descanso semanal remunerado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1794-32.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento consagrado neste Tribunal, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão do repouso semanal remunerado, porque esse constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 67 da CLT e 7º, inciso XV,
... 2ª Turma GMJRP/lf ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2909800-42.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. Nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, esta Justiça Especial não tem competência para executar as contribuições sociais e os acréscimos legais devidos a terceiros integrantes do Sistema -S-, à exceção daquelas destinadas ao Seguro de Acidente do Trabalho, tendo em...
... 150 - NORMA COLETIVA - SÁBADO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A Súmula nº 124, I, do TST ... coletivo considerar o sábado como descanso semanal remunerado, deve ser adotado o divisor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94900-11.2008.5.15.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Não desconstituídos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140040-05.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. PARCELAS -DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA-, -ABONO SALARIAL- E -COMPLEMENTO ESPECIAL- - NATUREZA JURÍDICA - NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. Nega-se provimento a agravo de...
... DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18000-97.2013.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS OU OITO HORAS. SÁBADO COMO DESCANSO REMUNERADO. DIVISOR 150 OU 200 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 124, I, -a- e -b-, do TST, nos casos em que a norma coletiva considera também o sábado dia de descanso semanal remunerado, aplica-se o divisor 150 (cento e cinquenta) para o cálculo das horas extras do bancário submetido à...
... SÁBADO COMO DESCANSO REMUNERADO. DIVISOR 150 OU 200 ... 1. ... também o sábado dia de descanso semanal remunerado, aplica-se o divisor 150 (cento e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1993-45.2012.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INCLUSÃO DOS SÁBADOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... - INCLUSÃO DOS SÁBADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2474-86.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... - CONCESSÃO APÓS SETE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29640-47.2008.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PROFESSOR HORISTA - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... - PROFESSOR HORISTA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3409-56.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... - CONCESSÃO APÓS SETE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157700-51.2007.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. CATEGORIA ESPECÍFICA. Nos termos do artigo 570, § 1º, da CLT, é possível a dissociação de categoria eventualmente associada a outras similares em um único sindicato por algum motivo justificante, mas que mantenham sua identidade específica pela criação de um sindicato que cuide apenas de seus...
... condenação ao pagamento de reflexos de descanso semanal remunerado, mas apenas de reflexos do ... -
Acórdão nº 2014/0230370-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. REPOUSO SEMANAL" REMUNERADO. ... INCIDÊNCIA. ... 1. A \xC2" ... previdenciária sobre o descanso semanal remunerado, porquanto se ...
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Acórdão nº 2015/0149110-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO-PATERNIDADE, ... REMUNERADO ... indenizatório o descanso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17300-13.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO INCORPORADO AO SALÁRIO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Em respeito à garantia do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e considerando que a vedação prevista na Súmula nº 91 do TST, quanto ao salário complessivo, refere-se à cláusula contratual, deve ser reconhecida a validade da cláusula coletiva que estabelece o
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO INCORPORADO AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239-17.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. despedida arbitrária. descanso semanal remunerado. honorários advocatícios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... despedida arbitrária. descanso semanal remunerado. honorários advocatícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190240-16.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE PERCENTUAL EMBUTIDO NO SALÁRIO DOS EMPREGADOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria...
... ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... - PREVISÃO EM ACORDO ... -
Acórdão Nº 0021920-12.2016.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS COMISSÕES. Hipótese em que demonstrado que a parte reclamada não adimplia o descanso semanal remunerado correspondente às comissões. Sentença alterada, no ponto.
... EMENTA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS COMISSÕES. Hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36340-57.2007.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não deve repercutir no cálculo do aviso prévio, das férias, do décimo terceiro salário e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis...
... GMWOC/at RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS ... excluir da condenação os reflexos do descanso semanal remunerado sobre as referidas parcelas ... -
Acordão da , 19-06-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 1.021, § 3º, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÃRIAS SOBRE OS VALORES PAGOS A TÃTULO DE BANCO DE HORAS E...
... HORAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82240-50.2007.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PAGAMENTO INTEGRAL DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões.
... HOMOGÊNEOS - PAGAMENTO INTEGRAL DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Ante a razoabilidade da tese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-95.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE INCLUSÃO NO SALÁRIO-HORA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BIS IN IDEM. Esta Corte firmou o entendimento de que, havendo previsão em acordo coletivo de incorporação ao salário-hora da parcela de 16,667%, relativa ao descanso semanal remunerado, é indevida a incidência de reflexos das horas extras e...
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-95.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE INCLUSÃO NO SALÁRIO-HORA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BIS IN IDEM. Esta Corte firmou o entendimento de que, havendo previsão em acordo coletivo de incorporação ao salário-hora da parcela de 16,667%, relativa ao descanso semanal remunerado, é indevida a incidência de reflexos das horas extras e...
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-63.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO APÓS SETE DIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2157-12.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS o SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS o SÉTIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-770400-14.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada omissão no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. Ante a provável contrariedade à Súmula 172 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para que se proceda ao amplo julgamento do Recurso de Revista. 3
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233-09.2010.5.01.0223 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO APÓS SETE DIAS ...