Despedimento

EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA MOTIVADA DE EMPREGADO. LICITUDE. Na hipótese em exame, constata-se que houve motivação para a dispensa do autor, pois a ré, ao contestar a ação, aduziu que "motivou o despedimento sem justa causa do reclamante, mitigando os prejuízos de tal demissão, sob a ótica social, pelo fato de a mesma ser beneficiária da aposentação junto à Previdência Social. O...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo obreiro, quer pela matéria em debate (ônus da prova do despedimento), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO - DUAS RECLAMAÇÕES ANTERIRORES ARQUIVADAS CONTRARIEDADE A SÚMULA 268 RESULTADO ÚTIL INEXISTENTE CONSUMAÇÃO. Conquanto se reconheça que o E. Regional veio a contrariar a Súmula 268 desta E. Corte, não admitindo a interrupção da prescrição na ocorrência de arquivamento da reclamação, a circunstância de ter havido a propositura de duas outras anteriores, igualmente...

RECURSO DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DA EMPRESA AOS PROCEDIMENTOS DE LEVANTAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. PRETENSÃO RECURSAL INSUBSISTENTE. EMPRESA QUE, AO NÃO JUDICIALIZAR O FATO DO PRÍNCIPE NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ARTIGO 486 DA CLT, INCORRE NO ÔNUS DE DESPEDIR O AUTOR IMOTIVADAMENTE E LHE FRANQUEAR, POR CONSEQUÊNCIA, A LIBERAÇÃO...

EMENTA: DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ELEMENTO DE CONVICÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXISTENTE NOS AUTOS. PROVIMENTO NEGADO. Não se confundem as situações de demonstração de despedimento imotivado pela via administrativa para fim de processamento do seguro-desemprego, na forma do item IV da Resolução nº 467/05, com a condenação...

MANDADO DE SEGURANÇA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. DISPENSA EM QUADRO AGUDO DE DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E DA SÚMULA 378, II, DO C. TST. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Presentes os requisitos de concessão de liminar consoante disposto no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09 (fundamento relevante e justificado receio de...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. FALTAS INJUSTIFICADAS CONSTANTES. APLICAÇÃO DE PENAS GRADATIVAS, COM ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESÍDIA. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. A justa causa para o despedimento do empregado deve ser robustamente provada, não podendo ser reconhecida se alguma dúvida subsistir sobre os fatos imputados ao empregado e que lastreiam a justa causa...

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei 11.101/05, ao cuidar da recuperação judicial (artigo 47), especifica que ela "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo,

RECURSO ORDINÁRIO. A teor do artigo 818, II, da CLT, e do princípio da continuidade da relação de emprego, recaiu sobre o espólio demandado o ônus de provar a alegação deduzida na peça defensória de que "a parte reclamante laborou até o dia 27/02/2013, quando passou a receber benefício de prestação continuada e foi residir em uma cidade próxima ao Recife/PE. Ademais, algum tempo depois, a parte...

MANDADO DE SEGURANÇA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. DISPENSA EM QUADRO AGUDO DE DOENÇA. EMISSÃO DO COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO PELO SINDICATO. RECONHECIMENTO DE QUADRO ACIDENTÁRIO PELO INSS. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO AJUSTADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL E À ENTIDADE MÓRBIDA ADQUIRIDA. GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conclui-se que houve manifestação expressa acerca da matéria objeto dos embargos de declaração (fraude do acordo que se pretendia a homologação). A análise da fundamentação contida no acórdão regional revela que a prestação...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DANO MORAL. Hipótese em que, comprovado o avançado estado gestacional da reclamante (seis meses) ao tempo da despedida, presume-se o conhecimento do estado gravídico pela empregadora, caracterizando o ato do despedimento como discriminatório, fazendo jus a reclamante ao pagamento da indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. O estado...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Verificada a identidade de objeto social, bem como o fato de a instituidora da primeira ré ser sócia e administradora da segunda, tendo as reclamadas, ainda, realizado suas atividades econômicas no mesmo endereço, resta caracterizada a formação de grupo econômico para fins trabalhistas, na forma do...

EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. DUPLA PUNIÇÃO. CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO “NON BIS IN IDEM”. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da puniçã

EMENTA ESTABILIDADE NO EMPREGO. PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA . Não comprovado o preenchimento, pelo reclamante, dos requisitos previstos na norma coletiva em que estabelecido o direito à estabilidade pré-aposentadoria, é válido o despedimento. A conversão do tempo comum em tempo especial, face as condições de trabalho, deve ser reconhecida pela autarquia...

EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. DUPLA PUNIÇÃO. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. Por sua vez, o ordenamento...

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. Em que pesem os termos da cláusula normativa asseguradora do direito à estabilidade pré-aposentadoria (as quais praticamente impossibilitam a viabilidade jurídica do instituto), o despedimento nos meses anteriores à aquisição da aposentadoria (no caso, nos 12 meses anteriores, período contemplado na norma coletiva) presume-se abusivo por parte da reclamada,...

EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. Não existe óbice legal, ao despedimento imotivado de trabalhadores contratados por sociedade de economia mista ou empresa pública, já que não dispõem de qualquer estabilidade, pois sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, a teor do que dispõe o §1º do artigo 173 da Constituição Federal. In casu,

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. ATUAÇÃO SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. Hipótese em que restou incontroverso nos autos que o Autor foi dispensado 1 dia após as eleições sindicais, indicando claramente que o desligamento ocorreu em decorrência da sua atuação sindical, tanto que diversos outros candidatos da chapa também foram despedidos, de forma coincidente e sem comprovação suficiente dos motivos alegados. É

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ATESTADOS MÉDICOS. INIDONEIDADE. Tendo em vista a prova contida nos autos, a reclamada logrou demonstrar que os atestados médicos apresentados pela reclamante não eram idôneos. Justa causa para o despedimento da reclamante que se confirma. Apelo negado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL ....