Denunciação Sucessiva
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Acórdão Nº 08047473020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-07-2021
... AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO ... § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia ...
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Acórdão nº 1.0000.21.050499-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPOSTA FRAUDE - REVENDEDORA DO VEÍCULO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES.- A denunciação da lide deve ser indeferida quando a situação não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 125 do CPC/15.
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Acórdão nº 1.0000.17.020169-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA CONTRA A EMPRESA QUE NEGATIVOU O NOME DA AUTORA - CONTESTAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA EX-EMPREGADORA DA AUTORA - NÃO CABIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. 1) A denunciação da lide revela relação processual secundária entre o denunciante e a parte denunciada,...
- Decisão Monocrática Nº 5007926-35.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.19.013904-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DA CORRETORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI OU CONTRATO - RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do art. 125, II do CPC/15, a denunciação da lide é permitida em face daquele que possui obrigação contratual ou legal de ressarcir valores em ação de regresso.O fato da apólice do carro da Ré não estar...
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Acórdão nº 1.0521.14.010787-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTRATO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - LIMITES DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DOS DANOS MATERIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA. I - A denunciação da lide se refere a uma modalidade de intervenção de terceiros, na qual por força de...
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Acórdão nº 1.0521.14.010787-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTRATO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - LIMITES DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DOS DANOS MATERIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA. I - A denunciação da lide se refere a uma modalidade de intervenção de terceiros, na qual por força de...
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Decisão Monocrática nº 51703782520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 05-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... compra e venda de imóvel urbano. denunciação da lide. requisitos legais. indeferimento. reafirmação. recurso ... sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia ... -
Acórdão nº 50900268020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 125 DO CPC NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... e por CRISTIANO BASSANI contra decisão que indeferiu a denunciação da lide à UNIÃO nos autos de ação de cobrança movida por ASSOCIAÇÃO ... § 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia ... -
Acórdão nº 1.0432.13.001871-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ESTADO DE PERIGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DESPESAS PARTICULARES - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há que se cogitar a intempestividade da apelaçã
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Acórdão nº 1.0432.13.001871-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ESTADO DE PERIGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DESPESAS PARTICULARES - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há que se cogitar a intempestividade da apelaçã
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Acórdão nº 1.0382.11.006586-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA/ INOVAÇÃO RECURSAL / PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há de prosperar o pedido de manutenção de denunciado, na lide, quando, em...
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Acórdão nº 0806703-44.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ... § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia ...
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Acórdão nº 1.0000.22.060510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO PROBATÓRIA - PREJUÍZO À CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSAL. Como cediço, a denunciação da lide constitui modalidade de intervenção de terceiro, em que se pretende incluir no processo uma nova ação,...
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Acórdão nº 1.0000.22.060460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO PROBATÓRIA - PREJUÍZO À CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSAL. Como cediço, a denunciação da lide constitui modalidade de intervenção de terceiro, em que se pretende incluir no processo uma nova ação,...
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Acórdão nº 1.0000.22.060510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO PROBATÓRIA - PREJUÍZO À CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSAL. Como cediço, a denunciação da lide constitui modalidade de intervenção de terceiro, em que se pretende incluir no processo uma nova ação,...
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Acórdão nº 1.0000.21.082021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNISTO - ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DANOS MATERIAIS - PROVA. O condutor do veículo que realiza ultrapassagem em local proibido, invadindo a contramão de direção e provocando acidente de trânsito, deve ser responsabilizado pelos danos ocasionados em razão de acidente que ocorreu...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070217-39.2018.8.19.0000 (Cível), 02-05-2019
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE SOMENTE É CABÍVEL NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ARTIGO 125 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SITUAÇÕES QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS. ADEMAIS, NÃO SE ADMITE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO TEM A FINALIDADE DE EXIMIR
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA ... LIDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE ... Página 3 de 5 ... § 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida ... pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006057-68.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, ORA AGRAVADO, LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DO RIO FARIAS-TIMBÓ. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA EM CUMPRIR COM OS DEVERES DE DRENAGEM DO RIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO INSTITUTO PREVISTAS NO ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE...
... DECISÃO ... DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. HIPÓTESES DE CABIMENTO ... § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, ... promovida pelo denunciado, contra seu antecessor ... imediato na ... -
Acórdão nº 1.0471.12.014823-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DA GRCTJ - DESATENDIMENTO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO. I - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo, como...
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Processo nº 0033180-46.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... ANTECIPADA. ... AUTOMÓVEL. ... DENUNCIAÇÃO ... DEFERIMENTO. ... INCONFORMISMO ... § 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, ... promovida pelo denunciado, contra seu antecessor ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGADA NULIDADE DOJULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA.SUCESSÃO DE ADVOGADOS. TUMULTO PROCESSUAL. INTUITO PROTELATÓRIODEMONSTRADO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DO PEDIDO DE VISTAS E DEADIAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.WRIT NÃO CONHECIDO.1. A
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Acórdão Nº 0010359-93.2010.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... Assim, pugnou pela denunciação sucessiva da empresa de resseguros. Ainda, argumentou a inexistência ...
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Acórdão nº 1.0702.07.344009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DECLINADA.1. Deve ser admitido o agravo de instrumento devidamente instruído com peças obrigatórias e facultativas.2. Se a pretensão inicial é de ver declarada a inexistência ou a invalidade
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Acórdão nº 1.0079.10.016678-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125 DO CPC - HIPÓTESES LEGAIS - CABIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO QUITADO - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.O instituto da denunciação da lide está previsto do art. 125 ao art. 129, do CPC, e tem por objetivo garantir o direito de regresso contra terceiro - a...