desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158800-17.2006.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. As entidades que compõem a Administração Pública Indireta congregam bens públicos em seu patrimônio. Na sua extinção, o patrimônio
... ção subsidiária da pessoa jurídica de direito público instituidora quando se exaure ... 3. Ao lado de tais aspectos, a desconsideração da personalidade jurídica e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1594-97.2012.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço
... 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM ... nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-18.2003.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DIANTE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na esfera trabalhista, entende-se que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 592, II, do CPC, e da teoria da desconsideração da
... DIANTE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na esfera ... detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ... -
Os limites da desconsideração da personalidade jurídica
O presente trabalho apresenta, a partir da Lei, da doutrina e jurisprudência nacionais, algumas importantes características do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro, especialmente em seu aspecto material, visando à sua adequada compreensão, para aplicação casuística. Para tanto, o presente trabalho propõe a observação das dificuldades em se chegar a um...
... Artigo aprovado em: 05/12/2018 ... Resumo: o presente trabalho apresenta, a partir da Lei, da doutrina e jurisprudência nacionais, ... do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro, especialmente em seu aspecto material, visando à sua adequada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-452-35.2012.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. No que tange à suposta violação do artigo 170, caput, da Constituição da República, não há como acolher o apelo, porquanto o referido diploma constitucional apenas elenca os princípios gerais da atividade econômica e, por essa razão, não guarda a necessária pertinência temática com
... EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA ... , que visa a garantir ao empregado o direito de receber seus créditos, ainda que ocorra ... -
Sentença nº 1000607-49.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... 1 - Direito Intertemporal. Vigência. Lei n. 13.467/2017. ... relações trabalhistas e a segurança jurídica na aplicação das normas processuais contidas na ... a serem analisados para a desconsideração da personalidade jurídica no presente caso, são ...
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Sentença nº 0001061-45.2014.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... , etc.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inverso instaurado ... , sendo instituto oriundo do Direito Civil, mas com ampla aplicação nesta ...
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Sentença nº 0086200-48.2003.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... , etc.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado ... óciocertidão, sendo instituto oriundo do Direito Civil, mas com ampla aplicação nesta ...
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Sentença nº 1000690-92.2022.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... STF. Da Natureza Jurídica da Relação entre as Partes. Do Vínculo ... (os quais determinam que a trabalhador tem direito a 1/12 de 13º salário na hipótese de trabalhar ... Da Desconsideração da Personalidade Jurídica No Direito do ...
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Reforma Trabalhista e Desconsideração da Personalidade Jurídica: Aspectos Processuais
... na processualística civil foi incorporado ao processo do trabalho, sanando dúvidas que pairavam sobre a aplicabilidade subsidiária desse ... O Direito admite a personalização de determinados sujeitos de direito – que, na ...
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Sentença nº 1000735-07.2020.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... pelo depoente, se resguardando no direito de prosseguir na oitiva de seu depoimento na ... mais pessoas jurídicas, embora com personalidade própria, estejam sob direção, controle ou ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No Direito do ...
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Sentença nº 0000506-28.2014.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... , etc.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado ... , sendo instituto oriundo do Direito Civil, mas com ampla aplicação nesta ...
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Sentença nº 0002953-23.2013.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... , etc.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado ... , sendo instituto oriundo do Direito Civil, mas com ampla aplicação nesta ...
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Sentença nº 1001690-94.2017.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... , etc.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado ... , sendo instituto oriundo do Direito Civil, mas com ampla aplicação nesta ...
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Sentença nº 0196000-06.2006.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... , etc.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado ... , sendo instituto oriundo do Direito Civil, mas com ampla aplicação nesta ...
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Sentença nº 0000398-62.2015.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... , etc.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado ... , sendo instituto oriundo do Direito Civil, mas com ampla aplicação nesta ...
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Sentença nº 0169500-92.2009.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... , etc.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado ... , sendo instituto oriundo do Direito Civil, mas com ampla aplicação nesta ...
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Sentença nº 1001192-27.2019.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... , etc.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado ... , sendo instituto oriundo do Direito Civil, mas com ampla aplicação nesta ...
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Sentença nº 0000927-57.2010.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... , etc.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado ... , sendo instituto oriundo do Direito Civil, mas com ampla aplicação nesta ...
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Sentença nº 0000683-89.2014.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... , etc.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado ... , sendo instituto oriundo do Direito Civil, mas com ampla aplicação nesta ...
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Sentença nº 0002013-63.2010.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... , etc.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado ... , sendo instituto oriundo do Direito Civil, mas com ampla aplicação nesta ...
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Sentença nº 0000573-27.2013.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2023
... , etc.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado ... , sendo instituto oriundo do Direito Civil, mas com ampla aplicação nesta ...
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Sentença nº 0071500-14.1996.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... , etc.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado ... , sendo instituto oriundo do Direito Civil, mas com ampla aplicação nesta ...
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Sentença nº 0000337-41.2014.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... , etc.Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado ... , sendo instituto oriundo do Direito Civil, mas com ampla aplicação nesta ...
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Sentença nº 0000751-78.2010.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
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