Denunciação Sucessiva
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Título III - da intervenção de terceiros
... 129 ... § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na ...
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Acórdão nº 1.0607.13.001781-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - MOTORISTA EMPREGADO DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO - PREJUÍZO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS - ART.125 DO CPC/15. 1. Nos termos do art.125 do CPC/15, tem-se o cabimento da denunciação da lide em caso de exercício de direito decorrente da evicção e de direito regressivo...
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Decisão monocrática Nº 1332692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... que devem ser demonstrados em liquidação de sentença - Denunciação à lide sucessiva - Responsabilidade ao pagamento de honorários ...
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Acórdão nº 1.0000.22.291888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO EXPRESSA - INTENTO DE SE ATRIBUIR A TERCEIRO A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO EVENTO DANOSO - DESCABIMENTO. Tratando-se de relação de consumo, a vedação à denunciação da lide decorre da redação literal da norma do art. 88 do CDC. A pretensão de se atribuir a terceira pessoa a responsabilidade...
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Acórdão nº 1.0000.19.084803-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ARTIGO 125 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - COMPROMETIMENTO DA CELERIDADE PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Como se sabe, nos termos do art. 125, do CPC, admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado a indenizar a parte, em ação regressiva.- Se, da narrativa dos fatos e do exame dos documentos, não se vislumbra...
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Acórdão nº 1.0000.21.048684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - BENEFICIÁRIOS DA TRANSAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO QUE RECEBEU O PAGAMENTO DO TÍTULO - DISCUSSÃO DE CULPA - NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DA LIDE SECUNDÁRIA.- Ausentes os requisitos previstos no artigo 125 do CPC, a denunciação da lide deve ser indeferida.- Não há que se...
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Acórdão nº 1.0000.21.048684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - BENEFICIÁRIOS DA TRANSAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO QUE RECEBEU O PAGAMENTO DO TÍTULO - DISCUSSÃO DE CULPA - NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DA LIDE SECUNDÁRIA.- Ausentes os requisitos previstos no artigo 125 do CPC, a denunciação da lide deve ser indeferida.- Não há que se...
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Acórdão nº 1.0000.21.198676-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 125, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Nos termos do inciso II, do art. 125, do CPC/2015, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo...
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Acórdão nº 1.0521.10.002665-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denunciação à lide constitui modalidade de intervenção de terceiros, na qual o requerido chama terceiro que será responsabilizado por reparar eventuais prejuízos por ele sofridos, caso vencido na demanda. 2. Em sede de Aç
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Acórdão nº 1.0000.21.060615-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDÍCIOS DE FRAUDE - SUPOSTO BENEFICIÁRIO DA COMPRA REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. A denunciação da lide prescinde da demonstração das hipóteses do art. 125 do CPC, sendo de todo descabida quando visa apenas transferir eventual responsabilidade indenizatória para o...
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Acórdão nº 1.0000.21.060615-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDÍCIOS DE FRAUDE - SUPOSTO BENEFICIÁRIO DA COMPRA REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. A denunciação da lide prescinde da demonstração das hipóteses do art. 125 do CPC, sendo de todo descabida quando visa apenas transferir eventual responsabilidade indenizatória para o...
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Acórdão nº 1.0000.21.011474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125 DO CPC - HIPÓTESE CABÍVEL - DEFERIMENTO. Por dicção do art. 125, inciso I, do CPC, "é admissível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes: ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que...
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Acórdão nº 1.0435.15.000003-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - PROTESTO - DUPLICATA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO QUE RECEBEU O PAGAMENTO DO TÍTULO - DISCUSSÃO DE CULPA - NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DA LIDE SECUNDÁRIA. - Não há que se falar em denunciação da lide ao banco que apenas recebeu o pagamento do título, se inexiste entre ele e o Réu/Denunciante qualquer relação...
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Acórdão nº 1.0342.12.011020-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO-CABIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. - A denunciação da lide revela relação processual secundária entre o denunciante e a parte denunciada, visando garantir àquele, no caso de sucumbência, receber do denunciado aquilo que pagar e o que teria direito em ação...
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Acórdão nº 1.0079.09.993440-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE PATROCINADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AÇÃO DE REGRESSO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO GARANTIDORA - TRANSFERÊNCIA DA REPONSABILIDADE A TERCEIROS - NÃO CABIMENTO- O escopo da denunciação da lide em caso de pretensão regressiva é prestigiar a economia processual através da permissão da cumulação de uma relação processual subsidiária que, apesar...
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Acórdão nº 1.0000.22.061760-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - EVENTOS OCORRIDOS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES - ANIVERSÁRIO DA CIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE.1. O Município tem, em tese, legitimidade passiva para a ação em que a autora busca reparação por danos morais sofridos em evento de comemoração do aniversário da cidade no parque de...
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Acórdão nº 1.0000.22.061760-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - EVENTOS OCORRIDOS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES - ANIVERSÁRIO DA CIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE.1. O Município tem, em tese, legitimidade passiva para a ação em que a autora busca reparação por danos morais sofridos em evento de comemoração do aniversário da cidade no parque de...
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Acórdão nº 1.0000.19.015253-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AÇÃO DE REGRESSO - RELAÇÃO CONTRATUAL DE ASSUNÇÃO DE DÉBITO - POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DO DENUNCIADO - CABIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO- O escopo da denunciação da lide em caso de pretensão regressiva é prestigiar a economia processual através da permissão da cumulação de uma relação processual subsidiária que,...
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Acórdão nº 1.0000.19.015253-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AÇÃO DE REGRESSO - RELAÇÃO CONTRATUAL DE ASSUNÇÃO DE DÉBITO - POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DO DENUNCIADO - CABIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO- O escopo da denunciação da lide em caso de pretensão regressiva é prestigiar a economia processual através da permissão da cumulação de uma relação processual subsidiária que,...
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Acórdão nº 1.0000.22.077351-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - ART. 70, INCISO III, DO CPC - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE. A seguradora responde por eventual condenação pelos danos causados por meio de simples demonstração do nexo causal entre os danos e o acidente, independentemente de culpa, a menos que se comprove uma das causas
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Acórdão nº 1.0000.21.099618-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART 125 CPC.Não cabe denunciação da lide para trazer terceiro, a quem o réu pretende imputar a responsabilidade por acidente de trânsito, sem haver obrigação legal ou contratual de ressarcimento.
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Acórdão nº 1.0000.21.099618-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART 125 CPC.Não cabe denunciação da lide para trazer terceiro, a quem o réu pretende imputar a responsabilidade por acidente de trânsito, sem haver obrigação legal ou contratual de ressarcimento.
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Acórdão Nº 08101239420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-06-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO PELO CDC E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE ... sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia ...
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Acórdão nº 1.0015.17.001053-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRIGAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA POR CONTRATO DE SEGURO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PRETENSA DENUNCIADA - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE OU DE PREJUÍZO.- Estando empresa seguradora obrigada, por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo da parte requerida, caso esta seja vencida...
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Acórdão nº 1.0000.23.036987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESES DO ART. 125 DO CPC NÃO PREENCHIDAS. - Não se configura denunciação da lide, com base no disposto no inciso II, do art. 125, do CPC, se o intuito do denunciante é se eximir da responsabilidade pelo evento danoso, para atribui-la exclusivamente ao denunciado, porque o instituto se presta a outras finalidades.