designação uberlandia
- PORTARIA Nº 219, DE 13 DE JULHO DE 2018
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O direito fundamental de acesso à justiça e a efetividade da mediação nas causas de família no cejusc em uberlândia no período de julho/2016 à maio/2018
O presente artigo pretende examinar a estrutura e o funcionamento do CEJUSC em Uberlândia, no período de julho/2016 a maio/2018, a fim de demonstrar se o referido órgão é eficaz na garantia de acesso à justiça por meio da mediação nas causas de família. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método de abordagem indutivo, de procedimento estruturalista, funcionalista e estatístico e da técnica da
... de 30 (trinta) a 40 (quarenta) minutos, permitindo-se a designação de sessão em continuação, com intervalo de tempo maior, desde que ... -
Acordao N° 1628388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Recurso do ministério público. Conjunto probatório insuficiente e contraditório. Dúvida quanto à idade da vítima à epoca dos fatos. Emendatio libelli. Aplicação. Princípio da correlação entre a denúncia e sentença. Absolvição mantida. 1. A falta de intimação da expedição de carta precatória para oitiva da vítima só causa nulidade se...
... ofendida na Comarca de Uberlândia/MG, tampouco acerca da designação da data da audiência ... Ao analisar a referida preliminar, o MM. Juiz ...