despacho saneador
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45784/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inaplicável à hipótese a disposição contida no artigo 284 do CPC (despacho saneador), por força da previsão constante do art. 841 da CLT. Violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei e contrariedade à Súmula desta Corte não demonstradas. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. Acórdão em que se declara não provado o fato...
...ável à hipótese a disposição contida no artigo 284 do CPC (despacho saneador), por força da previsão constante do art. 841 da CLT. ... -
Acórdão Nº 0002459-71.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA URGÊNCIA E DA OMISSÃO DO ESTADO SÃO QUESTÕES MERITÓRIAS. FEITO QUE DEVE TER REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1. A ausência de comprovação da urgência no procedimento, ou ainda a informação de que as cirurgias estão temporariamente...
... o autor não trouxe provas suficientes antes mesmo de proferir despacho saneador, oportunidade em que serão definidos os pontos controvertidos e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.103956-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - PREJUÍZO ÀS PARTES - INEXISTÊNCIA - NULIDADE NÃO DECLARADA. 1. Não há que se falar em declaração de nulidade processual decorrente de ausência de despacho saneador, nas hipóteses em que não houve prejuízo às partes.V. v. p. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA DECISÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO -...
... PRELIMINAR DE DA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE SANEADOR, SUSCITADA DE OFÍCIO Embora a ninguém seja dado o direito de se ... DIVERGENTE PRELIMINAR PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR Peço vênia para divergir do voto do e. Relator. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046305520214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804630-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RICARDO CESAR BEZERRA DE MORAIS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800904-28.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL -
...4058100.7702825 e 4058100.3680815 por falta de intimação do despacho saneador que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo; 2) a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001362-83.2015.5.06.0401), 20-02-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. Os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese, no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a indicação da autoridade judiciária, a quem a petição é dirigida, a qualificação das...
... é mesmo a do artigo 840, § 1º, da CLT, considerando-se que o despacho saneador, previsto na área cível, não tem lugar nesta justiça ... -
Acórdão Nº 0034416-06.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSENTES VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO. REDISCURTIR MATÉRIA DE MÉRITO. ACLARATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração tem efeito vinculado e restrito, encontrando abrigo no artigo 1.022 do CPC, tendo por finalidade precípua a integração ou modificação do julgado omisso, contraditório, obscuro ou que contenha...
...1.013 do CPC. . 3. Matéria decidida em despacho saneador não impugnado a tempo e modo, não reabre a discussão em ... -
Acórdão Nº 0019122-46.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO SURPRESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIMENTO. 1- O julgamento antecipado anunciado na própria sentença e sem a prévia intimação das partes, além de ofender o princípio da não surpresa, frustrou a expectativa das partes que aguardavam o despacho saneador. 2- É proibida a...
...ão surpresa, frustrou a expectativa das partes que aguardavam o despacho saneador. . Nesse sentido, entendo que não poderia o magistrado a quo ... -
Aspectos da decisão saneadora sob a perspectiva do novo código de processo civil
Na esteira das modificações implementadas pela sistemática proposta pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil, a posição do juiz na condução do procedimento coloca-se cada vez mais relevante. Na pretensão de eficácia e efetividade ao processo, o saneamento é instrumento capaz de corrigir vícios e irregularidades, promovendo a escolha e produção das provas que propiciem o provimento...
... da função saneadora, descrevendo-se a origem e a finalidade do despacho saneador. A seguir, são analisadas as características do despacho ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...
... seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A autora, embora intimada para emendar a petição inicial e devidamente advertida quanto à sanção jurídica imposta pelo seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda e à adequação do valor da causa à...
... seu descumprimento, não corrigiu as irregularidades apontadas no despacho saneador, relativamente à juntada de cópia autenticada da decisão ... -
Acórdão Nº 0800026-70.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 01-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE MOMENTO CERTO E DETERMINADO PARA SANEAMENTO DO FEITO. SISTEMA PROCESSUAL ATUAL NÃO CONSAGRA A OBRIGATORIEDADE DO DESPACHO SANEADOR EM MOMENTO ÚNICO. O SANEAMENTO DO PROCESSO É FEITO EM QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE SURJA...
...ALEGAÇÃO DE DIREITO. LÍQUIDO E CERTO À PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE MOMENTO CERTO E DETERMINADO PARA. SANEAMENTO DO ... -
Acórdão Nº 4030407-14.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU QUE OS AUTOS AGUARDASSEM O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA AÇÃO EM APENSO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SUSTENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SUSTENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001348-22.2012.5.06.0008), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. Não há como se conhecer do Apelo interposto pela Reclamante quando a advogada que subscreve o remédio recursal não possui instrumento de mandato válido nos presentes autos, como disciplina o art. 37 do Código de Processo Civil, nem ao menos outorga de poderes apud acta. Ressalte-se que o defeito de representação não é vício sanável nesta Instância Revisora,...
