descanso semanal remunerado
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1342-74.2010.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PROFESSOR MENSALISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PROFESSOR MENSALISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67200-53.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. MULTA NORMATIVA. FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DOMINGOS E FERIADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83300-73.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRÊMIOS - CONFISSÃO REAL. PRÊMIOS - REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... PRÊMIOS - REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Nega-se provimento a agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40240-23.2004.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. INOVAÇÃO À LIDE E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRENTE (INEXISTÊNCIA...
... DIFERENÇAS DE REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20000-95.2006.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos rejeitados, eis que ausentes os pressupostos do artigo 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão existente no acórdão embargado e imprimir-lhe efeito modificativo nos termos do...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-497-60.2011.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Nega-se provimento a agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-692-70.2011.5.06.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... ADICIONAL NOTURNO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Não desconstituídos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122940-32.2004.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. BANCO DE HORAS (SÚMULAS 126 E 338, DO TST). AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS (VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, II, DA CONSTTIUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST). REMUNERAÇÃO POR...
... AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56841-58.2006.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. -BIS IN IDEM- - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA - APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MULTA NORMATIVA - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131840-41.2007.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega...
... FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000835-15.2018.5.06.0341), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O valor do adicional de periculosidade deve ser somado ao salário para apuração de horas extras, adicional noturno e descanso semanal remunerado, conforme súmula 132 do TST; e não o contrário. Recurso a que se nega provimento.
... descanso semanal remunerado, conforme súmula 132 do TST; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10900-54.2007.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EMPREGADO MENSALISTA. REPERCUSSÃO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos do disposto no art. 7.º, § 2.º, da Lei 605/49, no salário do empregado mensalista já está incluído o repouso semanal remunerado. Tendo em vista que a condenação foi de pagamento de uma gratificação equivalente a 26% do salário básico do reclamante, e que deve ser calculada...
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77900-91.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ÃO DE VANTAGEM PESSOAL E HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Constatado que as parcelas ...
-
Acórdãos nº AIRR-43900/2012-0004-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O SÁBADO COMO DIA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 124, II, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista....
... O SÁBADO COMO DIA DE DESCANSO SEMANAL ... REMUNERADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ... -
DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... É assegurado ao trabalhador temporário descanso semanal remunerado nos termos do disposto na Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141100-40.2007.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 297, I, DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
... TST - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 297, I, DO TST ... - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000705-50.2015.5.06.0011), 09-02-2017
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PRODUTIVIDADE. PARCELA VARIÁVEL. REPERCUSSÃO. Restando provado que o reclamante recebia a gratificação mensal com valores variáveis, conforme sua arrecadação, e não que essa renda complementar correspondia a percentual do salário fixo, situação em que a gratificação não abrangeria o descanso semanal remunerado, faz jus o autor à repercussão do repouso semanal...
... ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PRODUTIVIDADE. PARCELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1193-50.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. descanso semanal remunerado. honorários advocatícios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/rp/mmbd/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. descanso semanal remunerado. honorários advocatícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177340-30.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PREVISÃO NORMATIVA DE INTEGRAÇÃO DO DSR NO VALOR DO SALÁRIO-HORA - BIS IN IDEM. Consta da decisão recorrida que, por força de acordo coletivo de trabalho, foi incorporada ao salário-hora a parcela relativa ao descanso semanal remunerado. Estabelecido normativamente, portanto, que o...
... ÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... - PREVISÃO NORMATIVA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-112700-41.2008.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... que incorporou ao salário-hora o descanso semanal remunerado e suas consequências quanto ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 487-75.2019.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. PETROLEIRO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE FOLGAS COMPENSATÓRIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3.º, V, E 7.º DA LEI N.º 5.811/72. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CARACTERIZADA. 1. Cuida-se de Ação Rescisória em que se pretende desconstituir...
... exclusivamente ao descanso concedido na forma do art. 3.º, V, do referido ... de turnos de revezamento ao descanso semanal remunerado, mas ... tão somente exonera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56840-73.2006.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. -BIS IN IDEM- - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA - APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MULTA NORMATIVA - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS...
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-143100-85.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... DO SALÁRIO HORA EM CONJUNTO COM O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. POSSIBILIDADE. Adoção do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116100-15.2008.5.01.0225 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DO PERÍODO DE DESCANSO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL (SÚMULA 437, I E II, DO TST). HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE O CÔMPUTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172 DO TST). incidência do repouso semanal remunerado ENRIQUECIDO COM AS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO
... CONCESSÃO PARCIAL DO PERÍODO DE DESCANSO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL (SÚMULA 437, I ... INCIDÊNCIA SOBRE O CÔMPUTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172 DO TST). incidência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000668-25.2017.5.06.0311), 14-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO CONSECUTIVO. O descanso semanal remunerado (DSR) é um direito dos trabalhadores, previsto pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso XV), estando assegurado ainda na Lei nº 605/49 e no artigo 67 da CLT. Corresponde ao período de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas de descanso
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO ...