despacho interlocutorio

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, detendo natureza interlocutória a decisão que indeferiu a suspensão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, detendo natureza interlocutória a decisão que tão somente homologou

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, detendo natureza interlocutória a decisão que determinou o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0306701-05.2015.8.24.0075 de Tubarão Apte/Apdo : Matheus MendesAdvogado : Fabricio Faustina (OAB: 32660/SC)Apda/Apte : Via Varejo S/AAdvogado : Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP)Apelado : Banco Bradescard S.ARelatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI- RelatórioForte no Princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incensurável o r. despacho agravado, uma vez que a decisão regional tem caráter meramente interlocutório, sendo irrecorrível de imediato, conforme consubstanciado pelo Enunciado 214 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Recurso interposto contra despacho que mantém decisão anterior. Despacho sem cunho interlocutório. Decisão que declarou precluso o direito à produção de prova pericial para apuração de erro médico. Decisão não incluída no rol do art. 1.015 do CPC/2015. Pedido de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGIMENTO CONTRA A DECISÃO DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO QUE RECONSIDEROU O DESPACHO DENEGATÓRIO. Por se tratar de decisão de cunho interlocutório, não há qualquer ilegalidade na reconsideração, pelo E.Tribunal Regional do Trabalho, do despacho que anteriormente havia admitido o recurso de revista até mesmo por interpretação extensiva do art. 523 do CPC.

- DESPACHO QUE DETERMINA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, AGUARDANDO INTERESSE DAS PARTES. DESPACHO INTERLOCUTORIO SIMPLES OU DE MERO EXPEDIENTE. LITISPENDÊNCIA (OCORRENCIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- DESPACHO QUE DETERMINA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, AGUARDANDO INTERESSE DAS PARTES. DESPACHO INTERLOCUTORIO SIMPLES OU DE MERO EXPEDIENTE. LITISPENDÊNCIA (OCORRENCIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO O acórdão impugnado reconheceu a existência de vínculo empregatício e determinou a baixa dos autos à vara de origem, não registrando decisão terminativa do feito que ensejasse a interposição do recurso de revista, mas tão-somente anotando decisão de caráter interlocutório. Incensurável, portanto, o despacho que obstou o

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUEDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE TEOR DECISÓRIO.IRRECORRIBILIDADE.1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem dirimiu,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA PRESCRIÇÃO CARÁTER INTERLOCUTÓRIO SÚMULA 214. Deve ser mantida a conclusão do despacho de trancamento das revista, mesmo que por outros fundamentos, eis que é irrecorrível, de imediato, o acórdão regional que afasta prescrição e determina a baixa dos autos ao primeiro grau, sendo evidente seu caráter interlocutório. Agravo...

DESPACHO INTERLOCUTÓRIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LIMINAR - AGRAVO RETIDO-

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 897 DA CLT. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O despacho que resolve questão incidente em processo de execução é dotado de cunho interlocutório, sem caráter definitivo. Desta forma, não pode ser atacado, neste momento, por agravo de petição, considerando o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias previsto nos artigos 893, § 1º, e 897,...

AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO - AUSÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MANUTENÇÃO.

AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO - AUSÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MANUTENÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Processo nº 2013.3.024969-5 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém/PA Agravante: Darlene MonteiroNunes e outros Agravado: Central do Padeiro Ltda Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra JúniorDECISÃOMONOCRÁTICATrata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por DARLENE MONTEIRO NUNESe outros, com fulcro nos arts. 522

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO - Não merece ser destrancado agravo de petição quando interposto contra despacho de cunho interlocutório a teor do disposto na alínea “a”, do art. 897, da CLT.

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. Somente cabe agravo de petição contra atos do Juiz praticados na execução de cunho decisório - excepcionalmente de caráter interlocutório - e da sentença proferida em à execução. Na hipótese dos autos, constato que o despacho, contra o qual a agravante interpôs Agravo de Petição, tem natureza interlocutória, sendo pois,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4010706-67.2019.8.24.0000, Ituporanga Agravante : Daniel Luis BarbosaAdvogada : Franciela Manoela Laffin (OAB: 53682/SC)Agravado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/ARelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAI - Daniel Luis Barbosa informa que ajuizou ação de cobrança de seguro...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4007863-32.2019.8.24.0000 de Brusque Agravante : Lídia PodiastkyAdvogado : Alberto Jose Zerbato (OAB: 22208/PR)Agravado : Banco Olé Bonsucesso Consignado S/ARelator(a) : Desembargador Monteiro RochaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Lídia Podiatsky em face da decisão proferida em "ação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO E AMEAÇA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE DISPENSA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE DOIS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNC

JULGADO DE UM TRIBUNAL NÃO PODE SER CONSIDERADO SIMPLES DESPACHO INTERLOCUTORIO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4020185-84.2019.8.24.0000 de Araranguá Agravante : Darci Frigo CrepaldiAdvogados : Ivone da Rocha Alborghetti (OAB: 2324/SC) e outroAgravado : Banco BMG S/ARelator(a) : Desembargador Monteiro RochaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Darci Frigo Crepaldi, impugnando interlocutória...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4023539-20.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Célio de SouzaAdvogados : Renato Heusi de Almeida Junior (OAB: 27979/SC) e outroAgravado : Orcali Serviços de Segurança LtdaAdvogados : Aluisio Coutinho Guedes Pinto (OAB: 3899/SC) e outrosRelator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIACélio de Souza interpôs agravo de instrumento contra decisão