Desistência voluntária e arrependimento eficaz
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Decisões Monocráticas nº 137802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
..., DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 170057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
..., DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisao Nº 0500645-43.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 23-11-2022
...AFIRMATIVA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIME NTO EFICAZ. ART. 15, ... motivo fútil; iv) incidência de arrependimento eficaz; e v) pedido de aguardar julgamento em ...
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Colaboração premiada no Brasil
.... Incentivos legais ao arrependimento do agente sempre houve na nossa legislação ... como as figuras da desistência voluntária e arrependimento eficaz, conforme ...
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A aplicação excepcional do princípio da bagatela imprópria na violência doméstica
Samer Agi: O princípio da bagatela imprópria na violência doméstica
...Não se trata de desistência voluntária ou arrependimento eficaz (artigo 15 ... -
Acórdão, Processo nº 5000908-62.2022.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-09-2022
..., aduzindo, em síntese, que houve arrependimento eficaz e desistência voluntária, pois o ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
.... Desistência voluntária e arrependida eficaz . Art. 13. O ... Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Decisão da Presidência nº 861118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2016
... PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ - ...
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Decisão monocrática Nº 211321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
.... A desistência voluntária, o arrependimento eficaz e a ...
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Violação de domicílio (Art. 150)
... c) haja desistência do agente quanto ao crime-fim; d) seja o ... crime; d) em caso de desistência voluntária ou de arrependimento eficaz, quanto ao crime-fim. ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... do delito, crível é que o arrependimento do sujeito ativo ou a mudança de sua resolução ...ção 1342 ou há, não obstante, a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz na etapa ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... (A) a desistência voluntária, havendo exclusão da tipicidade de ua conduta. . (B) o arrependimento" eficaz, respondendo o agente apenas pelos atos at\xC3"...
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Direito penal
... TÍTULO II DO CRIME . Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei 7.209, de ... CP . Código Penal. . Desistência voluntária e arrependimento eficaz . Art. ...
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Nesta edição
... Shikasho Nagima arrazoa acerca da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Ressalta ...
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Decisões Monocráticas nº 157570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
..., DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 133665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
..., DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 142458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
..., DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 157570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
..., DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão monocrática Nº 169805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
..., DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM ADOLESCENTES. APOLOGIA AO CRIME. POSSUIR OU TRANSMITIR MATERIAL PORNOGRÃFICO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENO RES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÃVEIS....
... aplicação dos institutos de arrependimento posterior ou eficaz e. desistência voluntária ... -
Decisões Monocráticas nº 185294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... ROBUSTO CONDENAÇÃO MANTIDA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU TENTATIVA INOCORRÊNCIA ... desistência voluntária como no arrependimento eficaz, o agente responderá pelos atos já ...
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Acórdão nº 0011130-54.2018.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... OU OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ – IMPROCEDÊNCIA. 1) Materialidade do ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ - ...
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Direito Penal
... (E) Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz não ...
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Decisão da Presidência nº 133682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2016
... no artigo 15 do Código Penal (arrependimento eficaz). Precedentes do STF e STJ. 3. Não existe ...ão corporal ante o reconhecimento da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz, por ...
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Decisão monocrática Nº 0600134-79.2021.6.26.0140 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-11-2023
... de ausência de ilicitude e de arrependimento eficaz. Pretensão de reexame de fatos e provas. ... do arrependimento eficaz e da desistência voluntária. Jurisprudência do STJ. Dissídio ...