designação mg
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062963220214058200), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0806296-32.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSILENE GOMES COSTA ADVOGADO: Caio Emmanuel Guedes Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO...
... Tais agendamentos não comprovam a conclusão da análise do requerimento administrativo da impetrante haja vista que designação das perícias, e até mesmo a respectiva realização, não significam a conclusão do procedimento administrativo instaurado perante o INSS para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158663-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - JURISPRUDÊNCIA SUMULADA - ARE 709.212 (TEMA 608) - APLICABILIDADE AFASTADA - DESIGNAÇÃO/CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO PÚBLICA - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LC 100/07 - NOVA AFETAÇÃO DO TEMA - STF - TR - RENÚNCIA - FIXAÇÃO - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TEMAS N. 905 (STJ
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Acórdão nº 1.0000.21.158663-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - JURISPRUDÊNCIA SUMULADA - ARE 709.212 (TEMA 608) - APLICABILIDADE AFASTADA - DESIGNAÇÃO/CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO PÚBLICA - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LC 100/07 - NOVA AFETAÇÃO DO TEMA - STF - TR - RENÚNCIA - FIXAÇÃO - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TEMAS N. 905 (STJ
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Acórdão nº 1.0024.14.250868-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - NULIDADE - FGTS - VERBA DEVIDA - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 916 - STF) NO LEADING...
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Acórdão nº 1.0000.22.014531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL.1. A efetivação dos professores que atuavam mediante contratação temporária ou "designação" (art. 7º
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Acórdão nº 2002.38.01.004552-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO CELEBRADO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIO. DESIGNAÇÃO DE CANDIDATO QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS. NULIDADE. I - Afigura-se nulo o ato da autoridade impetrada, consistente na designação de candidato, que não preenche os requisitos estabelecidos no Convênio firmado entre o Município de Ubá/MG e a Ordem dos...
... indique o impetrante para preencher uma das vagas destinadas a estagiário no PROCON do Município de Ubá/MG, anulando o ato de designação de Agda Ribeiro Groppo (fls. 117/120) ... Sem recurso voluntário, subiram os autos a este egrégio Tribunal, por força da remessa oficial, tida ... -
Acórdão nº 1.0082.16.000293-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - VERBA DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.1. A efetivação dos professores que atuavam mediante contratação temporária ou "designaç
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Acórdão nº 1.0000.19.099069-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. A efetivação dos professores que atuavam mediante...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Decisão monocrática Nº 1412583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... "APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. FUNÇÃO PÚBLICA. TJMG. DESIGNAÇÃO" FORMAL EM 1992. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 105 E 106 DO ADCT DA CE/MG. NÃO EQUIPARAÇÃO AO SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEF\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029746-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não restou configurada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção, na medida em que o Estado-juiz vem praticando,...
... terminação ao Cartório do Juízo para que providen- ... cie as diligências necessárias à designação da au- ... diência de instrução e julgamento virtual ... 2. O excesso de prazo apto a configurar constran- ... gimento ilegal deve ser aferido à ... - Acórdão Nº 0005482-48.2011.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
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Acórdão nº 2006.01.00.043740-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junio de 2013
... 2. A propósito do tema, a Sexta Turma Suplementar desta Corte Regional entende que é abusiva a decisão que indefere a designação de primeira hasta pública do bem penhorado, por retirar, da parte exequente, a possibilidade de exercer direito assegurado por lei, sob o argumento ...
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Acórdão nº 2006.01.00.043740-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junio de 2013
... 2. A propósito do tema, a Sexta Turma Suplementar desta Corte Regional entende que é abusiva a decisão que indefere a designação de primeira hasta pública do bem penhorado, por retirar, da parte exequente, a possibilidade de exercer direito assegurado por lei, sob o argumento ...
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Acórdão nº 2006.01.00.043740-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junio de 2013
... 2. A propósito do tema, a Sexta Turma Suplementar desta Corte Regional entende que é abusiva a decisão que indefere a designação de primeira hasta pública do bem penhorado, por retirar, da parte exequente, a possibilidade de exercer direito assegurado por lei, sob o argumento ...
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Acórdão nº 2006.01.00.043740-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junio de 2013
... 2. A propósito do tema, a Sexta Turma Suplementar desta Corte Regional entende que é abusiva a decisão que indefere a designação de primeira hasta pública do bem penhorado, por retirar, da parte exequente, a possibilidade de exercer direito assegurado por lei, sob o argumento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.021074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - VERBA DEVIDA - FÉRIAS-PRÊMIO - INDEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA ILÍQUIDA.1. A efetivação dos professores que...
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Acórdão nº 1.0000.22.021074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - VERBA DEVIDA - FÉRIAS-PRÊMIO - INDEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA ILÍQUIDA.1. A efetivação dos professores que...
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Acórdão nº 1.0000.22.059518-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. A efetivação dos professores que atuavam mediante contratação temporária ou "designação" (art. 7º...
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Acórdão nº 1.0000.22.059518-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. A efetivação dos professores que atuavam mediante contratação temporária ou "designação" (art. 7º...
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Acórdão nº 1.0707.15.000586-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COPASA/MG. CONSUMO ELEVADO DE ÁGUA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014. NÃO CONCORDÂNCIA DO USUÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTIA DEVIDA CORRESPONDENTE A MENCIONADA NAS FATURAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. MÉRITO....
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Acórdão nº 1.0707.15.000586-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COPASA/MG. CONSUMO ELEVADO DE ÁGUA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014. NÃO CONCORDÂNCIA DO USUÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTIA DEVIDA CORRESPONDENTE A MENCIONADA NAS FATURAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. MÉRITO....
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Decisão monocrática Nº 44959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... Uma dessas vagas, inclusive, foi ocupada pela própria reclamante, que restou classificada em 2º lugar no processo seletivo de designação. Essa informação é confirmada pelo contracheque anexado naquele mandamus, no qual consta o cargo designado ... Assim, tendo em vista que ...
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Acórdão nº 0030128-77.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO CONSTITUCIONAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE DEFENSOR PÚBLICO – DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM ENTRÂNCIA SUPERIOR A LOTAÇÃO – POSSIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO Tendo em vista que a divisão das Comarcas em Entrâncias leva em consideração - entre outros requisitos - o...
... DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO CONSTITUCIONAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE DEFENSOR PÚBLICO – DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM ENTRÂNCIA SUPERIOR A LOTAÇÃO – POSSIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ – ... -
Decisão monocrática Nº 10638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... : Em face do exposto, requer o conhecimento e regular processo desta petição, pelo rito ordinário, com ampla produção de provas; com designação de Juiz Auxiliar; expedição de Ofícios ao TJDFT, STJ, TRF-1a Região (inclusive Corregedoria), CNJ, OAB (OAB/MG, OAB/DF e Conselho Federal), ...