desconsideração da personalidade jurídica na falência

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . Entendimento atual deste Colegiado no sentido de que mesmo nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução,

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Entendimento atual deste Colegiado no sentido de que mesmo nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, contra os sócios

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . Entendimento atual deste Colegiado no sentido de que mesmo nos casos em que a empresa executada esteja submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, contra...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Entendimento atual deste Colegiado no sentido de que mesmo nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, contra os sócios

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA DEVEDORA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. DEVIDO. I. O processo do trabalho, seguindo o entendimento estabelecido na legislação do consumidor, e tendo em vista a natureza alimentar do crédito em execução, vem adotando a chamada "teoria menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. FALÊNCIA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS VINCULADAS À FALIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NECESSÁRIAS. SUBMISSÃO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA FALÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. RECOMENDAÇÃO Nº 3/CGJT, DE 24/07/2018. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, o despacho que notificou o exequente para indicar meios para prosseguimento da...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios. O deferimento da recuperação judicial não exclui esta Justiça Especializada para o prosseguimento

• Manual completo de direito civil

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Entendimento atual deste Colegiado no sentido de que mesmo nos casos em que a empresa executada esteja submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, contra os

EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução...

CALÇADOS KIMKOL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO DOS ACIONISTAS CONTROLADORES. Caso em que houve o encerramento do processo de falência sem que o crédito do exequente fosse quitado integralmente, o que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a apuração da responsabilidade dos sócios-controladores, administradores ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADES ENCERRADAS. INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. COMPROVAÇÃO. MÁ ADMINISTRAÇÃO. REQUISITO DO ART. 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As condições para a aplicação da desconsideração encontram-se no caput do artigo 28, inclusive a que admite a desconsideração da...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO CPC/73. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. RECURSOS ESPECIAISISOLADOS.RECURSO DE JANE. OFENSA A COISA JULGADA E NÃO INDISPONIBILIDADE DOSBENS PORQUE NÃO EXERCEU FUNÇÃO DE ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIALNÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO DE DOMINGOS, JOÃO E...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumerista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. Conforme jurisprudência dominante do C. TST e entendimento majoritário desta Turma julgadora, a decretação da recuperação judicial ou da falência não constitui óbice à promoção da continuidade da execução trabalhista, consoante os artigos 889 da CLT, 5º e 29 da LEF (Lei 6.830/80), tampouco afasta a possibilidade de se...