designação mg
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001607420188173290), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000160-74.2018.8.17.3290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA MIRANDA DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: Maria Alexandrina De Souza Farias ADVOGADO: Lucas Levi Correia Rezende APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. ATUAÇÃO DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIMEORGANIZADO (GAECO) NA FASE JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTORNATURAL. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATOS OCORRIDOS ANTESDA PROMULGAÇÃO DA LEI N. 12.850/2013. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E,...
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Decisão monocrática Nº 232463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... 12. Com sua defesa cerceada, sem ter sido o defensor dativo intimado pessoalmente da designação do julgamento, o Paciente teve sua pena majorada para 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, em condenação diversa da que fora ...
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Indefinição legislativa torna impugnação de candidaturas um tormento para o TSE
Indefinição legislativa impede TSE de otimizar análise de candidaturas
... Em outubro daquele ano, a Lei 13.488/2017 foi aprovada como minirreforma eleitoral sem esse trecho. Atualmente, o PL aguarda designação de relator ... Na mesma linha, o PL 5.025/2020 propõe que o postulante a candidatura majoritária deverá requisitar à Justiça Eleitoral a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021998-29.2019.8.19.0042 (Cível), 07-12-2020
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Pleito inicial formulado por servidor público pertencente aos quadros da Edilidade Ré, com vistas à incorporação a seus proventos de vantagem remuneratória prevista no art. 102 da Lei Municipal nº 6.946/12, relativa ao período entre 1999 e 2009, ao longo do qual desempenhou funções gratificadas/cargos em...
... credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com ... designação do dia, mês e ano”), do Decreto nº 20.910/32. Julgado ... vergastado que, nos consectários, conformou-se a entendimento ... vinculante esposado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.131838-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A efetivação dos professores...
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Acórdão nº 1.0000.21.116957-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE DO VÍNCULO - DEPÓSITOS DE FGTS - VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. A efetivação dos...
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Acórdão nº 1026405-78.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
EMENTAHABEAS CORPUS – ESTUPRO – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO, INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – TEMPO DE SEGREGAÇÃO – 10 (DEZ) MESES – INCIDENTES E ATOS PROCESSUAIS PRODUZIDOS – RECESSO FORENSE – JULGADOS DO STJ – REGIME DE TELETRABALHO DURANTE A PANDEMIA
... SOLTURA INJUSTIFICADA – ARESTO DO TJDFT - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – REITERAÇÃO EM CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – ARESTOS DO STJ E TJMT - SUBSTITUIÇÃO IMPERTINENTE – ORDEM DENEGADA ... O tempo de segregação ... -
Decisão monocrática Nº 203254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... , tendo em vista que o Juízo singular justificou sua não realização com motivação legítima, pois destacou "a impossibilidade de designação de audiência de custódia, conforme a Recomendação n.º 62/2020, a qual determina, por medida de segurança a não realização da audiência, em ...
- Acórdão nº0003249-86.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC, 17-01-2024
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110723020204058000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0811072-30.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FREDERICO THEOBALDO RAMOS ROCHA ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO...
... -se a especialidade do serviço; d) o PPP anexado atesta que a parte Autora utilizava EPI eficaz durante o período trabalhado; e) a designação genérica de "agentes biológicos" sem sua devida especificação não explicita a sua natureza nociva nem autoriza a considerá-los obrigatoriamente ... -
A tributação da energia elétrica deve ser única e voltar para União
Tributação da energia elétrica deve ser única e voltar para União
... Ora, na designação da competência tributária relativa ao ICMS, o termo “operação” exige bilateralidade das partes[1], entre as quais o objeto (mercadoria) ... -
nº 2002.33.00.015519-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Marzo de 2008
... , a presença de impedimento para o matrimônio também não constitui óbice ao reconhecimento da união estável, assim como a prévia designação como beneficiária da pensão vitalícia é prescindível, caso a união estável reste demonstrada por outros meios ... 9. Nessa esteira, vejamos o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000201-24.2020.5.02.0444)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Há transcendência jurídica , quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema...
... 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1 ... o ... Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das ... partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser ... -
Acórdão nº 0000315-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Marzo de 2017
... Paciente citado, pessoalmente, no dia 17.11.2016 ... e, somente no dia 19.01.2017 apresentou Defesa ... Verifica-se que houve designação de Audiência de ... Instrução para o dia 19.04.2017, não tendo sido ... demonstrada irrazoabilidade apta a justificar a ... concessão de ...
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Acórdão Nº 1412583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... ‘APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. OFICIAL ... DE JUSTIÇA. FUNÇÃO PÚBLICA. TJMG. DESIGNAÇÃO ... FORMAL EM 1992. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 105 ... E 106 DO ADCT DA CE/MG. NÃO EQUIPARAÇÃO AO ... IMPOSSIBILIDADE ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065823-52.2019.8.19.0000 (Cível), 16-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que suscitou conflito negativo de competência entre os juízos da 1ª Vara Cível de Itabira - MG e a 5ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - RJ. Decisão agravada que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento dos...
... recurso. No caso concreto não se verifica urgência, ante a previsão de ... designação de magistrado para resolver, em caráter provisório, medidas ... urgentes. Artigo 955, caput, do Código de Processo Civil. RECURSO DO QUAL ... NÃO ... -
Acordao N° 1393352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Autogestão. Urticária crônica espontânea (uce). Tratamento com o medicamento xolair fa po liof 300 mg/omalizumabe. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Negativa de fornecimento de medicamento. Registro sanitário na anvisa. Indicado em bula para uce. Ampliação do rol. Possibilidade. Eficácia, efetividade e eficiência corroboradas pela...
... elaborado pela agência reguladora na designação do rol de procedimentos e eventos ... 4. A designação off-label constitui prescrição médica individual para hipótese não prevista no ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005783-70.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-04-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REMESSA DA GUIA DE EXECUÇÃO DE PENA DO PACIENTE PARA A COMARCA ONDE ELE SE ENCONTRA PRESO EM MINAS GERAIS. 1. Requerimento de remessa da guia de execução de pena do paciente, autos nº 0373957-85.2002.8.19.0001, para a Comarca onde o paciente se encontra preso, qual seja, Matias Barbosa/MG, formulado perante o Juízo de origem e enviado à...
... princípios, a fim de assegurar a efetividade da prestação ... jurisdicional ... 5. Designação de prazo para exame do pleito defensivo ... pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, com vistas à adoção ... PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... há sentido em se despender tempo e dinheiro do Poder Judiciário só para instruí-la com atos inúteis (citação e resposta do réu, designação de audiência, etc.) ... Vale ressaltar, desde logo, não haver nada de errado ou de inconstitucional com o referido dispositivo legal. Não há ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068237-86.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2020
HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 17 de abril de 2019, por volta das 18h40, na Rua Luís...
... núncia, a determinação da citação, a análise da ... resposta à acusação, o exame da necessidade da ... prisão preventiva e a designação da audiência de ... instrução e julgamento virtual, devido à pandemia ... do Sars-COV-2 ... 4. O excesso de prazo apto a configurar constran- ... -
Acórdão nº 1.0433.13.024274-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO ANTERIOR À CF/88 - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL E ESCREVENTE AUTORIZADO - PRETENSÃO DE OBTER APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - ADI N.º 2.602/MG - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS NA DATA DA VIGÊN
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Acórdão nº 1.0433.13.024274-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO ANTERIOR À CF/88 - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL E ESCREVENTE AUTORIZADO - PRETENSÃO DE OBTER APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - ADI N.º 2.602/MG - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS NA DATA DA VIGÊN