depósito judicial levantamento
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Acórdão nº 0041047-71.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Efetuado o levantamento da importância relativa ao depósito judicial objeto do recurso, resta este prejudicado, pela perda de seu objeto, circunstância que, só de si, autoriza a confirmação da decisão que lhe negara seguimento. 2. Agravo regimental não provido.
... a ser cumprida e levado a efeito o levantamento dos valores objeto do depósito judicial, estando ... -
Acórdão nº 2007/0136368-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, ... defeso pleitear, ulteriormente, o levantamento de parcela a que não tem direito, e que ...
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Acórdão nº 1029290-05.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.A alegação de omissão no v. acórdão é despropositada, uma vez que o pedido de levantamento do depósito judicial deve ser requerido pela parte interessada, ao Juízo da causa, após o trânsito em julgado.
... , uma vez que o pedido de levantamento do depósito judicial deve ser requerido pela ... -
Acórdão Nº 0704223-79.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-12-2023
... SEGURANÇA ... LEVANTAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE APÓS TRÂNSITO EM ... 2. No que tange ao levantamento do depósito judicial, consoante ... inteligência do art. 32, ...
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Acórdão nº 1.0145.13.067237-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO EM RENDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO PELA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.O artigo 49 da Lei 11.101/05 preceitua que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na...
... o crdito nos autos da Recuperao Judicial da empresa. Afirma que o depsito realizado ... Afirma pela "impossibilidade de levantamento da quantia diretamente pela empresa", haja vista ... -
Acórdão nº 1.0145.13.067237-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO EM RENDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO PELA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.O artigo 49 da Lei 11.101/05 preceitua que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na...
... o crdito nos autos da Recuperao Judicial da empresa. Afirma que o depsito realizado ... Afirma pela "impossibilidade de levantamento da quantia diretamente pela empresa", haja vista ... -
Acórdão nº 1.0118.07.010163-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO EXECUTADO - DEPÓSITO JUDICIAL - ALVARÁ - LEVANTAMENTO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - ART. 924, II DO CPC - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI 6.830/1980 - TEMAS 566 A 571 DO STJ - APLICABILIDADE - PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE SOBRE...
... Pblica e havendo ou no pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de ... feito por 90 dias para diligenciar o levantamento e apurar as contas, em 01.09.2011 (Ordem 2, ... -
Acórdão nº 1.0118.07.010163-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO EXECUTADO - DEPÓSITO JUDICIAL - ALVARÁ - LEVANTAMENTO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - ART. 924, II DO CPC - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI 6.830/1980 - TEMAS 566 A 571 DO STJ - APLICABILIDADE - PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE SOBRE...
... Pblica e havendo ou no pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de ... feito por 90 dias para diligenciar o levantamento e apurar as contas, em 01.09.2011 (Ordem 2, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074183520014058000), 17-12-2019
PJE 0007418-35.2001.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO PARA POSSIBILITAR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ATOS CONSTRITIVOS. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO EXECUTIVO FISCAL....
... o mérito dos débitos garantidos por depósito judicial, realizar sua devolução ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008936420214058109), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800893-64.2021.4.05.8109 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A A R CISCATO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: Roberto Cesar Gouveia Majchszak e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. VERBAS RECEBIDAS A...
... possui o entendimento de que o levantamento do depósito judicial, realizado com fulcro no ... -
Acórdão Nº 0007796-72.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... em conta vinculada ao juízo, para levantamento quando completarem a maioridade ou mediante ordem judicial pelo juízo competente ... Para tanto, ... ao menor, pode o Juiz manter em depósito judicial os valores que lhe são pertencentes, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 127700-08.2009.5.01.0028)
I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS . INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que...
... a interpretação do título executivo judicial para se concluir ... pela lesão à ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO ... JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO ... INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ O LEVANTAMENTO ... A matéria não comporta maiores ... -
nº 2000.01.00.081477-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É vedado ao Juízo da execução ultrapassar os limites da sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada, o que não se verificou, na espécie. 2. Os depósitos efetuados para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podem ser levantados, pelo vencedor da demanda,...
... de Mandado de Segurança, deferiu o levantamento de depositados judiciais efetuados com o objetivo ... ça deve se limitar ao título executivo judicial que lhe dá suporte, sob pena de ofensa à coisa ... LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 303-86.2016.5.13.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TEMAS NÃO RENOVADOS NO AGRAVO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL . A Parte, ao interpor o presente agravo interno, não mais se insurge quanto aos temas
... DANOS MORAIS. 5. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DE MORA E ... LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. ART. 39 DA LEI Nº 8.177/91 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057699-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DEPÓSITO JUDICIAL - LEGITIMIDADE PARA O LEVANTAMENTO - ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO BANCO VENCEDOR DA LIDE - ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA OS ADVOGADOS DO BANCO. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe...
... MARA CASTRO, que indeferiu pedido de levantamento do depsito relativo aos honorrios advocatcios ... , na data de 20/01/1995, para cobrar judicial ou extrajudicialmente crditos de honorrios ... -
Acórdão Nº 0075696-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-04-2023
... DO DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ A DATA DO ... LEVANTAMENTO ...
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Acórdão Nº 0001983-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... postularam a expedição de alvará judicial para levantamento de depósito da última parcela ...
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DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... causa, pela emprêsa, comprovada pelo depósito a que se refere o artigo 6º, ou por declaração ... do Banco Nacional de Habitação, ao levantamento dos débitos porventura existentes e às vas cobranças administrativas e judicial, pela mesma forma e com os mesmos privilégios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-34.2008.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... 3 - HIPOTECA JUDICIAL. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. De ... LEVANTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO ... , como também prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-34.2008.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... 3 - HIPOTECA JUDICIAL. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. De ... LEVANTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO ... , como também prevê o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após ...
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Acordao N° 1831613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Apelação. Direito processual civil. Cumprimento individual e provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Quantum debeatur homologado. Depósito judicial. Levantamento do valor. Caução. Necessidade. Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Recurso conhecido e provido. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em cumprimento individual e provisório...
... QUANTUM DEBEATUR HOMOLOGADO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO ... VALOR. CAUÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1199454 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... preço fixado na sentença, e não ao depósito inicial, como defende a agravante. Como se não ... 2º desse dispositivo consigna que o levantamento do depósito inicial pelo expropriado não ... apurado na data da perícia (avaliação judicial), conforme disposto no art. 26, caput, do DL ...
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Acórdãos nº 2161028-84.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... AÇÃO DE COBRANÇA DEPÓSITO JUDICIAL LEVANTAMENTO ...
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Processo nº 0008982-08.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... obrigado se atender à decisão judicial, quando sequer haverá interesse de ... 537, §3º, e acrescenta o deposito" judicial cujo levantamento se dará ... ap\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0107582-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 10.637/2002. TRIBUTOS OBJETO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM ... LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. PORTARIA ...