despacho saneador
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...
... seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão ... -
Acórdão nº 1.0000.19.142457-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - DESPACHO SANEADOR - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE NA DEMANDA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE. Inexistindo comprovação do efetivo interesse do terceiro na ação, descabe sua inclusão na lide como assistente litisconsorcial. O art. 370 do CPC/2015 permite ao julgador determinar a produção das provas...
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Acórdão nº 1.0188.12.007116-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - NULIDADE PROCESSUAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO NÃO RECORRIDA - DESPACHO SANEADOR SEM DELIMITAR OBJETO DE PROVA - PRELIMINAR REJEITADA - RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - TEMPO - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO...
... Acrescenta que o despacho saneador de fls. 154 no informa o que cada parte deveria comprovar, no ... -
Acórdão nº 1.0572.16.003513-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DESPACHO SANEADOR - DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - IMPRESTIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PROVA DA TRADIÇÃO - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO REGISTRO DO DETRAN - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da sentença por vício de julgamento, pois a...
... da sentena por ausncia de fundamentao e da inexistncia do despacho saneador, pois vrias teses defensivas foram apresentadas na contestao, e ... -
Acórdão nº 1007688-81.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – PRAZO DECENAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA –...
... ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E ... -
Acórdão nº 1.0024.12.090552-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE ALUGUEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESPACHO SANEADOR - PRESCINDIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE NOVO PACTO - REAJUSTE DO ALUGUEL EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 46 DA LEI Nº 8.245/91.- O despacho saneador não constitui ato processual imprescindível, mas uma...
... Observa-se que o despacho saneador no constitui ato processual imprescindvel, mas, uma faculdade do ... -
Acórdão nº 1.0024.12.251390-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO EFETIVADA NO DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. - Sendo fixado o ônus probatório na decisão saneadora, sem a oposição das partes no prazo assinalado no §1º, do artigo 357, do CPC/15, opera-se a preclusão da questão.- Recurso não provido.
... nos autos j se encontra preclusa, tanto pela falta de impugnao ao saneador, nos termos do 1, do artigo 357, do CPC/15, quanto pela ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0352.17.003597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUPRESSÃO DO DESPACHO SANEADOR - ART. 357 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em suas razões recursais, a apelante alega que a sentença hostilizada padece de nulidade, em...
... pela ocorrncia de error in procedendo, consistente na ausncia de despacho saneador, providncia exigida pelo art. 357 do CPC/2015. Sustenta que tal ... -
Acórdão nº 1.0352.17.003597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUPRESSÃO DO DESPACHO SANEADOR - ART. 357 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em suas razões recursais, a apelante alega que a sentença hostilizada padece de nulidade, em...
... pela ocorrncia de error in procedendo, consistente na ausncia de despacho saneador, providncia exigida pelo art. 357 do CPC/2015. Sustenta que tal ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216491-95.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C SUPRIMENTO DE OUTORGA JUDICIAL AJUIZADA POR FRANCISCO DE ARAUJO OLIVEIRA EM FACE DO ESPÓLIO DE BENÍCIO DA ROCHA PEREIRA, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL, E EM FACE DE TARIFINA MONTEIRO PEREIRA, REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. ALEGA O AUTOR QUE, POR MEIO DA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DATADA DE 09/02/1966, LAVRADA NO 23º...
... QUE, POR NÃO TER SIDO PROFERIDO DESPACHO SANEADOR, NÃO LHE FOI ... OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO ERRO NA ... -
Acórdão Nº 0003400-37.2009.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
... INDENIZAO DEVIDA. PRESCRIO AFASTADA.DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSO. INVIABILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA ...
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Acórdão nº 0002164-67.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... processo, ante a intempestividade do despacho saneador, que somente ocorreu na audiência de ... instrução e ...
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Decisão Monocrática Nº 0006750-70.2011.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 01. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO. 02. AINDA QUE A PRELIMINAR SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, JÁ TENDO SIDO APRECIADO PELO JULGADOR DE PISO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, OPERA-SE A PRECLUSÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. PRELIMINAR RECHAÇADA. 03.
... PRECLUSÃO PRO ... JUDICATO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR NÃO ... RECORRIDO. 02. AINDA QUE A PRELIMINAR SE TRATE DE ... -
Acórdão Nº 0001177-83.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... tenha concluído pela desnecessidade da prova pericial e em Despacho saneador determinado o prosseguimento do feito sem a realização da ...
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Acórdão Nº 0037105-47.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... ocorre na instrução, ou seja, a inversão ocorrerá em um despacho saneador, momento este que o juiz irá fixar os pontos controvertidos e ...
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Acórdão nº 1.0145.14.054313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. Conforme o artigo 505 do Novo Código de Processo Civil, nenhum Juiz decidirá, de ofício, questões já decididas relativas à mesma lide, em virtude da preclusão pro iudicato. As matérias de ordem pública, já decididas no processo em despacho saneador irrecorrido, sujeitam-se à...
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Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
... Assevera o apelante que em despacho saneador a juza revogou o pedido de incluso dos scios no polo passivo, sob ... -
Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
... Assevera o apelante que em despacho saneador a juza revogou o pedido de incluso dos scios no polo passivo, sob ... -
Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
... Assevera o apelante que em despacho saneador a juza revogou o pedido de incluso dos scios no polo passivo, sob ... -
Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
... Assevera o apelante que em despacho saneador a juza revogou o pedido de incluso dos scios no polo passivo, sob ... -
Acórdão nº 50013548920208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LATIDOS CONSTANTES DOS CÃES DE PROPRIEDADE DO VIZINHO DA PARTE AUTORA. PERTURBAÇÃO REITERADA QUE OFENDE A TRANQUILIDADE E PAZ. RESTRIÇÕES AOS DIREITOS À PROPRIEDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR
... Os autores apresentaram réplica (evento 34) ... Em despacho saneador, foi acolhida a impugnação ao valor da causa, afastada a ... -
Acórdão nº 1.0056.14.005574-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO ILÍCITO - AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - TERMOS DA CORREÇÃO...
... de cerceamento de defesa em virtude da ausncia de prolao de despacho saneador. Erigiu prejudicial de prescrio, ao fundamento de que o termo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101035-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DE REALIZAR VELÓRIO DE FAMILIAR DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA DOENÇA. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADMISSÍVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA PANDEMIA. EXUMAÇÃO DO...
... instruo e julgamento." Extrai-se dessa norma que o despacho saneador no constitui ato processual imprescindvel, mas uma faculdade do ... -
Acórdão nº 1.0145.13.045010-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO SANEADOR. PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Resta caracterizado o cerceamento de defesa se o magistrado, após deferir a produção de prova testemunhal, em despacho saneador proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, deixa de designar audiência de instrução e sentencia o feito...
... No caso em tela, observa-se que, em ateno ao despacho pelo qual as partes foram instadas a especificarem as provas que ... s fl. 120, o MM. Juiz de 1 grau proferiu despacho saneador, sob a gide do Cdigo de Processo Civil de 1973, deferindo a produo da ... -
Acórdão nº 1.0352.18.005659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. CORTE DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE...
... Alega ofensa ao art. 357 do CPC, tendo em vista a ausncia de despacho saneador, o que lhe teria causado prejuzo. No mrito, sustenta que os ...