depósito judicial levantamento

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL – LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS – SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA – APÓLICE DE SEGURO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A substituição dos depósitos judiciais por apólice de seguro garantia somente é aplicável em casos de penhora, nos termos do artigo 835, § 2º, do Código...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR. PREFERÊNCIAS. 1. Cobrança de notas promissórias emitidas para o pagamento de dívida decorrente de mensalidades devidas entre março de 1992 e fevereiro de 2004, que foram objeto de contrato de confissão de dívidas. 2. O pagamento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO EM CAUÇÃO - DEFERIMENTO POSTERIOR DA RECUERAÇÃO JUDICIAL - LEVANTAMENTO PELA RECUPERANDA - POSSIBILIDDE - RECURSO PROVIDO.1- Tratando-se de valor depositado em caução pela agravante em sede de ação ordinária, previamente ao deferimento de sua recuperação judicial, a sujeição do crédito discutido ao regime da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RENDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO PELA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. RECURSO PROVIDO.O artigo 49 da Lei 11.101/05 preceitua que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RENDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO PELA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. RECURSO PROVIDO.O artigo 49 da Lei 11.101/05 preceitua que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido,...

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. LEVANTAMENTO. VALORES. DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DE MENOR. A autorização para levantamento de valores depositados judicialmente em favor de menor de idade deve observar se o destino a que se dará ao numerário atenderá, de fato, aos interesses do menor. Não restando demonstrado a real vantagem e necessidade do menor infere-se que deve ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. ICMS. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 166 DO CTN.  1. Para o levantamento dos valores depositados em Juízo, deve, a impetrante, sujeitar-se a requerimento administrativo, como forma de viabilizar a apuração do cumprimento do art. 166 do CTN,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO. A teor do art. 893, § 1º, da CLT cabe agravo de petição em face de decisão terminativa, na fase de execução. Na hipótese vertente, decisão que nega o levantamento de depósito recursal promovido por empresa em recuperação judicial provoca a interposição de agravo de petição, diante do nítido caráter decisório. AGRAVO DE...

DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. Preenchido o requisito da verossimilhança e sendo ofertada caução hígida, não há impedimento ao levantamento de depósito judicial.

DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. Preenchido o requisito da verossimilhança e sendo ofertada caução hígida, não há impedimento ao levantamento de depósito judicial.

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Controverte-se a respeito de decisão que concedeu parcialmente a Segurança para suspender o cumprimento de determinação judicial de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO. A teor do art. 893, § 1º, da CLT cabe agravo de petição em face de decisão terminativa, na fase de execução. Na hipótese vertente, decisão que nega o levantamento de depósito recursal promovido por empresa em recuperação judicial provoca a interposição de agravo de petição, diante do nítido caráter decisório. Agravo de...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual e provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Quantum debeatur homologado. Depósito judicial. Levantamento dos valores devidos. Caução. Necessidade. Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença coletiva...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LEVANTAMENTO DEPÓSITO JUDICIAL - PARTE DA SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VIII, DO CPC - RECURSO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Tendo em vista que o pedido de levantamento do valor depositado em juízo refere-se à parte da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito,

REEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. Ainda que seja censurável a inércia da parte em levantar os valores liberados por meio de alvará no tempo oportuno, tal fato não pode obstar o recebimento dos créditos que lhe foram reconhecidos, impondo-se a expedição de segunda via para saque.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. ICMS. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 166 DO CTN. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.  1. Preliminar suscitada em contrarrazões, no sentido do não conhecimento do recurso por configuração de preclusão/coisa julgada, que não merece acolhimento....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO CAUÇÃO PRÉVIO. Em se tratando de valores depositados como caução em momento anterior àquele que decretou a recuperação judicial da empresa, o levantamento da importância é medida que se impõe.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROCESSO DO TRABALHO. PREPARO IRREGULAR. DEPÓSITO JUDICIAL. GUIA EQUIVOCADA. DESERÇÃO. - o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao padronizar, na Justiça do Trabalho, por meio da Instrução Normativa 21 (Resolução n° 115/2002 - DJ 16-01-2003), o modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR CONTROVERSO - LEVANTAMENTO PELO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com efeito, o decisum ora combatido tem natureza de decisão interlocutória, haja vista ter decidido os embargos...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR CONTROVERSO - LEVANTAMENTO PELO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com efeito, o decisum ora combatido tem natureza de decisão interlocutória, haja vista ter decidido os embargos...