deprecata
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039037-68.2019.8.19.0000 (Criminal), 31-07-2019
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ALEGANDO-SE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA-SE A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA PRISÃO. 1. Os Impetrantes pleiteiam, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do Paciente. No mérito, pleiteiam o trancamento da Ação Penal ao argumento de ter ocorrido a prescrição
... que o réu foi localizado e preso, no dia 27/06/2019. O feito aguarda o retorno ... da deprecata e a manifestação processual do acusado” (indexador 000020) ... 3. Incialmente, registre-se que, como bem destacou o Doutro ... Procurador de ... -
Acórdão nº 0003595-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... defesa do paciente requerido e optado pela apresentação dos ... memoriais após a juntada da aludida Deprecata cumprida ... Nessa toada, cumpre repisar que foi a própria defesa quem ... contribuiu ao retardamento da instrução processual, na ... medida em ...
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Acórdão nº 0003594-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... defesa do paciente requerido e optado pela apresentação dos ... memoriais após a juntada da aludida Deprecata cumprida ... Nessa toada, cumpre repisar que foi a própria defesa quem ... deu causa ao retardamento da instrução processual, na medida ... em ...
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Acordao N° 1623671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Processo civil. Ausência de citação do réu. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo precatória. Ordem de instrução da deprecata. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. 2. Após...
... FALTA DE ... PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO ... PROCESSO PRECATÓRIA. ORDEM DE INSTRUÇÃO DA DEPRECATA ... DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A citação é imprescindível, cuidando-se de ... -
Acórdão nº 0320786-60.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Liminar. Licenciamento de veículo condicionado ao prévio pagamento de multas de trânsito. Ilegalidade do ato. Súmula 127/STJ. Ausência de verossimilhança da alegação, devido a não comprovação do recebimento da notificação pelo impetrante, ora agravado....
... por meio de carta precatória, o seu prazo para qualquer outro ato em relação a isto somente começa a correr a partir da juntada da deprecata devidamente cumprida, consoante o disposto no art. o art. 241, inc. IV, do CPC. Outrossim, patente a adequação do mandado de segurança como meio ... -
Decisão Monocrática Nº 0000501-47.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-06-2019
... O juízo suscitado afirma que a matéria tratada na deprecata é alusiva ao Juizado Especial da Fazenda e que só tem competência para o exame das cartas precatórias provenientes das Varas Cíveis e Públicas ...
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Decisão Monocrática Nº 0000509-24.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-06-2019
... O juízo suscitante afirma que a matéria tratada na deprecata é alusiva ao Juizado Especial da Fazenda e que só tem competência para o exame das cartas precatórias provenientes das Varas Cíveis e Públicas ...
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Decisão monocrática Nº 0024939-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio da qual determinou a devolução da ... deprecata sem cumprimento sob o fundamento de que “ ... não se justifica a deprecação do ... ato, que pode ser cumprido pelo Juízo de origem, por se ...
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Relatório e Voto com número 5426918-37.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Validação pelo código: 10463569811641074, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... bojo da deprecata distribuída sob o nº 201102253914, cuja devolução ... também se determinara ... Os leilões em questão não se realizaram e a missiva foi ...
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Acórdãos nº 1006723-97.2014.8.26.0011 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... Edição de sentença independentemente da devolução de deprecata visando oitiva da remanescente. Asseverada violação aos princípios do contraditório e ampla defesa ...
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Decisão Monocrática Nº 4018331-55.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-07-2019
... Zanotelli, que, nos autos da carta precatória cível, indeferiu o pedido de atualização do valor da avaliação do bem imóvel objeto da deprecata e de redesignação de datas para os leilões ... O agravante alega, em suma, que a avaliação do valor do bem ocorreu em ...
- Processo nº 0011225-85.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
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Despacho com número 5757586-53.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 13-01-2023
... do recebimento do mandado, salvo ... quando outro for estabelecido por lei ou ... pelo juiz ... Dessa feita, como a presente deprecata foi remetida a este juízo em 13/12/2022 e a ... audiência objeto da intimação está agendada para o dia 30/01/2023, não há tempo hábil para ...
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Despacho com número 5701038-08.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 23-11-2022
... do recebimento do mandado, salvo ... quando outro for estabelecido por lei ou ... pelo juiz ... Dessa feita, como a presente deprecata foi remetida a este juízo em 16/11/2022 e a ... audiência objeto da intimação está agendada para o dia 12/12/2022, não há tempo hábil para ...
