despacho interlocutorio

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O ato impugnado é um mero despacho, e embora tal tenha sido gravoso para os interesses da reclamada, possui perfil nitidamente interlocutório, sem caráter terminativo, razão pela qual o agravo de petição, na espécie, é incabível, por força do disposto na Súmula nº 214 do Colendo C. TST, assim reproduzida: Súmula

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO INTERLOCUTÓRIO SEM FORÇA DE DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. NÃO CABIMENTO. Trata-se de despacho que indeferiu o requerimento de adição da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, ao mandado citatório executório, com fundamento na ausência de amparo do pedido na CLT. Como se vê, não se cuida de decisão terminativa do feito, mas, apenas, de decisão interlocutória,...

PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE NULIDADE DO PROCESSO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. É competente a Justiça Federal para processar e julgar a causa, em que, embora a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão - FSADU seja entidade de direito privado, os recursos que gerenciava, por meio de...

PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE NULIDADE DO PROCESSO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. É competente a Justiça Federal para processar e julgar a causa, em que, embora a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão - FSADU seja entidade de direito privado, os recursos que gerenciava, por meio de...

I. A DECISÃO QUE, NO CURSO DA EXECUÇÃO, LIMITA-SE A INDEFERIR PEDIDO DOS EXEQUENTES, MAS SEM EXTINGUIR O PROCESSO, NÃO CONFIGURA SENTENÇA, MAS MERO DESPACHO INTERLOCUTORIO ATACAVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL SE TEM COMO INTERPOSTO PELA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, SATISFEITO QUE ESTA O REQUISITO DA TEMPESTIVIDADE. II. SE A SENTENÇA EXEQUENDA LIMITOU-SE A DETERMINAR QUE

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula nº 214 do...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPACHO INTERLOCUTÓRIO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A teor do que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração em face de sentença ou acórdão que contém obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Contra despacho que defere a formação do agravo de instrumento ou...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO PELO TRIBUNAL REGIONAL. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Inquestionável o caráter interlocutório da decisão regional que reconhece o vínculo de emprego entre as partes e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para análise dos demais pedidos. Assim, incide a vedação insculpida...

• Alma de Criminalista

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O ato impugnado é um mero despacho, e embora tal tenha sido gravoso para os interesses da reclamada, possui perfil nitidamente interlocutório, sem caráter terminativo, razão pela qual o agravo de petição, na espécie, é incabível, por força do disposto na Súmula nº 214 do Colendo C. TST, assim reproduzida: Súmula...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA - DESPACHO INTERLOCUTÓRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 165 DO CPC E DO INCISO IX, DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Todas as decisões judiciais devem ser motivadas sob pena de nulidade, mesmo de forma concisa, portanto não está o Juiz autorizada a decidir sem fundamentação.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Processual civil - Embargos de declaração - Despacho interlocutório - Embargos não conhecidos. 1. A teor do que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração em face de sentença ou acórdão que contém obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Contra despacho que defere a formação do agravo de instrumento ou lhe...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPACHO INTERLOCUTÓRIO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A teor do que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração em face de sentença ou acórdão que contém obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Contra despacho que defere a formação do agravo de instrumento ou...