despacho interlocutorio
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Acórdão nº 14615 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 1951
DO DESPACHO INTERLOCUTORIO NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.
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Decisão Monocrática Nº 0000279-73.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 20-08-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - BlumenauESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000279-73.2018.8.24.9002Agravo de Instrumento n. 0000279-73.2018.8.24.9002, de Gaspar Relator: Juiz. Jeferson Isidoro Mafra DECISÃO...
... Pública. 2- "[..] excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a ... -
Acordão nº 0032100-76.2007.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Inviabilidade de conhecimento de agravo de petição interposto contra despacho interlocutório que admite a penhora no rosto dos autos para garantia da execução.
...1191-2, opina pelo desprovimento do agravo. O despacho é da lavra da Juíza do Trabalho Titular Elisabete Santos Marques. ... entrar com o presente agravo, incabível de mero despacho interlocutório, deveria ter embargado a penhora no juízo competente, que determina a ... -
Acórdãos nº 3000776-34.2008.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO CABIMENTO: Inexiste amparo legal para a apresentação de apelação em face de despacho interlocutório que determina a apresentação de memorais, devendo ser a insurgência rejeitada. (TJSP; Apelação 3000776-34.2008.8.26.0562; Relator (a): J. Martins; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito...
... LUCARINI APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000431-95.2010.5.06.0291), 05-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. O despacho que resolve questão incidente em processo de execução é dotado de cunho interlocutório, sem caráter definitivo. Desta forma, não pode ser atacado, nesse momento, por agravo de petição, considerando o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, § 1º, da CLT. Agravo de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000759-05.2013.5.06.0005), 21-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCABIMENTO. O despacho que resolve questão incidente em processo de execução é dotado de cunho interlocutório, sem caráter definitivo. Desta forma, não pode ser atacado, por agravo de petição, considerando o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT. Agravo não conhecido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001221-20.2017.5.06.0005), 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. O despacho que resolve questão incidente em processo de execução é dotado de cunho interlocutório, sem caráter definitivo. Desta forma, não pode ser atacado, por agravo de petição, considerando o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT. Agravo de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000040-82.2020.5.06.0391), 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABIMENTO. O despacho que resolve questão incidente em processo de execução é dotado de cunho interlocutório, sem caráter definitivo. Desta forma, não pode ser atacado, por agravo de petição, considerando o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT. Agravo de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001279-17.2017.5.06.0201), 14-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. O despacho que resolve questão incidente em processo de execução é dotado de cunho interlocutório, sem caráter definitivo. Desta forma, não pode ser atacado, por agravo de petição, considerando o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT. Agravo de instrumento ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0122500-66.2009.5.06.0291), 12-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. O despacho que resolve questão incidente em processo de execução é dotado de cunho interlocutório, sem caráter definitivo. Desta forma, não pode ser atacado, nesse momento, por agravo de petição, considerando o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, § 1º, da CLT. Agravo de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001208-71.2015.5.06.0011), 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. O despacho que resolve questão incidente em processo de execução é dotado de cunho interlocutório, sem caráter definitivo. Desta forma, não pode ser atacado, neste momento, por agravo de petição, considerando o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT. Agravo de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2358000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista é ato jurisdicional precário e interlocutório, para admitir ou não o recurso interposto, não se equiparando efetivamente à decisão judicial. Assim, é inadmissível o pedido de reforma a pretexto de não ter analisado todos os tópicos do recurso...
...DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O despacho negativo de dade do recurso de revista é ato jurisdicional precário e interlocutório, para admitir ou não o recurso interposto, não se equiparando ... -
Decisão Monocrática Nº 0000326-81.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 21-11-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000326-81.2017.8.24.9002ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000326-81.2017.8.24.9002, de Timbó Relator: Juiz Emanuel Schenkel do Amaral e SilvaR.h.1-
... da sentença (3) excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a ... -
Decisão Monocrática Nº 4000022-14.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-06-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 4000022-14.2017.8.24.9002ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 4000022-14.2017.8.24.9002, de Blumenau Relator: Juiz Emanuel Schenkel do Amaral e SilvaR.h.
... da sentença (3) excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000188-17.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 31-10-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000188-17.2017.8.24.9002ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000188-17.2017.8.24.9002, de Timbó Relator: Juiz Emanuel Schenkel do Amaral e SilvaR.h.1-
... da sentença (3) excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a ... -
Decisão Monocrática Nº 4000004-90.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 02-05-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 4000004-90.2017.8.24.9002ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 4000004-90.2017.8.24.9002, de Blumenau Relator: Juiz Emanuel Schenkel do Amaral e SilvaR.h.
... da sentença (3) excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a ... -
Acórdão nº 73356 de Primeira Turma, 26 de Mayo de 1972
DO DESPACHO INTERLOCUTORIO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO CABE APELAÇÃO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 820 DO COD.PROC.CIVIL. AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS FOGEM DO ÂMBITO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DISSIDIO INTERPRETATIVO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação. DESPACHO INTERLOCUTORIO, APELAÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA INCABIVEL. DIREITO ... -
Acórdão nº 73356 de Primeira Turma, 26 de Mayo de 1972
DO DESPACHO INTERLOCUTORIO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO CABE APELAÇÃO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 820 DO COD.PROC.CIVIL. AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS FOGEM DO ÂMBITO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DISSIDIO INTERPRETATIVO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação. DESPACHO INTERLOCUTORIO, APELAÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA INCABIVEL. DIREITO ... -
Acordão nº 20080110074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL. DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. Somente cabe agravo de petição de decisão definitiva na execução e não de um mero despacho interlocutório, proferido com objetivo único de regularizar o andamento do feito, por conta de diligência a ser cumprida pela parte, no caso o exequente, ora agravante.
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Acordão nº (AP)08722.2002.906.06.00.1 de 3º Turma, 17 de Marzo de 2003
Agravo de Petição incabível. É incabível o agravo de petição interposto contra mero despacho interlocutório.
...É incabível o agravo de petição interposto contra mero despacho interlocutório. Vistos, etc. Agravos de petição interpostos por BANCO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000410-48.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 19-11-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - BlumenauESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000410-48.2018.8.24.9002Agravo de Instrumento n. 0000410-48.2018.8.24.9002, de Blumenau Relator: Juiz. Jeferson Isidoro Mafra DECISÃO...
... Pública. 2- "[..] excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a ... -
Decisão Monocrática Nº 4000063-44.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 18-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - BlumenauESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 4000063-44.2018.8.24.9002Agravo de Instrumento n. 4000063-44.2018.8.24.9002, de Blumenau Relator: Juiz. Jeferson Isidoro MafraDECISÃO...
... Pública. 2- "[..] excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000354-15.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 02-10-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - BlumenauESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000354-15.2018.8.24.9002Agravo de Instrumento n. 0000354-15.2018.8.24.9002, de Blumenau Relator: Juiz. Jeferson Isidoro MafraDECISÃO...
... Pública. 2- "[..] excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000036-95.2019.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 24-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000036-95.2019.8.24.9002ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000036-95.2019.8.24.9002, de Indaial Relator: Juiz. Jeferson Isidoro MafraDECISÃO...
... Pública. 2- "[..] excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000099-23.2019.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - BlumenauESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000099-23.2019.8.24.9002Agravo de Instrumento n. 0000099-23.2019.8.24.9002, de Indaial Relator: Juiz. Jeferson Isidoro MafraDECISÃO...
... Pública. 2- "[..] excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a ...