depósito judicial levantamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIU A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO MONTANTE INCONTROVERSO. PRETENSÃO DE REFORMA. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO, PORÉM, QUE NÃO DISPENSA CAUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS APLICADOS AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIU A RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. PRETENSÃO DE REFORMA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO, PORÉM, QUE NÃO DISPENSA CAUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO SUPERIOR AO DEVIDO. ERRO MATERIAL. LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELO DEVEDOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - EVENTO DANOSO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE SUJEITA AOS EFEITOS DESTA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/05 - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - TEMA 1.051 DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - EVENTO DANOSO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE SUJEITA AOS EFEITOS DESTA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/05 - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - TEMA 1.051 DO...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DOS EXPROPRIADOS. DEPÓSITO JUDICIAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS INTERESSADOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada em favor dos expropriados. 2. O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR À DISPOSIÇAO DA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DESTA ESFERA ESTADUAL.- A decisão que apresenta fundamentação concisa não se mostra nula e tampouco ofende as disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 489, do Código de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXIGÊNCIADE DEPÓSITO PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - MERO ABORRECIMENTO. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Não enseja dano moral exigência de depósito em conta para...

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Imóvel. Rescisão contratual. Retorno das partes ao estado anterior. Valor incontroverso. Depósito judicial. Levantamento. Transferência da propriedade. Trânsito em julgado. I - a r. Sentença, que é objeto de cumprimento provisório, decretou a rescisão do contrato e determinou o retorno das partes ao estado anterior, no entanto, a ausência

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. EXIGIBILIDADE ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DA ANULATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. QUADRO GERAL DE CREDORES.Em caso de deferimento da recuperação judicial, autoriza-se o levantamento de depósito judicial realizado por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL – LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS – SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA – APÓLICE DE SEGURO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A substituição dos depósitos judiciais por apólice de seguro garantia somente é aplicável em casos de penhora, nos termos do artigo 835, § 2º, do Código...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL – LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS – SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA – APÓLICE DE SEGURO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A substituição dos depósitos judiciais por apólice de seguro garantia somente é aplicável em casos de penhora, nos termos do artigo 835, § 2º, do Código...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL – LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS – SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA – APÓLICE DE SEGURO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A substituição dos depósitos judiciais por apólice de seguro garantia somente é aplicável em casos de penhora, nos termos do artigo 835, § 2º, do Código...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL – LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS – SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA – APÓLICE DE SEGURO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A substituição dos depósitos judiciais por apólice de seguro garantia somente é aplicável em casos de penhora, nos termos do artigo 835, § 2º, do Código...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL – LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS – SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA – APÓLICE DE SEGURO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A substituição dos depósitos judiciais por apólice de seguro garantia somente é aplicável em casos de penhora, nos termos do artigo 835, § 2º, do Código...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL – LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS – SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA – APÓLICE DE SEGURO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A substituição dos depósitos judiciais por apólice de seguro garantia somente é aplicável em casos de penhora, nos termos do artigo 835, § 2º, do Código...