculado a contrato de emprego, possui natureza civil, porquanto centra-se em contrato de seguro garantia, com discussão quanto à caracterização de sinistro.

RESPONSABILIDADE CIVIL – Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no empurrão por diversos passageiros sofrido pelo autor e que, diante do desequilíbrio, prendeu sua perna no vão entre o trem a plataforma, o que ocasionou "escoriações ao lado do joelho", sendo encaminhado ao pronto socorro e cujo tratamento envolveu o uso de medicação

Ementa: Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Colisão e Contrato de Transporte. a Sentença Julgou Procedente Os Pedidos Iniciais e Procedente As Litisdenunciações, Condenando As Rés e Litisdenunciadas de Forma Solidária Ao Pagamento Da Importância de R$ 1.740,00 a Título de Dano Material e R$ 10.000,00 a Título de Dano Moral. Apela a Nobre. Preliminares de Incompetência Absoluta e Cerceamento de...

ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PATRONAL. Não se cogita de responsabilização civil quando ausente o liame de causalidade entre o evento natural de morte e as atividades executadas em favor da empregadora.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPOSTA OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS282 E 284 DO STF. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃODA LIDE

AÇÃO INDENIZATÓRIA. Acidente de trânsito. Colisão entre automóveis. Sentença que reconheceu a culpa do preposto das empresas requeridas, configuração do dever de indenizar. Condenação solidária da seguradora denunciada. APELAÇÃO DA SEGURADORA. Alegação de ausência de cobertura do evento. Danos aos passageiros ocupantes não contratados. Impugnação genérica das requeridas. Denunciação da lide...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEOBRIGATORIEDADE. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO. IMPUTAÇÃODE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO.SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do Códigoanterior, não prevê a obrigatoriedade da...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELA ESPOSA DO EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu o inciso VI ao art. 114 da Carta Magna, bem como da decisão proferida nos Conflitos de Competência nº 7.204 e nº 7.545, o Supremo Tribunal Federal...

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. Sentença que condenou solidariamente o motorista do caminhão que provocou o acidente de trânsito discutido na presente Ação Indenizatória, o proprietário veículo e a respectiva seguradora, ora recorrente, ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 19.111,00 pelos danos materiais...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando . Adoção das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST, e 11 deste Tribunal.

CONTRATO. SEGURO. REGRESSO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PROVA DO DANO. 1. A agente de cargas é parte legítima para responder por danos decorrentes do transporte, ainda que tenha subcontratado outra empresa para realizar diretamente o trabalho. Também legítima é a transportadora, causadora do dano. E a seguradora é parte legítima para

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0301857-80.2016.8.24.0041/50000Embargos de Declaração n. 0301857-80.2016.8.24.0041/50000, de MafraRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosPROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO (CPC, ART. 489, § 1º) - REDISCUSSÃOOs embargos de declaração não têm

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO DE EMPREGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALCANCE. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 71, § 1º, não afasta a responsabilidade do tomador do serviço, tendo em vista a presunção da culpa in vigilando , subsumida nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada na Súmula nº 11 deste Tribunal.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 71, § 1º, não afasta a responsabilidade do tomador do serviço, tendo em vista a presunção da culpa in vigilando , subsumida nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada na Súmula nº 11 deste Tribunal.

Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro coletivo de vida e acidentes pessoais. Segurado militar. Lesões nos joelhos (gornatrose bilateral). Restrições físicas. Debilidade incompatível com a atividade castrense. Incapacidade permanente integral para a atividade profissional desenvolvida. Risco contratado. Incapacidade para...