depósito recursal litisconsórcio passivo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 170500-47.2009.5.09.0022) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS OGMO/ANTONINA E TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FELIX. RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INCORREÇÃO NO PREENCHIMENTO DO NÚMERO DO PROCESSO. INVALIDAÇÃO DA PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de...
... CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA ... A parte ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO. 1. - Havendo condenação solidária de ... -
Súmulas do TST
... Coisa julgada — 401 — Deserção. Depósito recursal. Prazo — Nova redação — 99 — ... Incabível — 219, II — Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão ... , ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução ... entendimento no sentido de que o litisconsórcio ativo na ação rescisória é sempre ... PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24538/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Abril de 2002
... 2. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INTERESSES ... CONFLITANTES. Havendo ... ão, sustenta que a existência de litisconsórcio passivo implica aproveitamento do depósito ...
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Direito Processual do Trabalho
... do qual se iniciará a contagem do prazo recursal. (A) O início do prazo será na ... de economia mista pode figurar no polo passivo da demanda. Somente estão excluídas do rito ... não traz os requisitos para o litisconsórcio ativo e, por isso, ficará a critério do juiz ... , pois no processo do trabalho não há depósito de rol de testemunhas. As testemunhas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-875-42.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... empresas, não aproveita às demais o depósito recursal efetuado pela empresa que pleiteia a ... recursal é a de que, havendo litisconsórcio passivo, o depósito efetuado por quaisquer dos ...
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Acordao N° 1676611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo interno e agravo de instrumento. Julgamento em conjunto. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Cumprimento provisório de sentença. Ilegitimidade passiva. Garantia do juízo. Compensação de créditos. Art. 369 do código civil. Atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Juros. Apuração de haveres. Liquidação. Correção monetária. Metodologia de cálculo. Litigância
... recursal foram analisados pontos ... aventados pela ... e seus sócios remanescentes em litisconsórcio passivo necessário, ... em virtude da comunhão ... o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se ... - Processo nº 0220862-44.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Junio de 2018
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Acordão nº 0001383-82.2011.5.04.0004 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Febrero de 2012
... APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. INVIÁVEL ... Por fim, em se tratando de litisconsórcio passivo e considerando o depósito recursal da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-11.2007.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. RECOLHIMENTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O artigo 789, I, da Consolidação das Leis do Trabalho exige, tão somente, que as custas incidam à base de 2% sobre o valor do acordo ou da condenação. 2. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento integral das custas em favor da União por um dos litisconsortes, não se pode considerar deserto o...
... GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ... O apelo é tempestivo (acórdão publicado ... 383). O depósito recursal foi efetuado no valor da condenação ... OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR UM DOS ... dos autos, em que há litisconsórcio passivo entre os Reclamados, não poderia ter sido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007887-62.2019.8.19.0067 (Cível), 18-03-2021
VOTO Narra o autor que na data de 08/04/2019 arrematou o veiculo marca Fiat, Modelo UNO Mille Fire Flex, no valor de R$ 2.300,00, pagando a quantia total de R$ 2.816,30, com a inclusão da taxa de leiloeiro, através de boleto emitido pela ré. Afirma que, após o pagamento, foi agendado o dia 22/04/2019 para a retirada do veiculo na sede de empresa W O Magalhães. Sustenta que, na data
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o ... 8. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impe- ... como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução. (Res. n. 11 — DJ 11, 12 e ... 406. I — O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em ...
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Acórdão Nº 0014366-24.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – ... RECORRENTE QUE POSSUI ... CADA PARTE DO VALOR DO DEPÓSITO REALIZADO ... PARA O TERCEIRO ESTELIONATÁRIO (R$ ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... ífi cos como a possibilidade de litisconsórcio; alcance e efeitos da coisa julgada; ... ários os réus, tem-se o litisconsórcio passivo. Existentes vários autores e vários réus, ... h) a obrigatoriedade de recolhimento do depósito recursal para a interposição de recurso (§ 1º ...
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Acordao N° 1390381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Fazenda. Tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade dos tributos (iptu e tlp) referentes a determinado imóvel, cujo gozo, fruição e disponibilidade estariam restringidos em decorrência de decisão judicial prolatada em ação civil pública. Agravo de instrumento contra a decisão originária de indeferimento da medida. Satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o...
... TERRITÓRIOS ... Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo ... DANO: EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO INTEGRAL DO VALOR DO ... DÉBITOEXIGIDO NA ... a titularidade do possuidor como sujeito passivo da obrigação ... tributária. Ademais, a ... imprescindível à formação do litisconsórcio necessário que se descortina nesta ... demanda, ... -
Direito Processual Civil
... no CPC, o desmembramento do litisconsórcio multitudinário em razão do número excessivo de ... , exige-se a formação de litisconsórcio passivo necessário de ambos os cônjuges ... (2) Ao ... preliminarmente ao julgamento do mérito recursal ... A: Errada. A presunção de veracidade ... ção já estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC); ...
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Acordao N° 1403902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Acordo para quitação antecipada de contrato de financiamento. Pagamento efetuado. Crédito feito a terceiro. Fraude na emissão de boleto bancário. Risco da atividade. Fortuito interno. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a...
... TERRITÓRIOS ... Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo ... , requerem seja reconhecido o litisconsórcio passivo necessário com a ... inclusão do ... emissão de boleto como forma de depósito ... 20. É dever do fornecedor de produtos e ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... firmava somente ser corrigível pela via recursal a injustiça do julgado, proveniente de error in ... ; c) adequação; d) tempestividade; e) depósito pecuniário (quando exigido); f) pagamento de ... um só tempo, o sujeito ativo e o sujeito passivo do delito, pois seria ele o ofertante da vantagem ... terceiros ou os demais compartes (litisconsórcio facultativo), pois os compartes e os ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o ... A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo ... como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução ... Súmula n. 206 do TST - ... LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ...
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Acórdão indexados nº RO-19796/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2002
... , não era permitido o aproveitamento do depósito recursal efetuado pela Rede Ferroviária Federal ... regras processuais relativas ao litisconsórcio, visto que o que pretendem as empresas é a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19796/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Abril de 2002
... , não era permitido o aproveitamento do depósito recursal efetuado pela Rede Ferroviária Federal ... regras processuais relativas ao litisconsórcio, visto que o que pretendem as empresas é a ...
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Direito Processual Civil
... , o denominado auxílio direto passivo (A) depende, para que seja cumprido, da ... D: incorreta, pois compete ao Colégio Recursal julgar o MS de ato do Juizado (Súmula 376 do ... da necessidade de complementação do depósito, o pedido foi procedente, motivo pelo qual os ... Gabarito “B” ... 5. LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ... (Juiz de ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação ... do relator que declinou da competência recursal do Tribunal de Justiça para aquele Juizado ... DE ENTE PÚBLICO FEDERAL FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO ... COBRANÇA DE DIÁRIAS DO VEÍCULO EM DEPÓSITO. LIMITE MÁXIMO DE 30 DIAS. APLICABILIDADE DO ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação ... do relator que declinou da competência recursal do Tribunal de Justiça para aquele Juizado ... DE ENTE PÚBLICO FEDERAL FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO ... COBRANÇA DE DIÁRIAS DO VEÍCULO EM DEPÓSITO. LIMITE MÁXIMO DE 30 DIAS. APLICABILIDADE DO ...