Denunciação Sucessiva

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ - DENUNCIAÇÃO À LIDE - COPASA - DESCABIMENTO - REQUISITOS - ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSENTES - FUNDAMENTO NOVO À CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 125 do CPC/2015, somente é admitida a denunciação da lide...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLEITO NÃO APRECIADO - DEFERIMENTO TÁCITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDÍCIOS DE VENDA E REPASSE DA POSSE EM DUPLICIDADE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS - INCLUSÃO DO ALIENANTE -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESCABIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURO CONTRATADO POR TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DA SEGURADORA. A decisão interlocutória em que se admite a denunciação da lide é recorrível mediante agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, inciso IX). A denunciação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESCABIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURO CONTRATADO POR TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DA SEGURADORA. A decisão interlocutória em que se admite a denunciação da lide é recorrível mediante agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, inciso IX). A denunciação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLEITO NÃO APRECIADO - DEFERIMENTO TÁCITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDÍCIOS DE VENDA E REPASSE DA POSSE EM DUPLICIDADE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS - INCLUSÃO DO ALIENANTE -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ - DENUNCIAÇÃO À LIDE - COPASA - DESCABIMENTO - REQUISITOS - ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSENTES - FUNDAMENTO NOVO À CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 125 do CPC/2015, somente é admitida a denunciação da lide...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NOTA DE CONHECIMENTO - COMPROVANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. O instituto da denunciação da lide está previsto do art. 125 ao art. 129, do CPC, e tem por objetivo garantir o direito de regresso contra terceiro - a princípio não integrante do feito, mas que, dentre outras hipóteses,...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE ESTRUTURA DE IMÓVEL. RISCO DE DESABAMENTO. COHAB/MG. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE REJEITADAS. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.Restando demonstrado nos autos a existência de relação entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA - PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - ART. 125 CC/02 - ART. 88 CDCNão cabe denunciação da lide para trazer ao processo empresa representante da empresa de telefonia com a finalidade de lhe atribuir a responsabilidade pela indenização, seja porque não há obrigação legal ou contratual de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NOTA DE CONHECIMENTO - COMPROVANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. O instituto da denunciação da lide está previsto do art. 125 ao art. 129, do CPC, e tem por objetivo garantir o direito de regresso contra terceiro - a princípio não integrante do feito, mas que, dentre outras hipóteses,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL DESOCUPADO POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - INDEFERIMENTO MANTIDO.- O deferimento da denunciação da lide tratada no art. 125, II, do CPC exige a previsão contratual ou legal expressa quanto ao direito de regresso, ou seja, deve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL DESOCUPADO POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - INDEFERIMENTO MANTIDO.- O deferimento da denunciação da lide tratada no art. 125, II, do CPC exige a previsão contratual ou legal expressa quanto ao direito de regresso, ou seja, deve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - MANUNTENÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CONSTATAÇÃO. - Não se enquadrando a situação em quaisquer das hipóteses estabelecidas no artigo 125, do CPC/15, e, considerando a relação de consumo estabelecida entre as...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - MANUNTENÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CONSTATAÇÃO. - Não se enquadrando a situação em quaisquer das hipóteses estabelecidas no artigo 125, do CPC/15, e, considerando a relação de consumo estabelecida entre as...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR ARBITRADO. Arestos inespecíficos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não verificados vícios que pudessem macular a decisão de nulidade por negativa de prestação...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR ARBITRADO. Arestos inespecíficos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não verificados vícios que pudessem macular a decisão de nulidade por negativa de prestação...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR ARBITRADO. Arestos inespecíficos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não verificados vícios que pudessem macular a decisão de nulidade por negativa de prestação...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR ARBITRADO. Arestos inespecíficos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não verificados vícios que pudessem macular a decisão de nulidade por negativa de prestação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RATEIO ENTRE AS PARTES - CABIMENTO. A denunciação à lide constitui modalidade de intervenção de terceiros, na qual o requerido chama terceiro que será responsabilizado por reparar...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. DESCABIMENTO. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ALGUNS DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - TEORIA DA ASSERÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO. "A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção" (STJ - AREsp nº 925.422/SP). Eventual responsabilização constitui...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DE TERCEIRO CUJA RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA - DESCABIMENTO- OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL- DECISÃO MANTIDA. - Diante da natureza objetiva da responsabilidade civil do Município, admitir-se a denunciação à lide do pretenso denunciado, cuja...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURADORA. COHAB. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. - A denunciação da lide não pode vir em prejuízo aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. - Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é "expressamente vedada a denunciação da lide nas ações derivadas...

• Manual teórico e prático da sentença cível