despacho interlocutorio
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Acórdão nº 2016/0031645-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL TRANCADO. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. REGRA GERAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 331, § 3º DO CPC. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR NEGADA. 1. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de destrancar recurso...
...decisum interlocutório"; no caso concreto, o magistrado de instrução . considerou que\xC2"... atual não consagra a obrigatoriedade do despacho" . saneador em momento único. O saneamento do processo \xC3"... -
Decisão monocrática Nº 0054401-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 13-09-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU O PRAZO DE 10 DIAS PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO A DESPACHO QUE NÃO POSSUI CARÁTER DECISÓRIO. ARTIGO 1001 DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC /2015. TAXATIVIDADE MITIGADA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1
...DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU O PRAZO DE 10 DIAS PARA A. JUNTADA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.264140-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO RECEBIMENTO. Indeferida a assistência judiciária gratuita em despacho interlocutório que não é oportunamente enfrentado por recurso, a apelação interposta na sequência exige o preparo para viabilizar o seu conhecimento.
...Indeferida a assistência judiciária gratuita em despacho interlocutório que não é oportunamente enfrentado por recurso, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA REGIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. Incumbe tanto ao Juízo da instância prolatora da decisão, quanto ao ad quem, o exame dos pressupostos necessários ao processamento do recurso de revista. Ademais, o despacho de admissibilidade recursal é apenas ato interlocutório de admissão ou não, do apelo pelo Tribunal Regional, nos termos...
...JCLCG/mmrvs/g. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA REGIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. Incumbe tanto ao ..., o despacho de admissibilidade recursal é apenas ato interlocutório de admissão ou não, do apelo pelo Tribunal Regional, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA REGIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. Incumbe tanto ao Juízo da instância prolatora da decisão, quanto ao ad quem, o exame dos pressupostos necessários ao processamento do recurso de revista. Ademais, o despacho de admissibilidade recursal é apenas ato interlocutório de admissão ou não, do apelo pelo Tribunal Regional, nos termos...
...DESPACHO" DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA REGIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. Incumbe tanto ao Ju\xC3"..., o despacho de admissibilidade recursal é apenas ato interlocutório de admissão ou não, do apelo pelo Tribunal Regional, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4191800/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA REGIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. Incumbe tanto ao Juízo da instância prolatora da decisão, quanto ao ad quem, o exame dos pressupostos necessários ao processamento do recurso de revista. Ademais, o despacho de admissibilidade recursal é apenas ato interlocutório de admissão ou não, do apelo pelo Tribunal Regional, nos termos...
...DESPACHO" DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA REGIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. Incumbe tanto ao Ju\xC3"..., o despacho de admissibilidade recursal é apenas ato interlocutório de admissão ou não, do apelo pelo Tribunal Regional, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41918/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA REGIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. Incumbe tanto ao Juízo da instância prolatora da decisão, quanto ao ad quem, o exame dos pressupostos necessários ao processamento do recurso de revista. Ademais, o despacho de admissibilidade recursal é apenas ato interlocutório de admissão ou não, do apelo pelo Tribunal Regional, nos termos...
...JCLCG/mmrvs/g. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA REGIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. Incumbe tanto ao ..., o despacho de admissibilidade recursal é apenas ato interlocutório de admissão ou não, do apelo pelo Tribunal Regional, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA REGIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. Incumbe tanto ao Juízo da instância prolatora da decisão, quanto ao ad quem, o exame dos pressupostos necessários ao processamento do recurso de revista. Ademais, o despacho de admissibilidade recursal é apenas ato interlocutório de admissão ou não, do apelo pelo Tribunal Regional, nos termos...
...JCLCG/mmrvs/g. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA REGIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. Incumbe tanto ao ..., o despacho de admissibilidade recursal é apenas ato interlocutório de admissão ou não, do apelo pelo Tribunal Regional, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000530-11.2014.5.06.0005), 25-02-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O despacho que resolve questão incidente em processo de execução é dotado de cunho interlocutório, sem caráter definitivo. Desta forma, não pode ser atacado, neste momento, por agravo de petição, considerando o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias previsto no art. 893, § 1º, da CLT. Agravo de petição que não se...
...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O despacho que resolve questão incidente em processo de execução é dotado de o interlocutório, sem caráter definitivo. Desta forma, não pode ser atacado, neste ... -
Decisão Monocrática Nº 0000081-41.2020.8.24.9010 do Segunda Turma Recursal, 31-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 0000081-41.2020.8.24.9010Agravo de Instrumento n. 0000081-41.2020.8.24.9010, de Criciúma Agravante : Valmir de VillaAdvogados : Gilvan Francisco (OAB: 7367/SC) e...
