designação mg

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DEILICITUDE. LEGITIMA DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS.HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (PEB). DESIGNAÇÃO PRECÁRIA. EDITAL Nº 07/2017. DISPENSA. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À ESCOLARIDADE MÍNIMA. VÍCIO. EXISTÊNCIA. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA MINISTRAR CURSO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA NÃO LICENCIADOS. ART. 14, §5º, DA RESOLUÇÃO Nº 02/2015 DO CONSELHO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E OACÓRDÃO INVOCADO COMO PARADIGMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃOEMBARGADO. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ.I - Trata-se de embargos de divergência opostos em face de acórdãoda C. Quinta Turma do Superior Tribunal de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - 'RECLAMAÇÃO TRABALHISTA' - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - 'DISPENSA' - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90 - INAPLICABILIDADE - ART. 1.030 DO INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 765.320/MG - REGIME DE REPERCUSSÃ

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - 'RECLAMAÇÃO TRABALHISTA' - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - 'DISPENSA' - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90 - INAPLICABILIDADE - ART. 1.030 DO INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 765.320/MG - REGIME DE REPERCUSSÃ

• CPC na jurisprudência

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRIMEIRO COLOCADO. VAGAPOSTERIOR E NECESSIDADE DE PREENCHÊ-LA RECONHECIDA. CONTRATAÇÃOTEMPORÁRIA DO PRÓPRIO IMPETRANTE AO CARGO PARA O QUAL PRESTOUCONCURSO. PRETERIÇÃO EVIDENCIADA. DIREITO À NOMEAÇÃO.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo orarecorrente contra alegado ato...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - OFICIAL DE APOIO D - LEI 10.254/90, ART. 10° - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - TEMAS Nº 612 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O STF, no julgamento do tema nº 612 de sua Repercussão Geral, firmou a tese de que, "nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELO VOLUNTÁRIO, RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESIGNAÇÃO PRECÁRIA PARA A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO ESTADUAL - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - DESIGNAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 10 DA LE Nº 10.254/1990 - ADI Nº 5.267/MG - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE DO VÍNCULO - SUBSUNÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 765.320/MG -...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - DESIGNAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 10 DA LE Nº 10.254/1990 - ADI Nº 5.267/MG - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE DO VÍNCULO - SUBSUNÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 765.320/MG -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - DESIGNAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 10 DA LE Nº 10.254/1990 - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - ADI Nº 5.267/MG - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - DIREITO AO FGTS - ENCARGOS - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE Nº 64/2002) - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA - MODULAÇÃO DOS...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELO VOLUNTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESIGNAÇÃO PRECÁRIA PARA A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO ESTADUAL - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EFETIVAÇÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESIGNAÇÃO PRECÁRIA PARA A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO ESTADUAL - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATADO EFETIVADO NO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -DEPÓSITOS REFERENTES AO FUNDO DE

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESIGNAÇÃO PRECÁRIA PARA A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO ESTADUAL - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATADO EFETIVADO NO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -DEPÓSITOS REFERENTES AO FUNDO DE

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESIGNAÇÃO PRECÁRIA PARA A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO ESTADUAL - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATADO EFETIVADO NO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEPÓSITOS REFERENTES AO FUNDO DE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORA EXTRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VÁRIOS PERÍODOS - DESVIO DA REGRA CONSTITUCIONAL (ART. 37, IX) - NULIDADE DA DESIGNAÇÃO - VERBAS ASSERGURADAS AO CONTRATADO - APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Administração Pública pode

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESIGNAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88) - EFETIVAÇÃO NO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - JUSTIÇA GRATUITA - ANTERIOR CONCESSÃO - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TEMA REPETITIVO TRANSITADO EM JULGADO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO...

PROCESSO Nº: 0806535-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEZIA GOMES DE LIMA ADVOGADO: Melquíades Peixoto Soares Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805400-86.2021.4.05.8200 - 1ª