Despedimento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-440-29.2006.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à dispensa por justa causa - -abandono de emprego- -, ante a constatação de violação, em tese, dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-719034-73.2000.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25600/1996-0002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... Desse modo é forçosa a conclusão de que, para os fins do artigo 9º da Lei 6.708/79, a data do despedimento" não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas sim a do termo final do respectivo prazo. Aliás, é essa a orientação j\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2551/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CAUSA. A tese regional é de não reconhecimento do despedimento indireto da Reclamante. O Tribunal entendeu, com amparo nas provas, que a iniciativa de denunciar o contrato teve como motivo determinante o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... Desse modo é forçosa a conclusão de que, para os fins do artigo 9º da Lei 6.708/79, a data do despedimento" não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas sim a do termo final do respectivo prazo. Aliás, é essa a orientação j\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-256/1996-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... Desse modo é forçosa a conclusão de que, para os fins do artigo 9º da Lei 6.708/79, a data do despedimento" não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas sim a do termo final do respectivo prazo. Aliás, é essa a orientação j\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Octubre de 2004
... Desse modo é forçosa a conclusão de que, para os fins do artigo 9º da Lei 6.708/79, a data do despedimento" não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas sim a do termo final do respectivo prazo. Aliás, é essa a orientação j\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... Desse modo é forçosa a conclusão de que, para os fins do artigo 9º da Lei 6.708/79, a data do despedimento" não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas sim a do termo final do respectivo prazo. Aliás, é essa a orientação j\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... REINTEGRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DESPEDIMENTO. DESNECESSIDADE. I - A exigência do concurso público a que se refere o artigo 37, II, da Constituição, ou mesmo os princípios consagrados no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-434/1992-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... jurisprudência forte do TST, induz à extinção do contrato, liberando o empregador do pagamento de verbas indenitárias oriundas do despedimento imotivado ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº ... TST-RR-437.339/1998.3, em que é Recorrente AILTON ANTHAS e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21733/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... ção estipulada na cláusula do instrumento que fixou a participação nos lucros, não se efetivou por culpa patronal, em virtude do despedimento da reclamante antes de 31.12.99, é de se aplicar, portanto, o art. 115 do Código Civil de 1916 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29499/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS ANTE A FALTA DE UTILIDADE DA ANULAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 277 DO TST À HIPÓTESE DOS AUTOS Se a Reclamada invocou expressamente o Enunciado nº 277, tanto que o Juízo de primeiro grau sobre ele se manifestou, incorreu, de fato, o Regional, em negativa de prestação...
... porque a Sentença afirmou que o Reclamante teve doença profissional, e todos os requisitos da cláusula coletiva vigente à época do despedimento haviam sido implementados, corroborando o entendimento firmado por meio da Orientação ... Jurisprudencial nº 41 da SBDI-1 do TST, no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-88.2006.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da leitura do acórdão impugnado e do acórdão dos embargos de declaração, sobressai a convicção de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira do artigo 1
... da multa do artigo 477, § 8º da CLT, no caso de as verbas rescisórias terem sido deferidas em juízo depois de afastado o despedimento por justa causa. III - Com isso não se visualiza a higidez da divergência jurisprudencial suscitada com os arestos trazidos à colação, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13613/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
... CONSTITUCIONAL, RECONHECEU A ESTABILIDADE PRETENDIDA PELOS RECLAMANTES, OS ... QUAIS SÓ PODERÃO SOFRER DESPEDIMENTO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4932/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. No acórdão hostilizado, não se vislumbra violação dos artigos 128 e 460 do CPC, que vedam o julgamento fora do pedido. Note-se que, no caso sub judice, o pedido que define o objeto da demanda, que é o próprio objeto litigioso do processo, é o reconhecimento de horas extras, razão pela qual não há que se falar em nulidade por julgamento ultra petita,...
