desarmamento brasil
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Armas: bancada da bala comanda debate
... de comissão são favoráveis a mudanças no estatuto do desarmamento ... Renata Mariz ... renata.mariz@bsb.oglobo.com.br ... O deputado Marcos ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil ...
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Ancelmo gois
... , o lançamento de seu livro “A diplomacia na construção do Brasil" \" 1750-2016”, no Itamaraty, em Brasília. Só que, ontem, a turma do Pal\xC3" ... depois de saber que a legenda liberal é contra o Estatuto do Desarmamento ... Ana Cláudia Guimarães, ... Daniel Brunet e Tiago Rogero ...
- O freio do senado
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Decisão monocrática Nº 0600171-56.2022.6.17.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 18-12-2022
... DE MELO MARROS (OAB/PE 55672) E OUTROS RECORRIDO: UNIÃO BRASIL – UNIÃO (ESTADUAL) ADVOGADOS: DELMIRO DANSTAS CAMPOS NETO (OAB/PE ... Para tanto, é necessária a revogação do Estatuto do Desarmamento e a criação de condições para que os cidadãos possam ter a posse de ...
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Acordao N° 1404463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito penal e processual penal. Embargos infringentes em apelação. Crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de lesões corporais culposas. Absolvição. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Não há falar em absolvição quando a condenação do embargante está amparada em acervo probatório colhido tanto em sede inquisitorial quanto judicial. 2. O crime tipificado no art. 14 da lei 10.
... que a conduta do embargante é atípica, porque a lei do desarmamento compromete direitos ... individuais ... Alega que a Lei 10.826/2003 é ... Brasil, a maioria da população brasileira fez a opção pelo uso de arma de ... -
PORTARIA GM-MD Nº 5.167, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... sobre as funções do Conselheiro Militar da Missão Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, do ... Militar da Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, de Assessor de Conselheiro Militar, e do apoio administrativo ...
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Com campanha enfraquecida, cai entrega de arma
... ão do governo estimula proposta de alteração do estatuto do desarmamento no congresso ... Renata Mariz ... renata.mariz@bsb.oglobo.com.br ... A ... Para Bene Barbosa, presidente do Movimento Brasil, que é contra o Estatuto do Desarmamento, o recolhimento voluntário de ...
- Beltrame recebe apoio de renan calheiros contra mudanças na lei do desarmamento
- Deputados criam frente pelo controle de armas
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Acórdão nº 0001404-83.2006.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 329 DO CP - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO...
... registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. Primeiro, calha ressaltar que as armas apreendidas em poder do apelante, ... em tela, constata-se que a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em seus artigos 30 e 32, visando a estabelecer prazos para ... -
Capacidade civil, vulnerabilidade e empoderamento: releitura das incapacidades à luz da vulnerabilidade
... BRASIL. Conselho Nacional de Saúde. Resolução CNS 466/2012 ... 9. BUCHANAN, ... Constituição Federal, art. 14, § 1º. 42. Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, art. 24. 43. Lei do Planejamento Familiar, Lei ...
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Desarmamento é menor no Norte
... Brasil cresce exponencialmente desde 2007 e chegou a superar os patamares de 2003, quando entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento. Depois do sucesso da ...
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RETIFICAÇÃO
... Ministério das Relações Exteriores, da delegação permanente do Brasil junto à organização das Nações Unidas e demais organismos ... ício junto ao Representante Especial junto à Conferência do Desarmamento", para a embaixada do Brasil em Santiago, designando-o para exercer a funç\xC3" ...
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... 10.826, de 22.12.2003 (Estatuto do Desarmamento), de caráter nacional, que ... previu os ritos de outorga de licença e ... Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e ... Analista ... -
Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... ADI 6978 / CE ... 10.826, de 22.12.2003 (Estatuto do Desarmamento), de caráter nacional, que ... previu os ritos de outorga de licença e ... Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e ... Analista ... - Rosa Weber suspende trechos dos decretos de Bolsonaro que facilitam a compra e porte de armas
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Processo nº 0260850-72.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Abril de 2018
Ementa: Processo Nº 026850-72.2016.8.19.0001 Apelante: Ministério Público Apelado: Glaucio Gil Almeida Alves Relatório Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Ministério Público, Atacando a Decisão de Fls. 59/61, Proferida Pelo Juízo Do Viii Juizado Especial Criminal Da Comarca Da Capital, que Absolveu O Apelado, Nos Termos Do Art. 386, Iii, Do Cpp. Na Sentença, O Magistrado Consignou Seu
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Desarmamento na mira da bancada da bala
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Decisao Nº 0551662-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ROBINSON GOMES LOPES FILHO: PEDIDO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PARA O MÍNIMO LEGAL. GUARIDA PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA COM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO DELITO. ANÁLISE ACERTADA COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O...
... a presunção de má conduta social, sobretudo em um país como o Brasil, em que o número de pessoas desempregados é exorbitante. Ainda, é ... do Apelante com relação ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento, torna-se definitiva no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão ... -
Eficiência e direito penal
... (BRASIL. DecretoLei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Disponível em: ... crimes , apresentou fortes indícios de que as políticas de desarmamento, sobretudo aquelas associadas a legislações severas e com substancial ...
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Armar guardas municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento
Armar guardas municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento
... No Brasil, adotou-se política restritiva, fixando regra geral refratária ao porte de armas, consoante se infere da Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do ... -
Michel Temer veta uso de armas de fogo por agentes de trânsito
Michel Temer veta uso de armas de fogo por agentes de trânsito
... ério da Justiça disse que a medida vai contra o Estatuto do Desarmamento e que os agentes não exercem atividade de segurança pública ... “A ... Com informações da Agência Brasil ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... ), e os delitos alusivos à legislações esparsas com maior registros de prisão (tráfico de drogas e delitos previstos no Estatuto do Desarmamento 552 ), ocorreu de acordo com a avaliação bienal proposta por meio da tabela 3: ... Tabela 3 ... Delito 2008 2010 2012 2014 2016 Variação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0018825-66.2018.8.08.0000), 18/09/2018
... Estatuto do Desarmamento é incoerente e inconstitucional ao diferenciar o direito ao porte ... todos os guardas municipais do Brasil, derrubando o critério populacional previsto no ... Estatuto do ...