Despedimento

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Não é cabível recurso de revista quando: a) os arestos paradigmas são inespecíficos porque não abordam todos os fundamentos pelos quais o Tribunal Regional solucionou a lide recursal (Enunciados nºs 23 e 296/TST); b) não foi observado o pressuposto recursal do prequestionamento de dispositivos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, a aventada violação aos artigos 333, inciso II, do CPC, 482, alínea -k-, e 818, da CLT, tendo a Egrégia Corte a quo, valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, e ante...

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO IRRESTRITO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270, DA SBDI-1. Embora seja lugar-comum ser o Direito do Trabalho protecionista do empregado, jamais admiti que a proteção pudesse suplantar a boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, mesmo as de cunho subordinado, em virtude de a hipossuficiência do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. Diante de tal empecilho, não desafia o apelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, a aventada violação aos artigos 333, inciso II, do CPC, 482, alínea "k", e 818, da CLT, tendo a Egrégia Corte a quo, valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, e ante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO O Tribunal Regional manteve a r. sentença, que concluíra pela configuração da justa causa para a dispensa do Autor. As hipóteses de cabimento do presente Recurso de Revista são as contidas no § 6º do art. 896 da CLT, razão por que descabida a indicação de arestos ao cotejo de teses. Não há notícia nos

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Comprovando o empregador que o empregado faltava injustificadamente ao trabalho, violando reiteradamente seus deveres contratuais, de sorte a impossibilitar a continuação do vínculo laboral, acertada a imputação da falta grave capitulada no art. 482, "e", da CLT para seu despedimento sumário, por justa causa. Indevidas, por conseqüência

RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Impossível, na via eleita, o revolvimento de fatos e provas, quando a Corte de origem nada esclarece quanto aos fatos contemporâneos à dissolução contratual (Enunciados 126 e 297 do TST). Afastada a multa do art. 477, § 8º, da CLT, por controvertidas as razões do despedimento, sem quaisquer outros esclarecimentos, não se pode...

RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Impossível, na via eleita, o revolvimento de fatos e provas, quando a Corte de origem nada esclarece quanto aos fatos contemporâneos à dissolução contratual (Enunciados 126 e 297 do TST). Afastada a multa do art. 477, § 8º, da CLT, por controvertidas as razões do despedimento, sem quaisquer outros esclarecimentos, não se pode...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MEMBRO DE CIPA EXTINÇÃO DA EMPRESA CESSAÇÃO DA ESTABILIDADE DISSENSO IMPRESTÁVEL NORMAS ORDINÁRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. Se o Eg. Tribunal Paulistano, verificadas a prova e norma coletiva específica, conclui que não houve despedimento arbitrário, mas decorrente da cessação das atividades do reclamado, não há como se reconhecer violação direta do art. 10,

RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Impossível, na via eleita, o revolvimento de fatos e provas, quando a Corte de origem nada esclarece quanto aos fatos contemporâneos à dissolução contratual (Enunciados 126 e 297 do TST). Afastada a multa do art. 477, § 8º, da CLT, por controvertidas as razões do despedimento, sem quaisquer outros esclarecimentos, não se pode...

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INDENIZAÇÃO ADICIONAL EXCLUSÃO RESCISÃO POSTERIOR À DATA-BASE CONTRARIEDADE A SÚMULA. A Súmula 314 desta C. Corte, sempre observando que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos, mesmo sendo indenizado, só admite o pagamento da indenização adicional se o despedimento, de direito, ocorrer antes da data-base. E, no caso, como foi...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IMPASSE QUANTO À INICIATIVA DA RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 212 DO TST. 1. O impasse em torno da iniciativa para o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviços e o despedimento, desloca o ônus da prova para a empresa, nos moldes da Súmula nº 212 do TST. 2. Na hipótese, entretanto, embora tenha afirmado que o reclamante, por...

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO AVISO PRÉVIO EFEITOS TEMPO NECESSÁRIO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ATINGIDO NO CURSO DO PRÉ-AVISO POSSIBILIDADE. Viabilizado o processamento do apelo, seja por divergência válida, seja, também, por violação direta do § 1º do art. 487 da CLT, há de se reconhecer que o direito à complementação de aposentadoria, sujeito à condição de implemento de determinado...

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA E INADEQUAÇÃO POR DISSENSO JULGAMENTO ULTRA PETITA PRECLUSÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA SUCESSÃO PASSIVO TRABALHISTA ÓBICE DA LETRA b COMPENSAÇÃO INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA. Enfrentados todos os temas da defesa e oferecida fundamentação, não implica violação direta do art. 93, IX, da Constituição, nem obstáculo de acesso à Justiça

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O TST sedimentou entendimento, por meio da Súmula 212, segundo o qual o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negado o despedimento, é do empregador. Assim, uma vez admitido pela reclamada o fim do contrato, cabe a ela demonstrar modificação capaz de obstar os efeitos pretendidos pelo autor, advindos da...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Não obstante esteja a conta fundiária do autor zerada, sem qualquer saldo, não há qualquer controvérsia quanto ao despedimento imotivado do impetrante e, bem assim, quanto ao tempo de duração do vínculo empregatício. Além do...

RECURDO ORDINÁRIO DA UNIÃO. EX-EMPREGADO DA DATAMEC S.A. READMISSÃO. ANISTIA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO 6.657/2008. O Decreto 6.657/2008 dispôs sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornaram ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. E uma vez que a União, por ocasião da...