decreto 5376
- DECRETO Nº 5376, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 7257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Medida Provisoria 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, Sobre o Reconhecimento de Situação de Emergencia e Estado de Calamidade Publica, Sobre as Transferencias de Recursos para Ações de Socorro, Assistencia as Vitimas, Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução Nas Areas Atingidas por Desastre, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
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Acesso à informação digital no Brasil em casos de acidentes: o exemplo da tragédia de Mariana
O presente artigo objetiva discutir o acesso à informação sobre acidentes ambientais no Brasil, considerando-se a era digital. O tema tem justificativa em função da importância de tais informações que têm o condão não apenas de evitar novos acidentes, mas também de salvar vidas. Para tanto, utilizouse o exemplo do acidente de barragem ocorrido em Bento Rodrigues, distrito de Mariana, no Estado de
... de Riscos e Desastres – CENAD, criado em 2005 por meio do Decreto n. 5.376, que tem por objetivo gerenciar, com agilidade, ações ... - DECRETO Nº 6663, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta a Aferiação Sumaria, Pelo Ministro de Estado da Integração, Nacional, da Caracterização do Estado de Calamidade Publica Ou da Situação de Emergencia, Aliada a Impossibilidade de o Problema, Ser Resolvido Pelo Ente da Federação.
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Instrumentos de prevençao a desastres: As medidas não estruturais e a construção de cidades resilientes
O Direito dos Desastres traz à lume uma necessária radicalização da prevenção lato sensu, exigindo um papel protagonista aos instrumentos de avaliação e gestão de riscos catastróficos. Os processos de decisão, seja em sede jurisdicional ou administrativa, devem sempre ser permeados pela necessidade de se evitar e se antecipar aos desastres. Para tanto, uma adequada gestão dos eventos extremos...
... 13, da Lei n. 12.608/12. 25 De acordo com o Decreto Federal n. 7.513/2011 ... Disponível em: www.univali.br/periodicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5376/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL - ART. 467 DA CLT E MULTA RESCISÓRIA. Incabível a aplicação da dobra salarial e da multa rescisória (artigos 467 e 477, § 8º, da CLT), pois, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei 7.661/45 (Lei de Falências), a massa falida está legalmente impedida de efetuar qualquer pagamento fora do juízo falimentar, porque não tem disponibilidade de...
... Incabível a aplicação da dobra salarial e da multa rescisória (artigos 467 e 477, § 8º, da CLT), pois, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei 7.661/45 (Lei de Falências), a massa falida está legalmente impedida de efetuar qualquer pagamento fora do juízo falimentar, porque não tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5376/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OCORRÊNCIA. Mostra-se caracterizada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa, de modo expresso e fundamentado, aspectos relevantes da controvérsia trazidos no recurso ordinário da Reclamada (referentes à forma de execução da ECT prevista no Decreto-Lei nº 509/69, aos efeitos da medida liminar...
... Reclamada (referentes à forma de execução da ECT prevista no Decreto-Lei nº 509/69, aos efeitos da medida liminar concedida na ADIn 1.770-4/DF nos contratos de trabalho dos Reclamantes e ao poder discricionário da ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0061877-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... e homologação do estado de emergência descrito no Decreto Municipal nº ... 36.635/2009, consoante dispõe o Decreto Federal nº ... Ademais, 'o Decreto Federal nº 5376/2005, ainda define que não basta o decreto de emergência do município ...
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Acceso a la información digital en Brasil en casos de accidentes: el ejemplo de la tragedia de Mariana
El presente artículo objetiva discutir el acceso a la información sobre accidentes ambientales en Brasil, considerando la era digital. El tema tiene justificación en función de la importancia de tales informaciones que tienen el condón no sólo de evitar nuevos accidentes, sino también de salvar vidas. Para ello, se utilizó el ejemplo del accidente de represa ocurrido en Bento Rodrigues, distrito...
... ón de Riesgos y Desastres - CENAD, creado en 2005 por medio del Decreto n. 5.376, que tiene por objetivo gestionar, con agilidad, acciones ... - Decreto nº 5.847 de 14/07/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Risk Regulation and Critical Infrastructure Protection: The New Winds of the Regulatory Phenomenon
Propósito - Este artigo analisa as origens da Regulação de Riscos e dos Programas de Proteção de Infraestruturas Críticas e explica a sua contribuição para a experiência regulatória brasileira. Metodologia/abordagem/design - Por meio de muitos exemplos, este estudo explicita derivações do fenômeno regulatório que emergiram como resposta a eventos de grande impacto na sociedade. Resultados - O...
... criada ainda no primeiro ano do governo Kubistchek, por meio do Decreto nº 40.110, de 1956, e “recriada” mediante a Lei nº 4.118, de 1962, ... -
Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... criada ainda no primeiro ano do governo Kubistchek, por meio do Decreto nº 40.110, de 1956, e “recriada” mediante a Lei nº 4.118, de 1962, ... -
Acórdão Nº 0309487-90.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE, DEPOIS DE RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DA MULTA, DOS DEMAIS PEDIDOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO PROCON E, POR ENTENDER MADURA A CAUSA, JULGOU INTEIRAMENTE A DEMANDA. AFRONTA AO ART. 18, § 1º, DO CDC DEVIDAMENTE ANALISADA....
... 18, § 1º, II, do CDC e 13, XXIV, do Decreto 2.181/97, impõe-se a fixação de multa na forma dos artigos 56 e 57 do ... - DECRETO Nº 0, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. Convoca a 1 Conferencia Nacional de Defesa Civil e Assistencia Humanitaria e da Outras Providencias.
- Decreto de 27/10/2009. CONVOCA A 1 CONFERENCIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL E ASSISTENCIA HUMANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 0003625-40.2009.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CC OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DO MUNICÍPIO. RUA DO IMÓVEL DO AUTOR COM BOCAS DE LOBO E REDES DE DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS SUBDIMENSIONADAS E OBSTRUÍDAS. CHUVA QUE CAUSOU EROSÃO E PERDA DO SOLO DO TERRENO E DERRUBOU O MURO.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O
... decretar situação de emergência em 05/02/2009 e em 23/04/2009: DECRETO Nº 91/09, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009. DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, ... -
Administração Penitenciária - Gabinete do SECRETÁRIO
... Decreto 5.376 ... de 26-12-1974, combinado com o inciso XXIX do artigo 4º do ...
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Administração Penitenciária - Gabinete do Secretário
... Decreto 5.376 ... de 26-12-1974, combinado com o inciso XXIX do artigo 4º do ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... 10.520/02, no artigo 3º, inciso V, do Decreto Estadual 47.297/02, ... e no artigo 6º, inciso V, da Resolução ...
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Segurança Pública - Polícia Militar do Estado
... 10.520/02, no artigo 3º, inciso V, do Decreto Estadual 47.297/02, ... e no artigo 6º, inciso V, da Resolução ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... o ... artigo 10 do Decreto Estadual nº 42.857/98, DESIGNA, a contar ... de 07 de junho de 2022, como ...
- DECRETO Nº 7226, DE 01 DE JULHO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Integração Nacional, e da Outras Providencias.
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Decisão monocrática Nº 186856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 299 do CEleitoral e dos incs. 1 e V do art. 1 º do Decreto"-lei 201/1967 ... 1. Solto o réu ao tempo da sentença condenat\xC3" ...
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Administração Penitenciária - Gabinete do SECRETÁRIO
... Decreto de 25, publicado em 26/05/2022: ... - FABIO GOMES DA CONCEIÇÃO, RG ...