Depoimento pessoal

AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EMBARGADO À SESSÃO DE AUDIÊNCIA - PROVA ORAL DISPENSADA- CONFISSÃO FICTA - SÚMULA N. 122, DO TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I- Decorre do Princípio da Transcendência, que tem sede legal nos artigos 794 da CLT, e 282, §§ 1º e 2º, do CPC, que as nulidades somente serão declaradas quando prejudicada a parte que

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico, desde o advento da Lei Complementar nº 150/2015, em 02/06/2015. Na hipótese, o reclamado não colacionou aos autos os registros de jornada do autor. Todavia, consoante jornada laboral noticiada pelo autor em depoimento pessoal, depreende-se que não havia...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DA PARTE. REJEITADA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, no geral, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova, muito menos o relato dela própria. Aliás, para a recorrente em nada interferiria a oitiva de seu preposto, posto que os fatos por ele narrados não

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de o Juízo a quo deixar de colher o depoimento pessoal das partes, seja porque o magistrado possui ampla liberdade na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), seja porque lhe é lícito indeferir os meios de prova que reputar...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. Ao alegar a extrapolação rotineira da jornada de trabalho sem o correto pagamento da parcela correspondente e diante da juntada dos cartões de ponto pela Reclamada, o Reclamante atraiu para si o encargo processual de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373,

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. HORAS "IN ITINERE" INDEVIDAS. Não obstante seja incontroverso o fornecimento de transporte pela empregadora, no caso dos autos, o próprio demandante confessou, em seu depoimento pessoal, que havia transporte público servindo o trajeto entre sua residência e o local de trabalho, a qualquer hora do dia,

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 456 DA CLT. Não havendo expressa cláusula contratual, o exercício de tarefas diferentes, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, e quando estas são perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador o direito ao percebimento de diferenças

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. HORAS EXTRAS. São inválidos como meio de prova os cartões de ponto que contêm horários uniformes, incidindo, na hipótese, o item III da Súmula 338 do TST. A presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário. Não havendo o reclamante descrito sua jornada de trabalho na inicial, e confessado em seu...

RECURSO ORDINÁRIO. OITIVA DA RECLAMANTE. FACULDADE DO JUÍZO. ART. 848 DA CLT. Não constitui cerceamento do direito de defesa a dispensa, pelo magistrado, do depoimento pessoal das partes. É que, a teor do disposto no art. 848 da CLT, o interrogatório dos litigantes trata-se de mera faculdade conferida ao juiz e não de uma imposição, valendo destacar, ainda, que o magistrado tem ampla liberdade na

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. As declarações da empregada, em seu longo depoimento pessoal prestado no processo administrativo, mostram-se absolutamente lúcidas e coerentes, mostrando o seu total discernimento dos fatos ao responder às perguntas que lhe foram feitas pelos membros da comissão disciplinar, o que, aliado à

EMENTA: HORAS IN ITINERE NÃO COMPROVADAS. PAGAMENTO INDEVIDO. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. A ausência do autor à sessão de audiência da qual estava ciente que deveria comparecer para prestar depoimento pessoal faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. E, não sendo a prova documental pré-constituída suficiente para atestar o local de trabalho do autor como sendo de difícil...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. As contradições existentes entre a narrativa da peça exordial e o depoimento pessoal da autora retiram toda a credibilidade das suas alegações quanto à suposta extrapolação da jornada de trabalho, inclusive no que tange à redução do intervalo intrajornada. Apelo improvido.

RECURSO ORDINÁRIO.AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO, NA QUAL DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 385, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 74, I, DO C. TST. A ausência injustificada do autor à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, enseja a aplicação da pena de confissão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. PREPOSTO SEM CONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO. O artigo 843, § 1º, da CLT, faculta ao empregador fazer-se substituir por preposto, exigindo, entretanto, que ele tenha ciência dos fatos debatidos na lide. A indicação de preposto que não tenha conhecimento suficiente dos fatos controvertidos não atende ao comando legal, incidindo a ré em confissão...

EMENTA Vínculo de emprego. Não configuração. O depoimento pessoal do próprio reclamante prepondera no sentido de que ele exerceu atividade empresarial na prestação de serviços de instalações de antenas, repassando ordens a seus subordinados. Ausência dos requisitos legais para a configuração do pretendido vínculo de emprego.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇOS EXTERNOS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. Desenvolvendo-se a atividade fora das dependências da empresa, de forma externa, ao longo de toda a semana, e restando demonstrado que o empregador conferia inegável autonomia ao empregado, para que este, na condição de vendedor, estabelecesse sua própria ordem de visitas aos clientes e sem que precisasse se sujeitar a

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, o interrogatório das partes constitui mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848 da CLT. Não há, portanto, que

EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. Confissão do autor em depoimento pessoal denunciando a ausência de pessoalidade e subordinação na prestação dos serviços. Vínculo de emprego inexistente.Recurso improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A confissão ficta do autor, decorrente da sua ausência à audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal, atrai a presunção de veracidade dos fatos articulados na defesa de que todas as horas extras foram pagas e/ou compensadas. Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL NÃO REQUERIDO - PROVA DESNECESSÁRIA - RÉUS REPRESENTADOS EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES - CONSENSO ACERCA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL NÃO REQUERIDO - PROVA DESNECESSÁRIA - RÉUS REPRESENTADOS EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES - CONSENSO ACERCA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LIDE AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONFISSÃO FICTA. Conquanto ausente o representante legal do reclamado, estando presente seu advogado, regularmente constituído, deve o Juízo receber a contestação e os documentos apresentados, haja vista a nova regra do artigo 844, § 5º, da CLT. Superada, assim, a Súmula 122 do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, o

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. Ao alegar a extrapolação rotineira da jornada de trabalho sem o correto pagamento da parcela correspondente e diante da juntada dos cartões de ponto pela Reclamada, o Reclamante atraiu para si o encargo processual de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa, como meio de prova. Ao contrário, a oitiva das partes é mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848 da CLT. Preliminar rejeitada.