despacho saneador
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Acórdão nº 1.0439.15.012665-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE TROCA DE BEBÊS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Decidida, em despacho saneador, a matéria relativa à inversão do ônus da prova, opera-se a preclusão, não podendo a parte reabrir a discussão por ocasião da interposição do recurso de apelação.2. O dever de reparar...
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Acórdão Nº 0308033-50.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... parte, porquanto resta preclusa a matéria.No caso vertente, em despacho" de saneamento e organização do processo o juízo a quo afastou a prescri\xC3" ... Todavia, quando decididas no bojo do despacho saneador, sujeitam-se a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no ...
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Acórdão Nº 0053109-36.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS
... RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ... DA LIDE. VIOLAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0048479-21.2016.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
... da ausência de despacho saneador; ii) necessidade de produção de prova ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Decisão Monocrática Nº 0057361-38.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS
... RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ... DA LIDE. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0079.13.030033-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - PRODUTO FALTANDO PEÇAS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA1 - O momento correto de apreciação da inversão do ônus da prova é o despacho saneador, ou seja, quando da instrução processual, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2 - Se no momento próprio o magistrado não...
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Acórdão Nº 0137504-13.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
... EMBARGOS MONITÓRIO. SENTENÇA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO ...
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Acórdão Nº 0020128-84.2019.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
... EMBARGOS MONITÓRIO. SENTENÇA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO ...
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Acórdão Nº 0050332-98.2020.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
... EMBARGOS MONITÓRIO. SENTENÇA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO ...
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Processo nº 0022188-89.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Indenização. Despacho Saneador. Decisão que Indeferiu a Exibição Dos Documentos Requeridos Pelo Agravante. Oposição de Embargos de Declaração Pela Agravante, Com Natureza de Pedido de Reconsideração. Rejeição Pelo Juízo a Quo. Ausência de Interrupção Do Prazo Recursal. Precedentes Do Stj. Intempestividade Do Agravo. Recurso Inadmissível.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... DESPACHO SANEADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ... -
Acórdão nº 1.0598.18.001606-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE E-MAIL E NOTA FISCAL. DOCUMENTOS HÁBEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento,
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-26/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...
... seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2600/2005-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. agravo regimental em aÇÃO RESCISÓRIA indeferimento da petição inicial. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...
... seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão ... -
Decisão Monocrática Nº 0005588-44.2019.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REPASSE. PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO
... VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ... -
Decisão Monocrática Nº 0007144-09.2017.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REPASSE. PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO
... VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0002708-08.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DO COMPROVANTE DO REPASSE DESACOMPANHADA DO CONTRATO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE
... AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO ... AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0123441-61.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR INDICANDO A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUÍZO A QUO QUEUTILIZOU O ÔNUS DA PROVA COMO REGRA DE JULGAMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO TRÂMITE PROCESSUAL PREVISTO NO CPC/2015
... NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... DESPACHO" SANEADOR INDICANDO A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE ... OUTRAS PROVAS. JU\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007379-41.2015.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E AO EFETIVO CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO.
... SENTENÇA ... DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PRINCÍPIO DA NÃO ... SURPRESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ... -
Decisão Monocrática Nº 0078854-56.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXECUÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO ANUNCIADO DEVIDAMENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE INTIMAÇÃO PARA OPORTUNIZAR AS PARTES À PRODUÇÃO DE PROVAS QUE LHES ACHASSEM CONVENIENTE E OPORTUNAS PARA
... INSTRUÇÃO ... PROBATÓRIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE ... INTIMAÇÃO PARA OPORTUNIZAR AS PARTES À PRODUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0200518-41.2022.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS
... RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ... DA LIDE. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7705/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - ARTIGO 13 DO CPC - FASE RECURSAL - Os termos do artigo 13 do CPC, conforme reiteradas decisões desta Colenda Corte, não são aplicáveis na fase recursal, submetendo-se a eles apenas o juízo de instrução, a quem cabe o despacho saneador. Agravo não provido.
... -se a eles apenas o juízo de instrução, a quem cabe o despacho saneador. Agravo não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... - Acórdão Nº 5000028-06.2017.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
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Acórdão Nº 0013903-20.2017.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA À RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENCIAL POR NÃO TER O JUÍZO ORIGINÁRIO ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEM TER PROLATADO DESPACHO SANEADOR. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. APELANTE QUE POSSUI CRIADOURO DE
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEM TER PROLATADO DESPACHO ... CONSTANTES ... SUFICIENTES ... DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR ... aviso e sem despacho saneador para que as partes indicassem se pretendiam ... produzir mais provas, ... -
Acórdão nº 1.0040.11.005812-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA À REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. APLICABILIDADE. Trata-se de inovação recursal a ser suscitada ex officio a formulação de pedido, no Apelo, de aplicação da Teoria da Imprevisão, quando os Apelantes não o...
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Acórdão nº 1.0040.11.005812-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA À REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. APLICABILIDADE. Trata-se de inovação recursal a ser suscitada ex officio a formulação de pedido, no Apelo, de aplicação da Teoria da Imprevisão, quando os Apelantes não o...