despacho interlocutorio

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS QUE NÃO ABARCARAM OS ÍNDICES A QUE SE REFERE O ENUNCIADO NA SÚMULA 41 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NESTA CORTE REGIONAL. 1. Dizendo parte do próprio mérito dos embargos à execução com a legitimidade ou não da inclusão dos denominados expurgos inflacionários na apuração...

Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminares - Nulidade - Derrogação da Lei 6.368/76 pela Lei 10.409/02 - ""Abolitio criminis - Inocorrência - Infringência ao art. 93, IX, da CF/88 - Despacho interlocutório de reunificação de processos - Fundamentação - Desnecessidade - Inépcia da denúncia - Peça que preenche os requisitos legais - Exame de dependência toxicológica - Não obrigatoriedade de...

1. SUCUMBIDO, EM PARTE, O EMBARGANTE, SE DEVE, PARA DIVIDIR O ONUS DA SUCUMBENCIA, OBEDECER O QUE DISPÕE O ART. 21, CAPUT, DO CPC.2. A SENTENÇA DOS EMBARGOS DESAFIA O RECURSO APELATORIO EIS QUE NÃO SE CUIDA DE DESPACHO INTERLOCUTORIO O DECISUM RECORRIDO.3. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cassação de despacho e revisão de sentença INADMISSIBILIDADE Ausência de conteúdo decisório Irrecorribilidade de despachos Transito em julgado da decisão que inviabiliza despacho interlocutório contra o qual possa ser interposto agravo RT 635/219 RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0162633-75.2011.8.26.0000; Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão...

INCABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Incabível a interposição de recurso ordinário contra despacho interlocutório do julgador de primeiro grau. Apelo do sindicato reclamante que não se conhece.

EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROCEDÊNCIA PARCIAL APELAÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO (TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO), O PROCESSO EXECUTIVO, EM CONSEQUÊNCIA DEVE PROSSEGUIR COM RELAÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO FOI ATINGIDO PELO PRAZO PRESCRICIONAL A DECISÃO OBJETO DO RECURSO, PORTANTO, NÃO É SENTENÇA, MAS DESPACHO INTERLOCUTÓRIO, SOMENTE PODENDO SER

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.029206-5 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE:DENIS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR AGRAVADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT RELATORA:DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interpostopor DENIS OLIVEIRA...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO. 1. O despacho que resolve questão incidente em processo de execução é dotado de cunho interlocutório, sem caráter definitivo. Desta forma, não pode ser atacado, nesse momento, pelo agravo de petição, considerando o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias previsto no artigo 893, § 1°, da CLT. 2. Agravo de petiçã

Despacho meramente interlocutório não autoriza a interposição de agravo de petição, eis que não tem força de decisão terminativa do feito

Agravo de Petição. Despacho meramente interlocutório não autoriza a interposição de agravo de petição, eis que não tem força de decisão terminativa do feito.

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da intempestividade do Recurso de Revista, e prosseguir na análise do Agravo de Instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTEMPESTIVIDADE. Afastada a intempestividade apontada no despacho denegatório do Recurso de Revista, passa-se à análise dos demais pressupostos do...

1- Contra despacho denegatório de liminar, mandado de segurança, cabe agravo de instrumento. Trata-se de um despacho interlocutório que pode causar gravame à parte e, por conseguinte, passível de recurso. 2- De acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, impede a aplicação da multa...

• Práticas forenses

PROCESSO CIVIL. CONTA DE ATUALIZACAO. RECURSO CABIVEL. FUNGIBILIDADE A DECISAO SOBRE ATUALIZACAO DE CONTA JA HOMOLOGADA CONSTITUE-SE EM DESPACHO INTERLOCUTORIO QUE COMPORTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CONVOLACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTA SUBSUMIDA A OBSERVANCIA D PRAZO RECURSAL. RECURSO NAO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. Decisão que extinguiu a execução, dado seu inegável caráter terminativo, autoriza a interposição do agravo de instrumento. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Emanando do processado, de forma implícita, o acolhimento dos termos do acordo pelo Juízo, mesmo porque ausente qualquer indício de fraude, simulação ou discordância de um dos litigantes, os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECONHECIMENTO PELA MAGISTRADA A QUO DOS PRESSUPOSTOS DOS ART. 561 E 562 DO CPC, COM EXCEÇÃO DA DATA DO ESBULHO, QUE POSSIBILITARIA PRECISAR ACERCA DE FORÇA NOVA OU VELHA DESTA AÇÃO. LIMINAR DEFERIDA COM SUSTENTÁCULO NOS ARTS. 300 A 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA), IMPRIMINDO AO FEITO O...

Arrendamento mercantil. Ação revisional de contrato. Despacho interlocutório que considerou o recurso de apelação intempestivo. Sentença que foi disponibilizada novamente no DOE. Havendo a republicação da sentença, dela começa a correr o prazo para o recurso. Entendimento pacificado no STJ, conforme informativo de jurisprudência nº 0192. Agravo de instrumento provido.  (TJSP;  Agravo de...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESPACHO NÃO AGRAVÁVEL – Ausência de caráter interlocutório – RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2001780-77.2019.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de...

CONDOMÍNIO – Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos – DEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE E DE QUESITOS SUPLEMENTARES – DESPACHO NÃO AGRAVÁVEL – Ausência de caráter interlocutório – RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2023844-81.2019.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo...

CONDOMÍNIO – Ação de cobrança – Cumprimento de sentença – DETERMINAÇÃO PARA LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA E REGISTRO NO CARTÓRIO RESPECTIVO – DESPACHO NÃO AGRAVÁVEL – Ausência de caráter interlocutório – RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2098788-88.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível;

Habeas Corpus. Estelionato. Recebimento da denúncia. Alegada falta de fundamentação. Inexistência. Juízo de admissibilidade. Pedido de anulação do processo a partir do despacho que recebeu a denúncia. Despacho meramente interlocutório. Fundamentação concisa mas existente. Alegações que devem ser analisadas ao longo da instrução processual. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus 0095168-78.2013.8.2

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0002449-71.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BV FINANCEIRASA ADVOGADO: EDNEY MARTINS GUILHERME OAB 15187-A ADVOGADO: FERNANDO LUIZ PEREIRA OAB 11432-A AGRAVADO: JANE DAS GARÇAS COSTADE MORAES ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA OAB 13443 ADVOGADO: MILTON AIRES VIANA NETO OAB 6904 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRATAVARES D E C I S Ã...

Despacho meramente interlocutório não autoriza a interposição de agravo de petição, eis que não tem força de decisão terminativa do feito

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O ato impugnado é um mero despacho, e embora tal tenha sido gravoso para os interesses da reclamada, possui perfil nitidamente interlocutório, sem caráter terminativo, razão pela qual o agravo de petição, na espécie, é incabível, por força do disposto na Súmula nº 214 do Colendo C. TST, assim reproduzida: Súmula

AGRAVO. REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE MONITORAMENTO URBANO POR CÂMARA. PRETENSÃO DE PARALISAÇÃO CAUTELAR DO CERTAME. DETERMINAÇÃO DE OITIVA PRÉVIA AO EXAME DA CONCESSÃO. DESPACHO DE CARÁTER NÃO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. - o despacho que determina, previamente à concessão liminar almejada, a oitiva dos responsáveis e interessados tem caráter nitidamente...