... é v í cio san á vel nesta Inst â ncia Revisora, porquanto o despacho saneador de que trata o art. 13 do CPC, refere-se ao Ju í zo de 1. º ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE TELEFONIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL INDEFERIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE SANEADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. No despacho saneador o julgador delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Configura...
... como regra de procedimento, a ser efetuada, ou não, no despacho saneador, depois de delimitadas as questões de fato sobre as quais as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035392720214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0803539-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILBERTO ROLA FERREIRA ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte ADVOGADO: Daniel Araujo Lima ADVOGADO: Lise Lima Lopes ADVOGADO: Marcelo Sabino Carvalho AGRAVANTE: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA ADVOGADO: Daniel Araujo Lima ADVOGADO: Lise Lima Lopes ADVOGADO: Marcelo Sabino Carvalho ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte...
... determinou o julgamento antecipado da lide, deixando de prolatar despacho saneador e apreciar pedido de dilação probatória (ID 4050000.25262253), ... -
Acórdão nº 1.0000.22.289618-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NECESSIDADE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 357 do CPC, deve o juiz resolver as questões processuais pendentes, em decisão de saneamento e de organização do processo. Verificada a ausência de manifestação quanto à preliminar suscitada, deve o juízo a quo pronunciar expressamente, sob pena de negativa da prestação...
...Assim, faz-se necessário o pronunciamento judicial em teor de despacho saneador, por força do art. 357 do CPC, sob pena de configuração de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.289618-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NECESSIDADE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 357 do CPC, deve o juiz resolver as questões processuais pendentes, em decisão de saneamento e de organização do processo. Verificada a ausência de manifestação quanto à preliminar suscitada, deve o juízo a quo pronunciar expressamente, sob pena de negativa da prestação...
...Assim, faz-se necessário o pronunciamento judicial em teor de despacho saneador, por força do art. 357 do CPC, sob pena de configuração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010477220188172380), 19-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 1352721/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por...
...despacho saneador intimando as partes para a especificarem as provas que pretendiam ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247473-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REQUERIMENTO PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA CASSADA. - Considerando que houve pedido de produção de prova formulado pela parte em momento oportuno, o Magistrado deverá manifestar-se em despacho saneador acerca da (im)pertinência do...
...25). O despacho proferido à ordem 02, fls. 33 designou audiência para o dia 06/11/2018 ... pedido de produção das provas formulado pelo autor em despacho saneador, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito. Custas ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.244965-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REQUERIMENTO PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA CASSADA. - Considerando que houve pedido de produção de prova formulado pela parte em momento oportuno, o Magistrado deverá manifestar-se em despacho saneador acerca da (im)pertinência do...
...32). O despacho proferido à ordem 03, fls. 10 designou audiência para o dia 06/11/2018 ... pedido de produção das provas formulado pelo autor em despacho saneador, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito. Custas ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.244965-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REQUERIMENTO PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA CASSADA. - Considerando que houve pedido de produção de prova formulado pela parte em momento oportuno, o Magistrado deverá manifestar-se em despacho saneador acerca da (im)pertinência do...
...32). O despacho proferido à ordem 03, fls. 10 designou audiência para o dia 06/11/2018 ... pedido de produção das provas formulado pelo autor em despacho saneador, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito. Custas ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.038055-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO OPORTUNO. A inversão do ônus da prova refere-se à fase probatória do feito, não cabendo, assim, a sua apreciação ou deferimento, liminarmente, na fase postulatória. O momento oportuno para a análise de tal medida é após o despacho saneador, pois é nesta fase processual...
..., o momento oportuno para a análise de tal medida é após o despacho saneador, pois é nesta fase processual que serão examinadas as provas ... -
Acórdão nº 1.0005.12.002906-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR -- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA AÇÃO CONEXA - CONTRADITA NÃO OFERECIDA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO - NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSE DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -...
...-se que após a apresentação do recurso, foi disponibilizado despacho de intimação da ré para apresentação de contrarrazões no DJe em ... Soma-se a isso o fato de que a mera falta de despacho saneador não inquina o processo de nulidade, se foram declinados os fatos e ... -
Acórdão nº 1.0005.12.002906-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR -- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA AÇÃO CONEXA - CONTRADITA NÃO OFERECIDA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO - NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSE DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -...
...-se que após a apresentação do recurso, foi disponibilizado despacho de intimação da ré para apresentação de contrarrazões no DJe em ... Soma-se a isso o fato de que a mera falta de despacho saneador não inquina o processo de nulidade, se foram declinados os fatos e ... -
Acórdão nº 1.0005.13.002498-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR -- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA AÇÃO CONEXA - CONTRADITA NÃO OFERECIDA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO - NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSE DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -...
...-se que após a apresentação do recurso, foi disponibilizado despacho de intimação da ré para apresentação de contrarrazões no DJe em ... Soma-se a isso o fato de que a mera falta de despacho saneador não inquina o processo de nulidade, se foram declinados os fatos e ...