... o empregado compelido a invocar o suplemento da Justiça, pela óbvia recusa do empregador em reconhecer a falta de justa causa para o despedimento. Admitir-se o contrário seria estimular o empregador a sonegar títulos devidos, sob o argumento, -sic et simpliciter-, de ter sido a extinção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-304/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Febrero de 2003
JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS PELA DESPEDIDA INJUSTA. DEVIDA. O pagamento das parcelas devidas ao trabalhador, de forma incompleta, quando da rescisão contratual, importa em mora salarial, exceto nos casos em que o próprio trabalhador deu causa ao atraso. Na hipótese de afastamento da justa causa somente em juízo, não há cogitar em culpa do...
... Aceitar tal fundamento beneficiaria o mau empregador, e até incentivaria a prática de simular justa causa no despedimento, a fim de livrar-se do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Devidas as multas pelo atraso do pagamento das verbas rescisórias em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1989/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Deixando o Regional de entregar, plena e fundamentadamente, a tutela jurisdicional que lhe incumbe, surge espaço para o decreto de nulidade. O Regional ao confirmar a justa causa para o despedimento do obreiro concorrência à empresa para a qual trabalhava -, capitulada no art. 482, alínea c, da CLT,...
... O Regional ao confirmar a justa causa para o despedimento do obreiro concorrência à empresa para a qual trabalhava -, capitulada no art. 482, alínea c , da CLT, sem que, para tanto, demonstrasse quais os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26786/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
... 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT - RECUSA DO RECLAMANTE A ACEITAR A DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... A justa causa para o despedimento" é a punição máxima para o empregado e causa-lhe danos de natureza material e, principalmente, moral irreversíveis. Assim sendo, considera-se leg\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4338/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... 4.886/85, hipóteses diversas daquela consignada no acórdão regional ... DENUNCIAÇÃO À LIDE, DATA E FORMA DO DESPEDIMENTO, VALOR DAS COMISSÕES ... Quanto a esses tópicos o apelo encontra-se desfundamentado por inobservância dos requisitos do art. 896 da CLT. Com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1530000-63.2004.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, ao analisar os embargos de declaração da reclamada, manifestou-se expressamente sobre as horas de sobreaviso e prontidão, o que não caracteriza negativa de prestação juridisdicional. Incólume o art. 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Está consignado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000427-45.2012.5.06.0014), 22-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. A CLT, no art. 483, “d”, autoriza o empregado a denunciar o contrato de trabalho, quando “não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. Trata-se de falta grave praticada pelo empregador que torna impossível a continuação da relação, porquanto desaparece a confiança e a boa-fé que devem presidir as relaç
... a e a boa-f é que devem presidir as rela ç õ es laborais, sendo assegurado ao obreiro dar por rescindido o contrato de trabalho, por despedimento indireto. E a comprova ç ã o dos fatos determinantes do despedimento indireto deve ser feita de forma contundente, de modo que reste a certeza do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2596/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Febrero de 2003
... continuar pagando as contribuições, recebendo, inclusive, a restituição das contribuições pagas, além de que, na oportunidade do despedimento, a aposentadoria nem sequer tinha sido requerida, não havendo respaldo legal para a concessão do benefício da complementação antes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-737/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. Diante de tal empecilho, não desafia o apelo...
... consolidado, concernente à tipificação de atos atribuídos ao empregado que, ao caracterizarem o ilícito trabalhista, autorizam o despedimento por justa causa. Desrespeitando pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15029/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A possibilidade de fazer valer o direito subjetivo não se encontra afetado pelo transcurso do tempo, quando o seu titular busca a obtenção de uma decisão judicial dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal, não se podendo, portanto, exigir que a autora, -in casu-, detentora de estabilidade...
... provisória, ajuizasse reclamação trabalhista pleiteando a sua reintegração ou a indenização correspondente logo após o seu despedimento, quando lhe é conferido o prazo de dois anos. A prescrição para pleitear créditos decorrentes da relação de emprego ou lesão a direitos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7707/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
... a 4 meses não pode se entendida como abuso do direito, notadamente se considerarmos que em 26.9.95, pouco mais de trinta dias após o despedimento, o ... Reclamante constituiu procurador para ajuizar a ação (fl. 7) ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... ESTABILIDADE. NORMA COLETIVA ...