... Pública. 2- "[..] excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000092-31.2019.8.24.9002 do Segunda Turma Recursal, 05-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 0000092-31.2019.8.24.9002Agravo de Instrumento n. 0000092-31.2019.8.24.9002, de Blumenau Agravante : Nauria da Silva GuimarãesAdvogada : Marcia Lenilce Haas (OAB: 3394/SC
... Pública. 2- "[..] excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000056-86.2019.8.24.9002 do Segunda Turma Recursal, 05-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 0000056-86.2019.8.24.9002Agravo de Instrumento n. 0000056-86.2019.8.24.9002, de Indaial Agravante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Rodrigo...
... Pública. 2- "[..] excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000040-74.2020.8.24.9010 do Segunda Turma Recursal, 13-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 0000040-74.2020.8.24.9010Agravo de Instrumento n. 0000040-74.2020.8.24.9010, de Xanxerê Agravante : Auto Posto Colpani III Ltda.Advogada : Ana Claudia Andraschko de...
... Pública. 2- "[..] excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000037-22.2020.8.24.9010 do Presidência Segunda Turma Recursal, 13-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Presidência Segunda Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Presidência Segunda Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 0000037-22.2020.8.24.9010Agravo de Instrumento n. 0000037-22.2020.8.24.9010, de Ascurra Agravante : Valino PetersAdvogada : Elizabeth Petters...
... Pública. 2- "[..] excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000328-51.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 21-11-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000328-51.2017.8.24.9002ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000328-51.2017.8.24.9002, de Timbó Relator: Juiz Emanuel Schenkel do Amaral e SilvaR.h.1-
... da sentença (3) excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000114-86.2019.8.24.9003 do Segunda Turma Recursal, 05-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 0000114-86.2019.8.24.9003Agravo de Instrumento n. 0000114-86.2019.8.24.9003, de Chapecó Agravante : Ricardo BisogninAdvogados : Cristiano Távora Martins Lopes (OAB: 90516
... Pública. 2- "[..] excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000334-58.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 21-11-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000334-58.2017.8.24.9002ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000334-58.2017.8.24.9002, de Timbó Relator: Juiz Emanuel Schenkel do Amaral e SilvaR.h.1-
... da sentença (3) excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000041-20.2019.8.24.9002 do Segunda Turma Recursal, 05-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Agravo de Instrumento n. 0000041-20.2019.8.24.9002Agravo de Instrumento n. 0000041-20.2019.8.24.9002, de Timbó Agravante : Alfablu Empreendimentos Imobiliários LtdaAdvogados : Arturo Eduardo...
... Pública. 2- "[..] excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a ... -
Acórdão nº 20377 de Tribunal Pleno, 24 de Mayo de 1954
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VISA A REFORMA DE DESPACHO INTERLOCUTORIO.
...MERO DESPACHO INTERLOCUTORIO. DIREITO CIVIL. 'L'. Publicação. DJ 24-05-1954 PP-*****. ... -
Acórdãos nº 2082479-89.2018.8.26.0000 de 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
Mandado de segurança. Impetração contra decisão colegiada da C. 31.ª Câmara da Seção de Direito Privado. Julgamento de agravo de instrumento, juntamente com agravo interno, em que se discute despacho interlocutório proferido no processo em fase de cumprimento de sentença condenatória. Agravo provido para permitir substituição da constrição originária de bens imóveis por outro. Pretensão a...
... com agravo interno, em que se discute despacho interlocutório proferido no processo em fase de cumprimento ... -
Acórdãos nº 2233793-19.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
Agravo de instrumento. Ação revisional c.c. com repetição de indébito. Despacho interlocutório em saneador, que estabelece critérios, em face de cédula rural em ação individual, à realização de perícia contábil. Inconformismo. Recurso discutindo ação coletiva e repercussão geral em expurgos de poupança, com arguição da necessidade de expressa autorização de filiados para propositura de demanda em
... Ação revisional c.c. com repetição de indébito. Despacho interlocutório em saneador, que estabelece critérios, em ... -
Acordão nº (AP)02487.2002.906.06.00.4 de 2º Turma, 8 de Mayo de 2002
A sentença homologatória de cálculos tem força de um despacho interlocutório, não merecendo maiores considerações as afirmações do agravante, quanto à sua ausência de fundamentação.
...EMENTA: A sentença homologatória de cálculos tem força de um despacho interlocutório, não merecendo maiores considerações as afirmações do ... -
Decisão Monocrática Nº 0000224-25.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 26-07-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000224-25.2018.8.24.9002ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000224-25.2018.8.24.9002, de Blumenau Relator: Juiz. Jeferson Isidoro MafraDECISÃO...
... Pública. 2- "[..] excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a ... -
Acórdão nº 1.0428.07.008127-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2007
É agravável o despacho interlocutório que causa gravame à parte. V.V.
EMENTA: É agravável o despacho interlocutório que causa gravame à parte. V.V. AGRAVO INTERNO - AGRAVO ... -
Acórdão nº 17417 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 1952
AÇÃO EXECUTIVA. RECONVENÇÃO INADMISSIVEL. DESPACHO INTERLOCUTORIO. IMPERTINENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.