depoimento pessoal prova
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000269-52.2014.5.06.0391), 23-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, o interrogatório das partes constitui mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848, da CLT. Não há, portanto, que se falar...
... , os litigantes n ã o disp õ em do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao ... -
Acórdão Nº 0012802-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... MORA CRÉDITO PESSOAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDO ... 3. A principal finalidade do depoimento pessoal, como meio de prova, é a obtenção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21845/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO. A confissão, como meio de prova, extraída do depoimento pessoal, é de ser analisada como um todo. Não pode o julgador ao aplicá-la utilizar apenas o tópico que fundamenta o tema a ser decidido, rejeitando os demais, sob pena de violar a regra contida no art. 354 do Código de Processo Civil.
... A confissão, como meio de prova, extraída do depoimento pessoal, é de ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14618/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. Não há falar em violação do art. 62, I, da CLT, uma vez que o Eg. TRT, com base na prova oral produzida, inclusive depoimento pessoal do próprio reclamante, consignou expressamente que inexistia fiscalização e controle de horário. Agravo a que se nega provimento.
... Eg. TRT, com base na prova oral produzida, inclusive depoimento pessoal do ... -
Acórdão nº 1.0702.14.087351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL NÃO REQUERIDO - PROVA DESNECESSÁRIA - RÉUS REPRESENTADOS EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES - CONSENSO ACERCA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS
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Acórdão nº 1.0702.14.087351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL NÃO REQUERIDO - PROVA DESNECESSÁRIA - RÉUS REPRESENTADOS EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES - CONSENSO ACERCA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XIV - convocar o Conselho Superior da ... fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à ... ícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha; ... III - em que for ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010384-60.2013.5.06.0006), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEI 12.619/2012. OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA INICIAL. A Lei nº 12.619/2012, em vigor desde 18.06.2012, fixou a obrigatoriedade de controle de jornada para os motoristas profissionais e seus ajudantes, de modo que o artigo 62, I, da CLT, que exclui os trabalhadores...
... 338, I, do TST), exceto quando houver prova em contrário, como ocorrido na presente e, na qual o autor, em depoimento pessoal, aliado à prova emprestada anexada aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-51.2003.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... quilometragem se dá em face do referido na prova oral", especificamente, o depoimento pessoal do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10362-09.2016.5.03.0029)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS - ATIVIDADE EXTERNA, COM AUTONOMIA E SEM NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO À EMPRESA - ART. 62, I, DA CLT - CONDIÇÃO ADMITIDA PELO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL - CONFISSÃO REAL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA VERSUS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA NOS
... AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL - CONFISSÃO REAL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA VERSUS OUTROS ELEMENTOS ... DE PROVA NOS AUTOS ... Hipótese em que foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00086639720144058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0008663-97.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque e outro APELADO: ISABELLA VILAS BOAS WANDERLEY NEVES e outro ADVOGADO: Antonio Henrique Cavalcanti Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De...
... "provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, depoimento pessoal, prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73200-32.2009.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. A determinação ou o imento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000105-20.2020.5.06.0022), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. SUAPE. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA QUE ASSEGURA CUSTEIO INTEGRAL PELA EMPREGADORA POR DOIS ANOS APÓS A RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA QUE IMPEÇA REAJUSTE FUTURO. 1. Consta nas cláusulas do programa de incentivo ao desligamento voluntário a previsão de custeio de 100% dos valores com o Plano de Saúde e Odontológico...
... foi cumprida pela demandada, conforme prova documental e depoimento pessoal da autora. 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1570/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
... constantes dos autos, em especial o depoimento pessoal e a prova testemunhal. Havendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102700-44.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM DEFESA. O Regional entendeu que, ainda que a Reclamada não tenha impugnado o pedido atinente ao intervalo intrajornada, a aplicação da pena de confissão implicaria ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, em face do descompasso do depoimento pessoal da...
... INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM DEFESA. O Regional ... ório, em face do descompasso do depoimento pessoal da Autora com as alegações lançadas na ... -
Acórdão nº 1.0672.14.027465-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFISSÃO - NÂO COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROVA INDISPENSÁVEL - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA -...
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Acórdão nº 1.0672.14.027465-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFISSÃO - NÂO COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROVA INDISPENSÁVEL - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28163/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 333, II, DO CPC E 818 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a reclamada não admitiu a prestação de serviço do obreiro a seu favor, mas, sim, a terceiro, sendo que a prova testemunhal por ela apresentada desconstituiu o depoimento pessoal do reclamante ao negar -peremptoriamente- a sua contratação.
... VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 333, II, DO CPC E 818 DA ... por ela apresentada desconstituiu o depoimento pessoal do reclamante ao negar -peremptoriamente- ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000734020208150261), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800073-40.2020.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATEUS IZIDRO DA SILVA ADVOGADO: Silvana Paulino De Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª Vara MISTA DA COMARCA DE PIANCÓ - PB JUIZ: JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSE BATISTA DE ALMEIDA FILHO NETO TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA....
... Desta forma, inexistindo no autos prova da incapacidade do autor, não há como analisar ... ções registradas por mera declaração pessoal. Início de prova material insuficiente ... 5 ... RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001472-24.2016.5.06.0021), 16-09-2020
DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A testemunha indicada pelo autor (prova emprestada) disse em seu depoimento pessoal, à fl. 588 (ID d1d11ae) que: "[...]; que tanto o reclamante quanto o depoente se dirigiam até os locais das montagens em moto; que o depoente utilizava moto própria e acredita que o reclamante também; [...]". Mais adiante, afirmou que: "[...]; que...
... A testemunha indicada pelo autor (prova emprestada) disse em seu depoimento pessoal, à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11365-81.2015.5.03.0110)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DEPOIMENTO PESSOAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO...
... INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... DEPOIMENTO PESSOAL DO EXEQUENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0623592-16.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL FORMULADO PELA PRÓPRIA PARTE QUE PRETENDE DEPOR. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO PESSOAL É PROVA QUE SE DESTINA À CONTRAPARTE OU AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA QUE PODERÁ SE MANIFESTAR NOS AUTOS A QUALQUER MOMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA OU AO CONTRADITÓRIO NÃO
... PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL FORMULADO PELA PRÓPRIA PARTE QUE ... IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO PESSOAL É PROVA QUE SE ... DESTINA À CONTRAPARTE OU AO JUÍZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-78.2000.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
O Regional foi claro ao afirmar nos fundamentos do acórdão que julgou os embargos declaratórios, que a reclamante, em nenhum momento, firmou declaração quanto à sua miserabilidade jurídica e que, como o Juízo de primeiro grau nem sequer se manifestou sobre o pedido, preclusa sua irresignação. E quanto à filiação ou não da empresa ao Programa de Amparo ao Trabalhador - PAT, a Corte de origem não a
... declarada pela reclamante em seu depoimento pessoal, e a prova pericial demonstrou, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000885-61.2014.5.06.0121), 06-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, quando um empregado passa a exercer outra função, diversa da contratada. Ante a negativa empresarial de que o reclamante acumulava funções, cabia a este a prova do fato...
... ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA". NÃO DEMONSTRADO. O acúmulo de função pressup\xC3" ... contidas na exordial através de seu depoimento pessoal. Porém, sabe-se que o depoimento pessoal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048139-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. REQUERIMENTO FORMULADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE DO DECISUM. 1. A ausência de manifestação judicial sobre requerimento expresso de produção de provas, formulado pelos litigantes, macula a decisão de nulidade, por implicar em cerceamento do direito de...