designação mg
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... há sentido em se despender tempo e dinheiro do Poder Judiciário só para instruí-la com atos inúteis (citação e resposta do réu, designação de audiência, etc.) ... Vale ressaltar, desde logo, não haver nada de errado ou de inconstitucional com o referido dispositivo legal. Não há ...
- Acórdão nº 2009.01.00.025410-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2011
- Acórdão nº 2009.01.00.025410-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2011
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nº 2001.34.00.018093-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Marzo de 2008
... 118) ... 2. Aduz a UNIÃO, em seu apelo (fls. 126/130), que não foi atendido o requisito da designação prévia pelo servidor, exigido pelo artigo 78 da Lei nº 5.774/41, uma vez que inexiste prova documental da indicação da autora como beneficiária ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11205-14.2018.5.15.0079)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. LAUDO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA (ELETRICISTA). CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ...
... Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação ... deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos ... fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECRETO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Embora a Conta de Desenvolvimento Energético ? CDE seja cobrada mensalmente, os efeitos das alterações normativas atacadas pela impetrante incidiram uma única vez, razão pela qual...
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nº 2001.01.00.027939-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Marzo de 2008
... , a presença de impedimento para o matrimônio também não constitui óbice ao reconhecimento da união estável, assim como a prévia designação como beneficiária da pensão vitalícia é prescindível, caso a união estável reste demonstrada por outros meios ... 8. Nessa esteira, vejamos o ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Art. 19 A simples designação "produto", "subproduto", "mercadoria" ou "gênero" significa, para efeito do presente Regulamento, que se trata de "produto de origem animal ou suas ...
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Acórdão Nº 0021109-80.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-08-2020
EMENTA ASSOCIAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA EM FORO SEM JURISDIÇÃO NO DOMICÍLIO DOS EMPREGADOS PROCESSUALMENTE SUBSTITUÍDOS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. Em se tratando de demanda ajuizada por associação de âmbito nacional, ajuizada em foro sem jurisdição no foro de residência dos substituídos, não há condições de constituição de coisa julgada eficaz, do que...
... - ALEX MAIA BORGES - FRE ID. 67562ff - Admissão 19/04/1989 com contrato em vigor - Lotação AG. BOA ESPERANCA, MG - DESIGNAÇÃO EFETIVA: 2023 CAIXA 01/07/2010 (fl. 1419 do PDF) - Endereço declarado em procuração no Município de IBOA ESPERANCA - MG (ID. 0d1829f - Pág. 2 / ... -
nº 2002.01.00.009478-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Marzo de 2008
... , a presença de impedimento para o matrimônio também não constitui óbice ao reconhecimento da união estável, assim como a prévia designação como beneficiária da pensão vitalícia é prescindível, caso a união estável reste demonstrada por outros meios ... 8. Nessa esteira, vejamos o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0062717-02.2018.8.19.0038 (Cível), 30-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0062717-02.2018.8.19.0038 Recorrente: Karem Cristina Faustino Recorridos: Victor José Gonçalves Aderaldo e Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada DIREITO PROCESSUAL - AUDIÊNCIA VIRTUAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA...
- Pedido de providências 0005766-73.2014.2.00.0000
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005766-73.2014.2.00.0000
... MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ - MG 064847 ... Assunto: Remoção - TJMG - Suspensão - Efeitos - Parecer 003/2014 - Designação - Sessão Pública - Vedação - Remoção - Juízes de Direito Substituto - Comarca de Belo Horizonte, Uberlândia e Uberaba - Garantia de ...
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Pedido de providências 0005766-73.2014.2.00.0000
... MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ - MG 064847 ... Assunto: Remoção - TJMG - Suspensão - Efeitos - Parecer 003/2014 - Designação - Sessão Pública - Vedação - Remoção - Juízes de Direito Substituto - Comarca de Belo Horizonte, Uberlândia e Uberaba - Garantia de ...
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Pedido de providências 0005766-73.2014.2.00.0000
... MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ - MG 064847 ... Assunto: Remoção - TJMG - Suspensão - Efeitos - Parecer 003/2014 - Designação - Sessão Pública - Vedação - Remoção - Juízes de Direito Substituto - Comarca de Belo Horizonte, Uberlândia e Uberaba - Garantia de ...
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Pedido de providências 0005766-73.2014.2.00.0000
... MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ - MG 064847 ... Assunto: Remoção - TJMG - Suspensão - Efeitos - Parecer 003/2014 - Designação - Sessão Pública - Vedação - Remoção - Juízes de Direito Substituto - Comarca de Belo Horizonte, Uberlândia e Uberaba - Garantia de ...
- Pedido de providências 0005766-73.2014.2.00.0000
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Decisão Monocrática Nº 4005066-49.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-06-2020
... 190 e 201)", bem como que "que esta Agravante tomou conhecimento da designação de hasta pública em virtude da publicidade do ato no site do respectivo leiloeiro (https://www.clicleiloes.com.br/)." ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4 o , §2 o ). No caso de empresa de transporte aéreo não regular ou de serviço especializado tem a designação de tripulante extra somente quando se deslocar em aeronave da empresa, a serviço desta (parágrafo único) ... Matéria foi normatizada pela Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 4001954-72.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... ativa dos agravados; (b) impropriedade da via processual eleita, diante da obrigatoriedade de prévia liquidação; (c) necessidade de designação de perícia contábil; (d) equívoco no termo inicial dos juros de mora e no índice de correção monetária adotado ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082681-24.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2023
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, EM RAZÃO DA NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. Segundo a denúncia, no dia 06/01/2020, por volta das 20h, na Rua Rio...
... inapropriado. Conforme bem exposto pelo Ministério Público, após a ... citação do réu, não houve sequer a designação de audiência de instrução e ... julgamento, não tendo sido colhida nenhuma prova sob o crivo do ... contraditório e da ampla defesa. Assim, não ... -
Acórdão nº 0004335-72.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PENA-BASE EXACERBADA, TRÁFICO PRIVILEGIADO, MAJORANTES NÃO CARACTERIZADAS, REGIME DIVERSO DO FECHADO, DETRAÇÃO E RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS...
... Pouco importa se o transporte da droga é feito pelo acusado ou por terceiro por ele contratado, pois a designação de terceiros para auxiliar na empreitada significa somente que houve divisão de tarefas e não isenção de responsabilidades ” (TJMS, Ap nº ...