designação mg
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Decisão da Presidência nº 35080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
Eleições Reclamação ... Abuso de poder ... Reconhecimento ... Vice-Prefeito ... Designação de nova eleição pelo TRE/MG ... Decisão liminar indeferindo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial ... Ato reclamado ...
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Decisões Monocráticas nº 35080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
Eleições Reclamação ... Abuso de poder ... Reconhecimento ... Vice-Prefeito ... Designação de nova eleição pelo TRE/MG ... Decisão liminar indeferindo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial ... Ato reclamado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011630520204050000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801163-05.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO PACIENTE: JAILSON GERMANO DE FREITAS ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (PATOS) RELATOR: Desembargador Convocado Federal...
... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA ... 1. Habeas Corpus no qual se alega a existência de constrangimento ilegal em ... -
Decisão Monocrática nº 8136-4/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Abril de 2010
Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 26/27, que Julgou Procedente a Ação Ordinária, Com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, Ajuizada por Raymundo José de Vasconcelos Bittencourt Filho contra Cristal Motors Comércio e Serviços Ltda., para Determinar, In Limine, que a Ré Forneça ao Autor Imediatamente o Documento Necessário à Transferência do Veículo Descrito na Inicial...
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Acórdão nº 1.0000.22.033410-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - VERBA DEVIDA.1. A efetivação dos professores que atuavam mediante "designação" (art. 7º da Lei Complementar n. 100/2007) é...
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Acórdão nº 1.0000.21.026480-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS-PRÊMIO - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE DO VÍNCULO - DIREITO A FÉRIAS-PRÊMIO - INEXISTÊNCIA - FGTS - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO...
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Acórdão nº 1.0000.21.026480-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS-PRÊMIO - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE DO VÍNCULO - DIREITO A FÉRIAS-PRÊMIO - INEXISTÊNCIA - FGTS - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO...
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Acórdão nº 1.0000.20.046736-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO PÚBLICA. INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. EFETIVAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO PARA O REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LIMITAÇÃO NO TEMPO. CESSAÇÃO DO VÍNCULO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- O Professor sucessivamente designado para...
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Acórdão nº 1.0028.17.002189-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM...
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Acórdão nº 1.0324.16.014940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. A efetivação dos professores que atuavam mediante...
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Acórdão nº 1.0082.16.000292-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. A efetivação dos professores que atuavam mediante...
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Acórdão nº 1.0082.16.000292-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. A efetivação dos professores que atuavam mediante...
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Acórdão nº 1.0324.16.014940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. A efetivação dos professores que atuavam mediante...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069879820154058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0006987-98.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA e outro ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu. . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... 11, da LIA, a designação" da companheira de PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA para exercer função de confiança. Em primeiro grau, vislumbrou-se nepotismo e violação a princ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008947-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - VERBA DEVIDA.1. A efetivação dos professores que atuavam mediante contratação temporária ou "designação" (ar
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A utilização do termo “transexual” no campo referente à designação de gênero do registro civil – bem como o seria em qualquer outro campo das certidões públicas – mostra-se ...
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Acórdão nº 1.0708.10.003115-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA/MG - ANULAÇÃO DO CERTAME - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - FRAUDE E ILEGALIDADE CONSTATADAS PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL - PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO, ADEMAIS,
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Acórdão nº 1.0708.10.003115-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA/MG - ANULAÇÃO DO CERTAME - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - FRAUDE E ILEGALIDADE CONSTATADAS PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL - PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO, ADEMAIS,
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Art. 39 do CPC ... § 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica ... v. Decreto 3.413/2000 – Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída ...
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Acórdão Nº 1268148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EFETIVADO POR LEI LOCAL. LCE 100/07 E LEI ESTADUAL 10.254/1990. CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 e 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em...
... ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – DEFINIÇÃO ... DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. O ... regime da designação enquadra-se no conceito de função pública ... para os fins de concessão das férias prêmio, nos termos do art ... 31, § 4º, da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.037048-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR N° 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO VÍNCULO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - DIREITO AO FGTS - PRESCRIÇÃO.1. A efetivação dos profissionais que atuavam mediante contratação temporária ou "designação" (art. 7º
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Acórdão nº 1.0000.21.037048-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR N° 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO VÍNCULO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - DIREITO AO FGTS - PRESCRIÇÃO.1. A efetivação dos profissionais que atuavam mediante contratação temporária ou "designação" (art. 7º
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Decisão monocrática Nº 46333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
... postergou a análise da tutela de urgência, solicitando informações à autoridade reclamada, a fim de que esclarecesse sobre eventual designação da audiência de custódia do reclamante e sobre o andamento da ação penal ... Assim, prestada as informações da autoridade reclamada, ...
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Acórdão nº 1.0672.14.016303-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE APOIO. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO FIRMADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0672.14.016303-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE APOIO. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO FIRMADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE...