designação mg

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. A efetivação dos professores que atuavam mediante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. A efetivação dos professores que atuavam mediante...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL - APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.429/1992 AO AGENTE POLÍTICO: ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AQUISIÇÃO DE CIMENTO - CHEQUE DA PREFEITURA - NÂO COMPROVADA ENTREGA E UTILIZAÇÃO DA MERCADORIA EM PROVEITO DO MUNICÍPIO - ILÍCITO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA/MG - ANULAÇÃO DO CERTAME - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - FRAUDE E ILEGALIDADE CONSTATADAS PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL - PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO, ADEMAIS,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA/MG - ANULAÇÃO DO CERTAME - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - FRAUDE E ILEGALIDADE CONSTATADAS PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL - PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO, ADEMAIS,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - VERBA DEVIDA.1. A efetivação dos professores que atuavam mediante contratação temporária ou "designação" (ar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - FGTS - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - PAGAMENTO DEVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 765.320/MG, que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR N° 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO VÍNCULO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - DIREITO AO FGTS - PRESCRIÇÃO.1. A efetivação dos profissionais que atuavam mediante contratação temporária ou "designação" (art. 7º

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR N° 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO VÍNCULO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - DIREITO AO FGTS - PRESCRIÇÃO.1. A efetivação dos profissionais que atuavam mediante contratação temporária ou "designação" (art. 7º

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE APOIO. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO FIRMADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE APOIO. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO FIRMADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE...

PJE 0812367-41.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Remessa tida por interposta e Apelação de sentença que concedeu a segurança,

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUALPOR CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTORNATURAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. SÚM. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.1. Não se conhece do agravo regimental que não apresenta insurgênciaespecífica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súm.182/STJ.2. Agravo regimental...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.2. Embargos de declaração rejeitados.