Despedimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a parte entendeu que a prestação jurisdicional entregue por meio do acórdão recorrido foi insuficiente, era seu dever interpor os necessários declaratórios, a fim de obter a complementação desejada, se omissão, contradição ou obscuridade houvesse. Como não o fez, a...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A possibilidade de fazer valer o direito subjetivo não se encontra afetado pelo transcurso do tempo, quando o seu titular busca a obtenção de uma decisão judicial dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal, não se podendo, portanto, exigir que o autor, in casu, detentor de estabilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, a aventada violação aos artigos 333, inciso II, do CPC, 482, alínea -k-, e 818, da CLT, tendo a Egrégia Corte a quo, valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, e ante...

CRITÉRIOS DE DESPEDIMENTO. NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O recurso não merece conhecimento, por força do art. 896, b, da CLT, porque a matéria sub judice envolve a interpretação e aplicação de norma coletiva e a parte não comprovou que esta seja de observância obrigatória em área que excede a jurisdição do TRT da 2ª Região, visto que os dois únicos arestos trazidos ao confronto são...

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESPEDIMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NATUREZA DISCRIMINATÓRIA - PORTADOR DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA - ENUNCIADO Nº 23 DO TST - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - Não há que se falar em ofensa ao art. 896 da CLT quando a Turma decide rigorosamente de conformidade com o Enunciado nº 23 do TST, porquanto fundamentada a decisão regional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. Diante de tal empecilho, não desafia o apelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO -COMPREENSÃO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO - COISA JULGADA PRESERVADA. Tratando-se de condenação no pagamento de salários vencidos e vincendos, no caso, em razão de despedimento arbitrário de membro de CIPA, há de se presumir incluído no título aquilo que normalmente ocorre, ou seja, a incidência da variação salarial no período,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, a aventada violação aos artigos 333, inciso II, do CPC, 482, alínea "k", e 818, da CLT, tendo a Egrégia Corte a quo, valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, e ante...

REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST - Não há falar em ofensa ao art. 896 da CLT quando a Turma decide em conformidade com as premissas fáticas declinadas na decisão do Regional, concluindo que a pretensão deduzida no recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Embargos não conhecidos. MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS. Consagra o inciso II da...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA SALÁRIOS DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EFEITOS. Constatado que o lapso de tempo transcorrido entre a dispensa do Reclamante e o término da estabilidade provisória foi de 44 (quarenta e quatro) dias, e de 11 (onze) dias entre o fim da garantia de emprego e o ajuizamento da presente ação, não se mostra razoável cogitar de demora injustificada do Autor para propor a demanda,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE - CIPEIRO ART. 165 DA CLT. Se o E. Regional assentou que o despedimento não se deu por motivo técnico ou econômico, não pode a revista insistir que a rescisão se deu pelo rompimento do contrato de prestação de serviços com o Museu Emílio Goeldi, circunstância fática afastada pelo regional que, inclusive, destacou a falta de apresentação...

AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AVISO PRÉVIO - PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 221 E 296 DO TST. Não merece reparos o despacho-agravado, uma vez que a revisão pretendida encontrava óbice nas Súmulas nºs 221 e 296 do TST, haja vista que não restou demonstrada ofensa à literalidade do art. 322, § 2°, da CLT nem divergência com o aresto colacionado, que trata de despedimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CF. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão turmário, ao dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante para, em seguida, dar provimento ao seu recurso de revista, entendeu violado o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, por considerar...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. APURAÇÃO DA FALTA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Se a empregadora, no exercício de seu poder de resilir unilateralmente o contrato, opta por despedir o empregado sem justa causa, mesmo diante de indícios de irregularidades, não há como reverter sua decisão em decorrência de posterior apuração mais aprofundada dos fatos, ainda que dentro do período de aviso prévio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - DESCABIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO - PLANO DE DESLIGAMENTO. Não há contrariedade à Súmula 314 desta C. Corte quando o Regional indefere indenização adicional, eis que esta, na forma das Leis 6708/79 e 7238/84, só cabe no despedimento injusto, o que difere da hipótese dos autos, que reconheceu rescisão por acordo...

RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Impossível, na via eleita, o revolvimento de fatos e provas, quando a Corte de origem nada esclarece quanto aos fatos contemporâneos à dissolução contratual (Enunciados 126 e 297 do TST). Afastada a multa do art. 477, § 8º, da CLT, por controvertidas as razões do despedimento, sem quaisquer outros esclarecimentos, não se pode...

RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Impossível, na via eleita, o revolvimento de fatos e provas, quando a Corte de origem nada esclarece quanto aos fatos contemporâneos à dissolução contratual (Enunciados 126 e 297 do TST). Afastada a multa do art. 477, § 8º, da CLT, por controvertidas as razões do despedimento, sem quaisquer outros esclarecimentos, não se pode...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO ADICIONAL DESCABIMENTO RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO PLANO DE DESLIGAMENTO. Não há contrariedade à Súmula 314 desta C. Corte quando o Regional indefere indenização adicional, eis que esta, na forma das Leis 6708/79 e 7238/84, só cabe no despedimento injusto, o que difere da hipótese dos autos, que reconheceu rescisão por acordo mútuo na...

RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Impossível, na via eleita, o revolvimento de fatos e provas, quando a Corte de origem nada esclarece quanto aos fatos contemporâneos à dissolução contratual (Enunciados 126 e 297 do TST). Afastada a multa do art. 477, § 8º, da CLT, por controvertidas as razões do despedimento, sem quaisquer outros esclarecimentos, não se pode...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO ADICIONAL DESCABIMENTO RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO PLANO DE DESLIGAMENTO. Não há contrariedade à Súmula 314 desta C. Corte quando o Regional indefere indenização adicional, eis que esta, na forma das Leis 6708/79 e 7238/84, só cabe no despedimento injusto, o que difere da hipótese dos autos, que reconheceu rescisão por acordo mútuo na...

RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DOENÇA E DESPEDIMENTO IMOTIVADO. Não violando a literalidade do parágrafo único do art. 538 do CPC a decisão que determina a incidência da multa do referido parágrafo sobre o valor da causa corrigido, torna-se mais do que razoável aplicar a correção monetária sobre essa base de cálculo, de modo a que a...

AÇÃO RESCISÓRIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 896 e §§ DA CLT, 512 E 515 DO CPC) - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 408 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2, AMBAS DO TST. 1. A Reclamada ajuíza a presente ação rescisória, com pedido de liminar calcada nos incisos V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, apontando...