Despedimento

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. São elementos essenciais à configuração da justa causa, a gravidade da falta, seu caráter determinante do despedimento, sua atualidade e a proporcionalidade entre a falta e a punição, além da singularidade da pena. E o conjunto probatório existente nos autos não deixa margens a dúvidas acerca da procedência das alegações da...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. São elementos essenciais à configuração da justa causa, a gravidade da falta, seu caráter determinante do despedimento, sua atualidade e a proporcionalidade entre a falta e a punição, além da singularidade da pena. E o conjunto probatório existente nos autos não deixa margens a dúvidas acerca da procedência das alegações da...

RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO Pelas consequências que é capaz de gerar, tanto na esfera pessoal e familiar, quanto na esfera profissional, a rescisão por justa causa do empregado deve encontrar subsídio em prova robusta a ser produzida pela reclamada, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, II, do NCPC, mas, desse encargo, não se desvencilhou a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. O princípio da continuidade da relação de emprego, ínsito ao contrato de trabalho, estabelece presunção favorável ao trabalhador, de modo que, negada a prestação de serviços ou o despedimento, assume o empregador o encargo de provar o fato, nos termos...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA OMISSIVA. BAIXA NA CTPS. ENTREGA DE GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. DEFERIMENTO. Caracterizada a omissão patronal no tocante à baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor e à entrega das guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, o que só veio a ser suprido quase dois anos após o...

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE . A disposição contida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias visa à proteção da reprodução da vida humana, nas condições de produção social existentes, ou seja, submete as razões econômicas aos desígnios da dignidade humana, independentemente das partes desconhecerem o estado gravídico da empregada na...

RECURSO ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. REAJUSTE SALARIAL. DATA-BASE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. A data do despedimento não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas, sim, a do termo final do respectivo prazo. Assim, em face da projeção do aviso prévio, se a rescisão contratual somente se tornou efetiva após a data-base da categoria profissional do reclamante, não

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de pessoa trabalhadora prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição da República como informador da ordem econômica...

EMENTA: INSTALAÇÃO DE CÂMERA NO VESTIÁRIO DOS EMPREGADOS. AÇÃO QUE COMPROMETE A INTIMIDADE DOS EMPREGADOS. RECLAMANTE SEM MÁCULAS FUNCIONAIS E QUE APÕE GRAXA NA LENTE DA CÂMERA. LEGÍTIMA DEFESA DA SUA PRIVACIDADE. ATO JUSTIFICÁVEL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA QUE NÃO SUBSISTE. PROVIMENTO DO RECURSO. Deve ser provido o recurso diante da insubsistência do despedimento justificado imputado pela...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Horas Extras. Comissionista puro. Súmula 340 do TST. Aplicação. Divisor a aplicar. Obtenção de acordo com a divisão do valor das comissões recebidas pelo número de horas efetivamente trabalhadas no mês que se tenha em causa. Recurso Empresarial a que se dá parcial provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO DO...

DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. CONVITE DE RETORONO AO TRABALHO. INÉRCIA DA TRABALHADORA. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. Tenho que não atender convite de volta ao trabalho configura abuso de direito. O objetivado pela lei não é propiciar que a parte faça uma poupança e, sim, resguardar o emprego, evitando o despedimento só pela razão de a...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTINUIDADE. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. SÚMULA 212 DO C.TST. ÔNUS PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. RECONHENCIMENTO. SENTENÇA. REFORMA Conforme enunciado da Súmula 212 do C.TST “O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. O quantum indenizatório, em virtude do caráter de sanção inerente à reparação por danos morais, deve ser proporcional ao dano causado, à capacidade econômica do ofensor e também do ofendido, guardando alguma correlação com o padrão de vida do beneficiário da indenização. Considerando...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. São elementos essenciais à configuração da justa causa, a gravidade da falta, seu caráter determinante do despedimento, sua atualidade e a proporcionalidade entre a falta e a punição, além da singularidade da pena. "In casu", o conjunto probatório existente nos autos não deixa margem a dúvidas acerca da procedência das alegaç

ESTABILIDADE À GESTANTE. GRAVIDEZ ANTERIOR AO DESPEDIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA GESTAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO O direito à estabilidade provisória da gestante pressupõe tão-somente o estado gravídico da empregada, prescindindo da ciência da gravidez pelo empregador, porquanto inexiste essa exigência na lei. Esclareça-se, ainda, que a garantia de emprego não tem como marco inicial a data do exame...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O art. 224 da CLT estabelece a duração normal do trabalho dos empregados em bancos em seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo o total de trinta horas de trabalho por semana. No entanto, o § 2º do mesmo diploma legal excetua dessa jornada aqueles que exercem funções de direção, gerência,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O art. 224 da CLT estabelece a duração normal do trabalho dos empregados em bancos em seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo o total de trinta horas de trabalho por semana. No entanto, o § 2º do mesmo diploma legal excetua dessa jornada aqueles que exercem funções de direção, gerência,...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DE RECLAMANTE E RECLAMADA. Análise conjunta. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. O art. 224 da CLT estabelece a duração normal do trabalho dos empregados em bancos em seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo o total de trinta horas de trabalho por semana. No entanto, o § 2º do mesmo diploma legal excetua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a parte entendeu que a prestação jurisdicional entregue por meio do acórdão recorrido foi insuficiente, era seu dever interpor os necessários declaratórios, a fim de obter a complementação desejada, se omissão, contradição ou obscuridade houvesse. Como não o fez, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a parte entendeu que a prestação jurisdicional entregue por meio do acórdão recorrido foi insuficiente, era seu dever interpor os necessários declaratórios, a fim de obter a complementação desejada, se omissão, contradição ou obscuridade houvesse. Como não o fez, a...