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nº 2002.04.01.053767-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. DEVOLUÇÃO À COMARCA DE ORIGEM. CUSTAS. - Se face à ausência de manifestação da parte autora, denotando falta de interesse em prosseguir no rito executivo, a deprecata é devolvida, o procedimento de reenvio da mesma acarreta outros gastos, despesas e trabalho por parte do judiciário e de seus servidores. Cabível pagamento de novas custas.
... CUSTAS. Se face à ausência de manifestação da parte autora, denotando falta de interesse em prosseguir no rito executivo, a deprecata é devolvida, o procedimento de reenvio da mesma acarreta outros gastos, despesas e trabalho por parte do judiciário e de seus servidores. Cabível ... -
Acórdão nº 0011314-40.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2014
... 33), NÃO SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA ASSENTADA, EM ... FACE DO NÃO CUMPRIMENTO DA DEPRECATA (FLS. 34), ... SENDO, ENTÃO, REDESIGNADA A AUDIÊNCIA PARA 05/09/2014, ... ÀS 10:30. DE ACORDO COM INFORMAÇÕES OBTIDAS VIA ... SISTEMA E-SAJ, FOI ...
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Acórdão nº 0016014-59.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Enero de 2015
... fls. 131. Em que pese a Defesa não ter sido intimada da expedição da ... deprecata para Alexandria/RN, de tal omissão não resultou nulidade ... processual absoluta. Isso porque a testemunha Valeriano Alves de Oliveira ... não foi ...
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Acórdão nº 0009568-40.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Septiembre de 2014
... Paciente que contribuiu para o atraso na formação da ... culpa por ter empreendido fuga. Ação penal com ... deprecata de oitiva de testemunha. INACOLHIMENTO ... Parecer Ministerial pela denegação da ordem. WRIT ... CONHECIDO E DENEGADO ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acórdão nº 0000223-53.2013.8.05.0075 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2014
... DEPRECATA. INEXISTÊNCIA DE ... COMPLEXIDADE PROCESSUAL. PROCESSO EM QUE FIGURA ... APENAS UMA ACUSADA. MORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA ... INEFICIÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.322778-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2003
... 1.213 do Código de Processo Civil) e os necessários ao cumprimento da deprecata, não abrangendo atos decisórios, de competência absoluta da Justiça Federal (Art. 109, I, da Constituição Federal) ... A C Ó R D Ã O ...
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Acórdão, Processo nº 5004347-34.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 25-06-2021
... REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE A CARGO DO JUÍZO DA AÇÃO. DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA SEM RAZÕES LEGAIS PARA O NÃO CUMPRIMENTO: IMPOSSIBILIDADE ... 1. A recusa do Juízo suscitado em cumprir carta precatória expedida pelo Juízo ...
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Processo nº 2007.054.00179 de Segunda Câmara Criminal, 21 de Julio de 2008
Embargos Infringentes. Voto divergente, que acolhendo prefacial defensiva pugnou pela cassação da decisão interlocutória de pronúncia, por cerceamento de defesa. 1 - Foi expedida Carta Precatória para inquirição de testemunha sem constar que deveria ser feito o reconhecimento do apelante. 2 - A defesa foi intimada da expedição da deprecata e esteve presente ao ato de oitiva da testemunha,...
... o juízo deprecado para a necessidade de ser feito o reconhecimento do acusado, frisando-se que a defesa, intimada da expedição da deprecata, quedou-se inerte, nada requerendo ... De igual forma, permaneceu silente no juízo deprecado, quando poderia requerer a realização do tão ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 13.105/2015) ... Estando presentes os requisitos, a deprecata deve ser cumprida conforme deprecado. Por outro lado, ausentes os requisitos legais, devolva-se, de imediato, ao Juízo deprecante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5018065-76.2018.4.04.0000), 11-05-2018
... , da 1ª Vara Federal de Paranavaí; 50107536520134047003, da 5ª Vara Federal de Maringá, dos quais se extraiu a presente deprecata; 000712227.2012.8.16.0130, da 1ª Vara Cível de Paranavaí, e 001605020.2009.8.16.0017, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá ...
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Acórdão Nº 0307859-61.2014.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... de Processo Civil de 1973 é bastante claro ao estabelecer que o prazo para a prática de ato processual decorrente de comunicação via deprecata inicia-se com sua juntada aos autos de origem (art. 231 do CPC/15) Vejamos: ... Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela ...