despacho saneador
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Acórdão nº 1.0188.12.007116-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - NULIDADE PROCESSUAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO NÃO RECORRIDA - DESPACHO SANEADOR SEM DELIMITAR OBJETO DE PROVA - PRELIMINAR REJEITADA - RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - TEMPO - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO...
... Acrescenta que o despacho saneador de fls. 154 não informa o que cada parte deveria comprovar, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.142457-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - DESPACHO SANEADOR - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE NA DEMANDA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE. Inexistindo comprovação do efetivo interesse do terceiro na ação, descabe sua inclusão na lide como assistente litisconsorcial. O art. 370 do CPC/2015 permite ao julgador determinar a produção das provas...
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Acórdão nº 1.0024.12.090552-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE ALUGUEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESPACHO SANEADOR - PRESCINDIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE NOVO PACTO - REAJUSTE DO ALUGUEL EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 46 DA LEI Nº 8.245/91.- O despacho saneador não constitui ato processual imprescindível, mas uma...
... Observa-se que o despacho saneador não constitui ato processual imprescindível, mas, uma faculdade ... -
Acórdão nº 1007688-81.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – PRAZO DECENAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA –...
... ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E ... -
Acórdão nº 1.0352.17.003597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUPRESSÃO DO DESPACHO SANEADOR - ART. 357 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em suas razões recursais, a apelante alega que a sentença hostilizada padece de nulidade, em...
... ocorrência de error in procedendo, consistente na ausência de despacho saneador, providência exigida pelo art. 357 do CPC/2015. Sustenta que tal ... -
Acórdão nº 1.0352.17.003597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUPRESSÃO DO DESPACHO SANEADOR - ART. 357 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em suas razões recursais, a apelante alega que a sentença hostilizada padece de nulidade, em...
... ocorrência de error in procedendo, consistente na ausência de despacho saneador, providência exigida pelo art. 357 do CPC/2015. Sustenta que tal ... -
Acórdão nº 0002164-67.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTEMPESTIVIDADE DO DESPACHO SANEADOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO ISENTA DA CULPA CIVIL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. PENSIONAMENTO DEVIDO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A lei processual civil não...
...processo, ante a intempestividade do despacho saneador, que somente ocorreu na audiência de. instrução e julgamento. ... -
Acórdão Nº 0001177-83.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No caso in voga, embora o Juiz singular tenha concluído pela desnecessidade da prova pericial e em Despacho...
... tenha concluído pela desnecessidade da prova pericial e em Despacho saneador determinado o prosseguimento do feito sem a realização da ... -
Acórdão Nº 0037105-47.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTES DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. 1. O momento da inversão do ônus da prova geralmente ocorre na instrução, ou seja, a inversão ocorrerá em um...
... ocorre na instrução, ou seja, a inversão ocorrerá em um despacho saneador, momento este que o juiz irá fixar os pontos controvertidos e ... -
Acórdão Nº 0003400-37.2009.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO.ACLARATÓRIOS DO ENTE FEDERADO. OMISSÃO. INCLUSÃO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA. PRECLUSÃO. SUBSISTÊNCIA NO PONTO. DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. TEMA N. 810 DO STF. TEMA N. 905 STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TESE REVISADA. EXIGÊNCIA DE PROVA...
...INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA ... -
Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
... Assevera o apelante que em despacho saneador a juíza revogou o pedido de inclusão dos sócios no polo ... -
Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
... Assevera o apelante que em despacho saneador a juíza revogou o pedido de inclusão dos sócios no polo ... -
Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
... Assevera o apelante que em despacho saneador a juíza revogou o pedido de inclusão dos sócios no polo ... -
Acórdão nº 50013548920208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LATIDOS CONSTANTES DOS CÃES DE PROPRIEDADE DO VIZINHO DA PARTE AUTORA. PERTURBAÇÃO REITERADA QUE OFENDE A TRANQUILIDADE E PAZ. RESTRIÇÕES AOS DIREITOS À PROPRIEDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR
.... Os autores apresentaram réplica (evento 34). . Em despacho saneador, foi acolhida a impugnação ao valor da causa, afastada a ... -
Decisão Monocrática Nº 0006750-70.2011.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 01. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO. 02. AINDA QUE A PRELIMINAR SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, JÁ TENDO SIDO APRECIADO PELO JULGADOR DE PISO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, OPERA-SE A PRECLUSÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. PRELIMINAR RECHAÇADA. 03.
...PRECLUSÃO PRO. JUDICATO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR NÃO. RECORRIDO. 02. AINDA QUE A PRELIMINAR SE TRATE DE MATÉRIA ... -
Acórdão nº 1.0145.14.054313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. Conforme o artigo 505 do Novo Código de Processo Civil, nenhum Juiz decidirá, de ofício, questões já decididas relativas à mesma lide, em virtude da preclusão pro iudicato. As matérias de ordem pública, já decididas no processo em despacho saneador irrecorrido, sujeitam-se à...
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Acórdão nº 1.0000.21.101035-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DE REALIZAR VELÓRIO DE FAMILIAR DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA DOENÇA. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADMISSÍVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA PANDEMIA. EXUMAÇÃO DO...
...ção e julgamento." Extrai-se dessa norma que o despacho saneador não constitui ato processual imprescindível, mas uma faculdade ... -
Acórdão nº 1.0352.18.005659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. CORTE DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE...
...Alega ofensa ao art. 357 do CPC, tendo em vista a ausência de despacho" saneador, o que lhe teria causado prejuízo. No mérito, sustenta que os d\xC3"... -
Acórdão nº 1.0352.18.005659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. CORTE DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE...
...Alega ofensa ao art. 357 do CPC, tendo em vista a ausência de despacho" saneador, o que lhe teria causado prejuízo. No mérito, sustenta que os d\xC3"... -
Acordao N° 1601093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Pedidos. Sentença extra petita. Ausência de despacho saneador. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Cerceamento de defesa. Ocorrência. A sentença que soluciona questão diversa da apresentada pelo autor em seu pedido inicial é extra petita e deve ser cassada. Verificada a ausência de despacho saneador em primeira instância, sem a correta distribuição
...PEDIDOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE. INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO ... -
Acórdão Nº 0020622-39.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Na presente lide, o autor apresenta uma longa petição inicial, propondo a discussão sobre a inconstitucionalidade de muitos dispositivos oriundos da Lei nº 13.467/17. Ao proferir despacho saneador, o Juízo determina que o reclamante apresente o valor dos pedidos, bem como exclua da inicial as 27 primeiras laudas sobre a discussão em...
...Ao proferir despacho saneador, o Juízo determina que o reclamante apresente o valor dos ... -
Processo nº 0035305-13.2014.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Pretensão Indenizatória de Danos Morais Decorrentes de Suposta Queda Em Estabelecimento Comercial. Piso Molhado. Sentença de Procedência Do Pedido. Apelação Cível Interposta Pelo Réu, Visando a Reforma Integral Do Julgado. Requerimento Das Partes para Produção de Prova Oral, Consistente No Depoimento Pessoal Da Autora e Oitiva de Testemunhas.
...NHAS. SANEADOR" QUE DEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS, . CONTUDO, APÓS\xC2"...sem a realização da audiência já ventilada no despacho saneador, implicou em error in pro-. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-26/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...
... seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2600/2005-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. agravo regimental em aÇÃO RESCISÓRIA indeferimento da petição inicial. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...
... seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão ... -
Acórdão Nº 0300841-89.2019.8.24.0040 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO QUE DEVERIA ALEGADAMENTE ESTAR CONTEMPLADA. PLEITO EXORDIAL FUNDADO EM PUBLICIDADE ENGANOSA E SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E...
..., a ocorrência de violação processual, diante da ausência de despacho saneador, citando legislação e doutrina para demonstrar a ocorrência de ...