desclassificacao latrocinio
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Decisão Monocrática Nº 0042013-39.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-10-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP. PROVA CONSISTENTE E VÁLIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA LATROCÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REVISTA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL (2ª PARTE). CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRIMEIRO APELO DEFENSIVO
... MAJORADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO. ART ... 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP. PROVA CONSISTENTE E VÁLIDA ... -
Decisao Nº 0302385-30.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-12-2020
APELAÇÃO MINISTERIAL. LATROCÍNIO TENTADO. INSUR-GÊNCIA CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PENAL ENCARTADA NA DENÚNCIA PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES OPERADA NA SENTENÇA. CABIMENTO. DOLO EVENTUAL COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE. READEQUAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. MINORAÇÃO DA PENA CORPORAL NA FRAÇÃO MÁXIMA
... APELAÇÃO MINISTERIAL. LATROCÍNIO TENTADO. INSUR-GÊNCIA CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PENAL ... -
Processo nº 0269136-39.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Recurso de Apelação. Direito Penal e Processo Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 157, § 3º, 2ª Parte, Na Forma Do 14, Inciso Ii, Ambos Do Código Penal. Procedência Da Pretensão Punitiva. Pena de 16 (dezesseis) Anos e 08 (oito) Meses de Reclusão e 09 (nove) DIAS-MULTA, No Regime Inicial Fechado. Recurso Da Defesa. Preliminar de Reconhecimento Da Ilicitude Da Prova Colhida Na...
... LATROCÍNIO. IMPERTINÊNCIA. ... -
Acórdãos nº 0072147-05.2015.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Condenação pela prática de latrocínio tentado. Ação busca a absolvição por insuficiência ...
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Acórdãos nº 2210475-07.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2017
... Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Uma vez deliberada ...
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Acórdão Nº 0000804-86.2013.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-08-2016
APELAÇÃO. LATROCÍNIO. CAUSA MORTIS INDETERMINADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDAS CORRETAMENTE DOSADAS. APELO NÃO PROVIDOInviável a desclassificação do delito de latrocínio com base, unicamente, na indeterminação da causa mortis quando o contexto probatório é
... : Rodrigo Fontoura de Carvalho ... : Latrocínio" ... APELAÇÃO. LATROCÍNIO. CAUSA MORTIS INDETERMINADA ... DESCLASSIFICA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000104-97.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-08-2016
... : Dayan Moreira Albuquerque ... : Latrocínio ... APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ...
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Acórdão Nº 0014618-67.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO ... DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA ROUBO. PLEITO DE ... APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 CONCURSO FORMAL ...
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Acordao Nº 137298 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1) Havendo nos autos interrogatório de corréu detalhando, de forma firme e coesa, a prática do crime de latrocínio, este deve prevalecer sobre a ilação de que o crime foi praticado por motivo de ciúme; 2) Apelação provida para que os réus sejam...
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Acordao Nº 137298 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1) Havendo nos autos interrogatório de corréu detalhando, de forma firme e coesa, a prática do crime de latrocínio, este deve prevalecer sobre a ilação de que o crime foi praticado por motivo de ciúme; 2) Apelação provida para que os réus sejam...
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Acordao Nº 137298 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1) Havendo nos autos interrogatório de corréu detalhando, de forma firme e coesa, a prática do crime de latrocínio, este deve prevalecer sobre a ilação de que o crime foi praticado por motivo de ciúme; 2) Apelação provida para que os réus sejam...
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Acordao Nº 137298 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1) Havendo nos autos interrogatório de corréu detalhando, de forma firme e coesa, a prática do crime de latrocínio, este deve prevalecer sobre a ilação de que o crime foi praticado por motivo de ciúme; 2) Apelação provida para que os réus sejam...
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Acordao Nº 137298 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1) Havendo nos autos interrogatório de corréu detalhando, de forma firme e coesa, a prática do crime de latrocínio, este deve prevalecer sobre a ilação de que o crime foi praticado por motivo de ciúme; 2) Apelação provida para que os réus sejam...
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Decisão Monocrática Nº 0000393-17.2017.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA TENTATIVA DE ROUBO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO DOLO DIRETO OU EVENTUAL DE MATAR. ANIMUS NECANDI. RESULTADO MORTE NÃO ALCANÇADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ... LATROCÍNIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E ... MATERIALIDADE ... -
Acórdão nº 0007156-79.2016.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0007156-79.2016.8.11.0007APELANTE: CLEITON PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCINIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DE...
... 2016.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Latrocínio, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: ... -
Acórdão Nº 0127534-23.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-07-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS CONTUNDENTES. IMAGEM DE VIDEOMONITORAMENTO DO ESTABELECIMENTO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA CORRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
... EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS ... RÉUS. LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO AFASTADO. VASTO CONJUNTO ... -
Acórdão nº 0500598-15.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... Assunto : Latrocínio ... APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PLEITO PARA ... DESCLASSIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000561-82.2021.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELO CRIME DE LATROCÍNIO ... DESCLASSIFICAÇÃO, MEDIANTE “EMENDATIO LIBELLI”, COM A ...
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Acórdão nº 127878 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 2015
Agravo regimental em habeas corpus. Crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3). Pretendida desclassificação. Alegada violação do princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada. Precedentes. Regimental não provido. Por entender necessário o reexame de fatos e provas, inadmissível, por força do enunciado da...
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Acórdão Nº 0010231-43.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
... Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, II, ... C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP) E PORTE ...
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Acordao N° 1318603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Penal e processo penal. Latrocínio. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação do latrocínio para roubo circunstanciado. Impossibilidade. Dosimetria. Conduta social. Fundamentação inidônea. Atenuantes. Confissão espontânea. Menoridade relativa. Agravantes. Recurso que dificultou a defesa da vítima, maior de 60 anos. Preponderância das...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE ... MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Decisao Nº 0525442-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-07-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓ-RIA. LATROCÍNIO TENTADO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE CONSIDERA OS MESMOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. "ANIMUS FURANDI" NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓ-RIA. LATROCÍNIO TENTADO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES ... PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0004753-20.2008.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-09-2021
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO NA ... MODALIDADE CONSUMADA. ART. 157, § 3.º, ATUAL INCISO ... II, DO ...
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Acórdão nº 0000320-53.2019.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000320-53.2019.8.11.0050 APELANTE: DANIEL JOAO SANTOS DE ARAUJO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO EM SUA FORMA TENTADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA...
... -53.2019.8.11.0050Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Latrocínio, Crime Tentado]Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ... Turma ... -
Acórdão Nº 5016859-77.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 24-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO REPELIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO OU FURTO REQUERIDO PELA DEFESA DE MARI SHEILA. PEDIDO QUE NÃO