designação mg

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO - INSCRIÇÃO EM LISTA DA OAB/MG - DESNECESSIDADE.- O acesso ao Poder Judiciário, previsto pelo artigo 5º, inciso XXXV, da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS. VERBA INDEVIDA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 658.026 - MG, com repercussão geral (tema nº

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS-PRÊMIO - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE DO VÍNCULO - DIREITO A FÉRIAS- PRÊMIO - INEXISTÊNCIA - FGTS - VERBA DEVIDA.1. A efetivação dos professores que...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA.COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ INSERIDO NO GRUPO DERISCO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. MinistroSebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo TribunalFederal - AgRg no HC 180.365,

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, IV, DA LEI8.429/92. USO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PÚBLICAS, PARAFINS PARTICULARES. APONTADA OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF.ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. QUESTÃO DECIDIDA COMBASE EM...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS-PRÊMIO - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE DO VÍNCULO - DIREITO A FÉRIAS-PRÊMIO - INEXISTÊNCIA - FGTS - VERBA DEVIDA.1. A efetivação dos professores que...

PJE 0802149-51.2021.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, para...

PROCESSO Nº: 0803424-19.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAO/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/ FUNDEB. VALOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO - INSCRIÇÃO EM LISTA DA OAB/MG - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO DEVIDA - TABELA ANEXA AO TERMO DE COOPERAÇÃO - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA

PROCESSO Nº: 0804061-83.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. F. C. ADVOGADO: ELISANGELA ROSENDO DA SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. DIRETOR DO FORO. DISCRICIONARIEDADE PARA NOMEAR INTERVENTOR EM CARTÓRIO CUJO TITULAR É AFASTADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DO EMBARGOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, não sendo admitidos para mero fim de prequestionamento. - A jurisprudência mencionada no acórdão

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. DIRETOR DO FORO. DISCRICIONARIEDADE PARA NOMEAR INTERVENTOR EM CARTÓRIO CUJO TITULAR É AFASTADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DO EMBARGOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, não sendo admitidos para mero fim de prequestionamento. - A jurisprudência mencionada no acórdão

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SERVIDOR CONTRATADO IRREGULARMENTE - DESIGNAÇÃO PRECÁRIA - NULIDADE - DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO E AO FGTS - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.

PROCESSO Nº: 0802497-63.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALQUIRIA GONCALVES LIMA e outro ADVOGADO: Lorena Roberto Epifânio APELADO: JURACI DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO PÚBLICA - LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - ART. 10 - NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 37, IX DA CR/88- JULGAMENTO DO RE 765320/MG SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO - SALDO DO SALÁRIO E DEPÓSITOS DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO - DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO - INSCRIÇÃO EM LISTA DA OAB/MG - DESNECESSIDADE - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Quando o órgão da Defensoria Pública é inexistente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO - DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO - INSCRIÇÃO EM LISTA DA OAB/MG - DESNECESSIDADE - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Quando o órgão da Defensoria Pública é inexistente

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 E ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/90 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 E ADI 5267 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE DO VÍNCULO - DEPÓSITOS DE FGTS - VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSORA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA.1. A efetivação dos professores que atuavam mediante contratação temporária...