Denunciação Sucessiva
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Acórdão nº 1.0000.23.053204-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DENUCIAÇÃO DA LIDE - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - PROTEÇÃO AO OBJETO SEGURADO. É irrelevante o fato de o contrato de proteção veicular estar em nome de terceiro, haja vista que a avença securitária visa proteger o bem, sendo cabível a denunciação...
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Acórdão nº 1.0000.22.055858-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 125, DO CPC - CONEXÃO - VERIFICAÇÃO - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA DAS DEMANDAS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. - "A denunciação da lide é de ser indeferida se não é possível aferir a existência do direito de regresso" (STJ -...
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Acórdão nº 1.0000.22.036667-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - MANUNTENÇÃO. Não se enquadrando a situação em quaisquer das hipóteses estabelecidas no artigo 125, do CPC/15, e, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, que atrai a aplicação do artigo 88, do CDC, deve ser mantido o indeferimento da denunciação da lide.
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Novo Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II ... Da Denunciação da Lide ... Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida ... sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia ...
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Novo CPC
... CAPÍTULO II ... Da Denunciação da Lide ... Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida ... sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... CAPÍTULO II ... DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida ... § 2º. Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... @@@@CAPÍTULO II. Da denunciação da lide ... Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida ... § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promo-vida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... CAPÍTULO II ... Da Denunciação da Lide ... Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida ... sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia ...
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Acórdão nº 1.0223.13.007291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA - COLISÃO COM BANHEIRO QUÍMICO CAÍDO NA PISTA DE ROLAMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO-CABIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ADMINISTRADORA DE RODOVIA ESTADUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE PROVA - ÔNUS DA PARTE...
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Acórdão nº 1.0000.22.148286-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM TERCEIRO. - A ilegitimidade, seja ela ativa ou passiva, deve ser analisada sob a ótica da teoria da asserção em que somente estaria configurada no caso de ausência de qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. -
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Acórdão nº 1.0000.21.017519-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROPÓSITO DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A denunciação da lide, em ações de pleito indenizatório amparado na teoria da responsabilidade objetiva do Estado somente é admissível quando não imponha prejuízo ao autor da demanda cabendo ao magistrado à vista das...
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Acórdão nº 1.0000.20.459142-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - ERRO MÉDICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O HOSPITAL E O PLANO DE SAÚDE - DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MÉDICO QUE REALIZOU O PROCEDIMENTO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Nos casos como em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, é expressamente vedada a denunciação à lide, nos termos do art. 88,
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Acórdão nº 1.0000.21.017519-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROPÓSITO DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A denunciação da lide, em ações de pleito indenizatório amparado na teoria da responsabilidade objetiva do Estado somente é admissível quando não imponha prejuízo ao autor da demanda cabendo ao magistrado à vista das...
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Acórdão nº 1.0024.11.191651-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ESTADO E MUNÍCIPIO - AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO.- O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a denunciação da lide tem cabimento quando não comprometer os princípios da economia e da celeridade processuais, observando-se ainda que o instituto só se faz...
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Acórdão nº 1.0024.11.191651-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ESTADO E MUNÍCIPIO - AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO.- O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a denunciação da lide tem cabimento quando não comprometer os princípios da economia e da celeridade processuais, observando-se ainda que o instituto só se faz...
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Acórdão nº 1.0175.11.002528-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - PASEP - PRELIMINARRES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE SERVIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE Nº 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO ATÉ EVENTUAL DECISÃO DE MODULAÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º
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Acórdão nº 1.0000.20.078408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO PELA INTERNET - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - É vedada a denunciação da lide nas ações que se fundamentam na prestação de serviço, nos termos do art. 88 do CDC.- A instituição financeira responde de forma objetiva pelos danos gerados por fortuito
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... for demandada judicialmente, não poderá invocar denunciação da lide à franqueada, por se tratar de acidente de consumo ... (D) ... (C) Seria cabível, nessa hipótese, mais de uma denunciação sucessiva em relação a todos os vendedores de carro da cadeia de compra e venda ...
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Acórdãos nº 0060705-35.2008.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... CASO EM QUE A LITISDENUNCIADA APONTA QUE A DENUNCIAÇÃO À LIDE OCORREU APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... deveria haver-se deferido a litisdenunciação sucessiva às empresas responsáveis pela construção do bem. Aduz, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.232485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o art. 125, II do CPC, é admissível a denunciação à lide "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo."- Cabível a...
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Acórdão nº 1.0000.22.092691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESTITUIÇÃO. BEENFICIÁRIA DE PLANO VGBL. MORTE SEGURADA. SAQUE ANTERIOR. CURADORA. INCLUSÃO NA LIDE. PERTINENCIA. HIPÓTESE DO ART. 125, II, DO CPC. DEFERIMENTO. A denunciação a lide lastreada na hipótese do art. 125, II, do CPC, deve-se amparar em dever de reparação específico decorrente da lei, contrato ou negócio jurídico, o prejuízo do que perder na demanda.
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Acórdão Nº 08055597220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-07-2021
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO ... § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia ...
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Acórdão nº 1.0699.11.000212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - NEGAR PROVIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRAVESSIA DA RODOVIA - RESPONSABILIDADE DA RÉ - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.064110-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE NÃO DEPENDE DA CITAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS - INTELIGÊNCIA DO DIPOSTO NO ART. 114, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125, DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - De acordo com o art. 114, do CPC, o...
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Acórdão nº 1.0000.20.064110-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE NÃO DEPENDE DA CITAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS - INTELIGÊNCIA DO DIPOSTO NO ART. 114, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125, DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - De acordo com o art. 114, do CPC, o...