Depoimento pessoal

I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. A presença das partes em audiência é exigida fundamentalmente para o fim de se tomar o depoimento pessoal, o que pode levar à obtenção, pela parte contrária, da confissão quanto aos fatos articulados. Assim é que, se a parte deixa de comparecer, injustificadamente, à audiência em que deveria depor, quando regularmente

RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A reclamada,apesar de devidamente intimada de que deveria comparecer à audiência para depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos da Súmula 74 do TST, injustificadamente não se fez presente à referida assentada. E, tendo em vista a inexistência no feito de qualquer elemento capaz de elidir a presunção de veracidade dos fatos dispostos na...

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. DEVIDA. Configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, é devida a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do NCPC. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, a quem cabe a...

EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. A inexistência dos registros, ou a juntada de registros não fidedignos, faz presumir verdadeira a jornada alegada na petição inicial. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST. A presunção, todavia, não é absoluta ( jure et jure ), e admite prova em contrário ( juris tantum ), como o depoimento pessoal da parte a quem...

OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os embargos de declaração destinam-se a complementar a prestação jurisdicional, quando omissa e/ou contraditória, o que não ocorreu na espécie, na medida em que o e. Tribunal Regional foi categórico ao consignar que o pedido de horas extras diz respeito aos minutos que antecedem e sucedem a jornada, além de que, expressamente, registrou que a questão das horas...

EMENTA HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA . Estando a empregadora obrigada a manter o registro dos horários de trabalho (art. 74, § 2º, da CLT), a não apresentação destes documentos acarreta a presunção de veracidade das jornadas apontadas na petição inicial, observados os limites impostos pelo depoimento pessoal do reclamante. Aplicação do inciso I da Súmula nº 338 do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Considerando que o depoimento pessoal da própria autora e a prova emprestada trazida à colação demonstraram que a mesma não realizava atividades tipicamente bancárias, tenho que nenhuma reforma merece a sentença que não reconheceu o direito ao enquadramento da autora como bancária. Recurso ordinário improvido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. São válidos os cartões de ponto na hipótese de a autora assim confessá-los, por ocasião do depoimento pessoal. Provimento negado.

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA. O interrogatório das partes é faculdade do julgador. De tal modo, não incorre em cerceamento de defesa o indeferimento de tomada de depoimento pessoal do reclamante quando existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Trata-se da aplicação do princípio do livre convencimento...

DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum,a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não tendo o autor desse encargo se

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, de acordo com o art. 74, § 2.º da CLT, presumindo-se verdadeira aquela alegada pelo obreiro, na hipótese de não apresentação dos controles de jornada correspondentes. Incidência da Súmula n.º 338, I, do C. TST. Na hipótese vertente, a Sociedade...

RECURSO DE REVISTA - CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO PARA TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL - INTIMAÇÃO DA NOVA AUDIÊNCIA NA PESSOA DO ADVOGADO - NULIDADE. O art. 343, § 1º, do Código de Processo Civil condiciona a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte e o seu descumprimento importa nulidade processual. A intimação...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.Como é cediço, a insurgência genérica, que não ataca os fundamentos nodais da sentença, no particular, viola o princípio da dialeticidade, insculpido no art. 514, II, do Código de Ritos. A recorrente, nas razões recursais, não não expôs as razões pelas quais requer a reforma da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O quadro fático registrado pelo TRT enfatiza que o próprio autor, em seu depoimento pessoal, admitiu que a prestação de serviços, além de esporádica, se dava de forma impessoal. Para se chegar às conclusões pretendidas por ele seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA . Incontroverso nos autos que havia controle de horário da jornada do autor e, ausente justificativa para a não-apresentação dos registros pela empregadora durante a instrução processual, presume-se verdadeira a jornada elencada na exordial com limites no depoimento pessoal do autor, por aplicação da Súmula nº 338, I, do TST.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 75,VII, do CPC. NULIDADE. LEGITIMIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.AUSÊNCIA DE COMBATE A ARGUMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A CONCLUSÃO.ENUNCIADOS 283 e 284/STF. ART. 1203 do CC. CARÁTER PRECÁRIO DAPOSSE. PRESSUPOSTO ADMITIDO PELA ORIGEM. REVISÃO. ENUNCIADO 7/STJ.INVIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COMBASE NA...

PAGAMENTO DE COMISSÕES POR FORA . A incongruência entre os valores constantes dos contracheques com as informações trazidas na petição inicial, além dos termos do depoimento pessoal da reclamante e a falta de robustez do relato das testemunhas, dificultam sobremaneira o acolhimento da veracidade da alegação acerca da existência de pagamentos de comissões por fora.

EMENTA HORAS EXTRAS. A inexistência dos registros faz presumir verdadeira a jornada alegada na petição inicial. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST. A presunção, todavia, não é absoluta ("jure et jure"), e admite prova em contrário ("juris tantum"), como o depoimento pessoal da parte a quem aproveita a presunção (confissão real) ou outra prova limitadora do...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos

EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. Comprovado que os registros de horário apresentados pela empregadora não consignam a efetiva jornada realizada pelo empregado, prevalece a jornada alegada na petição inicial, exceto no caso de confissão real do empregado por meio de seu depoimento pessoal.

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. EFEITOS DA CONTUMÁCIA E REVELIA. CONFISSÃO FICTÍCIA DA RÉ SOPESADA COM O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. A confissão fictícia carrega, em si, mera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor. Está à disposição do MM. Juízo, na liberdade de que dispõe na condução do processo, inquirir o litigante que, ao comparecer à audiência,...