Denunciação Sucessiva

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA E SUSPENSÃO DO FEITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE - DANOS ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A revelia não importa em procedência automática dos pedidos,...

• Como passar em concursos: Ministério Público

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ESTABELECIMENTO COMERCIAL REVENDEDOR DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO - PREJUÍZO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS - ART.125 DO CPC/15 - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ESTABELECIMENTO COMERCIAL REVENDEDOR DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO - PREJUÍZO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS - ART.125 DO CPC/15 - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 125 DO CPC - AUSENTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 125 DO CPC - AUSENTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REJEITADA - TRANSPORTE COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FATO DE TERCEIRO - CASO FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 125 do CPC, tem-se o cabimento da denunciação da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - APELAÇÃO - PRELIMINARES - EFEITO SUSPENSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA APARÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE ACORDO - INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART.844 DO CC - SENTENÇA REFORMADA. Na dicção do art. 1.012, §3º, II, CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo à

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - APELAÇÃO - PRELIMINARES - EFEITO SUSPENSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA APARÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE ACORDO - INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART.844 DO CC - SENTENÇA REFORMADA. Na dicção do art. 1.012, §3º, II, CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo à

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INDEFERIDA - ART. 125, II, CPC/15 - SEGURADORA - OBRIGADA POR CONTRATO - MOTORISTA DO VEÍCULO 2 - VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUA DENUNCIAÇÃO À LIDE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - BOLETO FALSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - BENEFICIÁRIO DOS VALORES PAGOS COM TÍTULO FRAUDULENTO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO - PREJUÍZO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS - INTELIGÊN

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - BOLETO FALSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - BENEFICIÁRIO DOS VALORES PAGOS COM TÍTULO FRAUDULENTO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO - PREJUÍZO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS - INTELIGÊN

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A CELERIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.A denunciação da lide é instituição voltada para a celeridade e a efetividade processual, evitando a propositura de duas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ATRASO DE ENTREGA DO IMÓVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - COPASA - NÃO CABIMENTO - ART.125, II, DO CPC/15 - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART.88 DO CDC - PREJUÍZO À CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. 1. Nos termos do art.125 do CPC/15, tem-se o cabimento da denunciação da lide, em caso de exercício de direito decorrente da evicç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ARTIGO 125 DO CPC. TERCEIRO SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo precípuo trazer ao processo um estranho a lide que tem responsabilidade para ressarcir eventuais danos apurados...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ARTIGO 125 DO CPC - TERCEIRO SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo precípuo trazer ao processo um estranho a lide que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ARTIGO 125 DO CPC. SEGURADORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo precípuo trazer ao processo um estranho a lide que tem responsabilidade para ressarcir eventuais danos apurados na...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DEVER LEGAL OU CONTRATUAL - CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A denunciação da lide, elencada como uma das espécies de intervenção de terceiros no processo e realizada por qualquer das partes, presta-se, em síntese, a que seja endereçada uma nova demanda a uma terceira pessoa, no contexto de um processo já...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DEVER LEGAL OU CONTRATUAL - CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A denunciação da lide, elencada como uma das espécies de intervenção de terceiros no processo e realizada por qualquer das partes, presta-se, em síntese, a que seja endereçada uma nova demanda a uma terceira pessoa, no contexto de um processo já...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. EVICÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 125, I. RECONHECIMENTO. DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. DEVER GERAL DE INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 125, II, DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. A denunciação da lide lastreada na hipótese do art. 125, I, do CPC, autoriza que o comprador de um bem, com risco de vir a ser lesado com a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA FORNECEDORA DO PRODUTO - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - NÃO CABIMENTO - MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. A denunciação da lide tem como objetivo principal decidir questão que versa sobre o direito de regresso, formando, desse modo, uma lide...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA FABRICANTE DO CAMINHÃO CAUSADOR DO ACIDENTE PELA TRANSPORTADORA DO VEÍCULO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. DECABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. - Conforme estabelece a norma do artigo 125, inciso II, do CPC/15, é admissível a denunciação...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.1. Conforme estabelece a norma do artigo 125, II, do CPC, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.1. Conforme estabelece a norma do artigo 125, II, do CPC, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a...