Denunciação Sucessiva

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO" - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO. I - Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil/2015, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, nos termos do artigo 125, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. A fim de verificar a legitimidade passiva "ad causam" é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica apresentados em juízo, devendo a questão preliminar ser dirimida diretamente no "meritum causae". Inexistindo disposição contratual inequívoca que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. A fim de verificar a legitimidade passiva "ad causam" é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica apresentados em juízo, devendo a questão preliminar ser dirimida diretamente no "meritum causae". Inexistindo disposição contratual inequívoca que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. CABIMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 125, II, DO CPC- RECURSO PROVIDO.- Pela inteligência do inciso II do art. 125 do CPC, é admissível a denunciação da lide quando o denunciado, por lei ou por contrato, estiver obrigado a indenizar o prejuízo suportado pelo réu vencido em demanda...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. DECABIMENTO.1. Conforme estabelece a norma do artigo 125, inciso II, do CPC/15, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ARTIGO 125, II, DO CPC - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO DENUNCIADO - MEDIDA INCABÍVEL. 1. A denunciação da lide, baseada no inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil, não pode se amparar em fundamento novo, devendo a responsabilidade do denunciado de compor o prejuízo, seja legal ou contratual, ser demonstrada de plano. 2. Não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 125, II, DO CPC/2015 - CERCEAMENTO DA DEFESA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.- De rigor o deferimento da denunciação da lide, quando comprovada a obrigação, veiculada por lei ou pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ARTIGO 125 DO CPC - TERCEIRO SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.De acordo com o artigo 125, inciso II, do CPC, é admissível a denunciação da lide em face daquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo....

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPOSTO CAUSADOR DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE.- Segundo o art. 125, II, do Código de Processo Civil, "é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ARTIGO 125 DO CPC - TERCEIRO SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.De acordo com o artigo 125, inciso II, do CPC, é admissível a denunciação da lide em face daquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo....

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DESCABIMENTO - REQUISITOS - ART. 125 DO CPC - AUSENTES - FUNDAMENTO NOVO À CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ÁGUA PLUVIAL - NECESSIDADE - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - CONSTATADA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - NÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE DENUNCIADA. A denunciação da lide requerida com base no inciso II do art. 125 do CPC pressupõe a existência de, ao menos, indícios da relação jurídica entre o denunciante e o denunciado. Sem a demonstração, ainda que mínima, da existência da relação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE DENUNCIADA. A denunciação da lide requerida com base no inciso II do art. 125 do CPC pressupõe a existência de, ao menos, indícios da relação jurídica entre o denunciante e o denunciado. Sem a demonstração, ainda que mínima, da existência da relação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 125, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - SÚMULA 479, DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Nos termos do inciso II, do art. 125, do CPC/2015, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes "àquele que estiver...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 125, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - SÚMULA 479, DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Nos termos do inciso II, do art. 125, do CPC/2015, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes "àquele que estiver...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROGRAMA SAÚDE EM CASA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. O Colendo STJ tem entendimento firmado no sentido de que a "denunciação da lide é obrigatória somente quando o litisdenunciado está obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte em aç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ART. 125 DO NCPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - NÃO CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA DESNECESSIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A denunciação à lide é oportuna quando permite a economia processual, e considerando a possibilidade de responsabilização da empresa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDÍCIOS DE ILEGALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - INCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE NA CAUSA ORIGINÁRIA - MEDIDA ADEQUADA. - É admissível a denunciação da lide "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PROVA - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - ROL TAXATIVO - ART. 1015 DO NOVO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Com o advento do novo Código de Processo Civil, as decisões desafiáveis pelo recurso de agravo de instrumento passaram a ser previstas no rol taxativo preceituado pelo artigo 1.015 e parágrafo único de tal diploma legal.- Não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE DENUNCIADA. A denunciação da lide requerida com base no inciso II do art. 125 do CPC pressupõe a existência de, ao menos, indícios da relação jurídica entre o denunciante e o denunciado. A existência de relação de direito material que fundamentaria eventual direito de regresso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AÇÃO DE REGRESSO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO GARANTIDORA - TRANSFERÊNCIA DA REPONSABILIDADE A TERCEIROS - NÃO CABIMENTO.- O escopo da denunciação da lide em caso de pretensão regressiva é prestigiar a economia processual através da permissão da cumulação de uma relação processual subsidiária que, apesar de ter causa comum com a principal (eventual...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE DENUNCIADA. A denunciação da lide requerida com base no inciso II do art. 125 do CPC pressupõe a existência de, ao menos, indícios da relação jurídica entre o denunciante e o denunciado. A existência de relação de direito material que fundamentaria eventual direito de regresso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 125 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. A denunciação da lide não é obrigatória na hipóteses do incisos II do art. 125 do CPC.A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a denunciação da lide só é obrigatória quando implicar a perda

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 125 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. A denunciação da lide não é obrigatória na hipóteses do incisos II do art. 125 do CPC.A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a denunciação da lide só é obrigatória quando implicar a perda

• Comentários às Inovações do Código de Processo Civil Novo CPC - Lei 13.105/2015