despedimento direitos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010010-08.2012.5.06.0191), 24-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA. DESCARCATERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há vinculação necessária entre a descaracterização da justa causa e o reconhecimento do dano moral. Tal conexão não existe, devendo a análise de ambas as questões trilhar caminhos independentes. Ainda que incorra em erro na imputação da justa causa obreira, esse fato,
... de uma conduta comissiva ou omissiva de alguém, atinge os direitos da personalidade do ofendido. Essa espécie de dano inflige dor, ... que o empregador atuou de forma indevida quando de seu despedimento, provocando, com a sua conduta abusiva, danos a seus direitos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001119-88.2014.5.06.0009), 18-04-2018
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 482, "B", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa, bem como a correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida. Na hipótese, o...
... de uma conduta comissiva ou omissiva de alguém, atinge os direitos da personalidade do ofendido. Essa espécie de dano inflige dor, ... que o empregador atuou de forma indevida quando de seu despedimento, provocando, com a sua conduta abusiva, danos a seus direitos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000961-14.2015.5.06.0101), 26-06-2019
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 482, "E", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da dispensa motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa, bem como a correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida. Na hipótese, o...
... de uma conduta comissiva ou omissiva de alguém, atinge os direitos da personalidade do ofendido. Essa espécie de dano inflige dor, ... que o empregador atuou de forma indevida quando de seu despedimento, provocando, com a sua conduta abusiva, danos a seus direitos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000468-10.2019.5.06.0000), 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DESPACHO. Ficando evidente, pela prova dos autos, a demonstração inequívoca do requisito inserto no artigo 300 do CPC/2015, qual seja, a probabilidade do direito, a concessão da liminar é medida inafastável. Não bastasse, o ora agravante...
... seja, 28.04.2017, até 05.06.2017 (ID a55a4c4), evidenciam o despedimento em quadro agudo de doença e atraem a necessidade de proteção a direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000089-27.2014.5.06.0103), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA EM CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Restando demonstrado, pela prova produzida nos autos, que o contrato de revenda e distribuição firmado entre a primeira e a terceira reclamadas não detinha natureza exclusivamente mercantil, já que evidenciada a existência de relação de subordinação da empresa distribuidora para com a...
... 2º da CLT, estabeleceu uma garantia aos direitos dos empregados de um estabelecimento coligado a um grupo de empresas, ... - ameaças explícitas ou implícitas de despedimento, recusa de promoção, etc., caso os favores sexuais não sejam concedidos ... -
Sentença nº 1001164-17.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... que a responsabilidade do tomador de serviços em relação aos direitos trabalhistas dos empregados do prestador é solidária eis que, ao ... básicos do reclamante (verbas incontroversas decorrentes de despedimento) no prazo legal, também não o tendo feito em audiência, como impõe a ...
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Sentença nº 1001139-04.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... que a responsabilidade do tomador de serviços em relação aos direitos trabalhistas dos empregados do prestador é solidária eis que, ao ... básicos do reclamante (verbas incontroversas decorrentes de despedimento) no prazo legal, também não o tendo feito em audiência, como impõe a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001228-32.2016.5.07.0033), 2016-07-05
... coletivas de trabalho, regulamento de empresa - quando se invocam direitos trabalhistas, com base nesses instrumentos normativos, a parte tem ... É certo que o despedimento da autora, somado à ausência de pagamento de seus direitos, deve ter lhe ...
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Sentença nº 1000925-13.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... que a responsabilidade do tomador de serviços em relação aos direitos trabalhistas dos empregados do prestador é solidária eis que, ao ... básicos do reclamante (verbas incontroversas decorrentes de despedimento) no prazo legal, também não o tendo feito em audiência, como impõe a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000993-83.2015.5.07.0006), 2015-09-04
... É certo que o despedimento da autora, somado à ausência de pagamento de seus direitos, deve ter lhe ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000530-10.2016.5.07.0006), 2016-06-12
... É certo que o despedimento da autora, somado à ausência de pagamento de seus direitos, deve ter lhe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000708-27.2019.5.06.0411), 24-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os Embargos Declaratórios opostos pelo Estado de Pernambuco fogem aos fins para os quais se prestam. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Julgado ou corrigir erro material, em face do que dispõe o art. 1.022, I, II e III, do NCPC/15, e, ainda, quando há manifesto equívoco no
... movida por entidade sindical obreira a tutela, dentre outros direitos, de verbas rescisórias de 66 trabalhadores demitidos da ré que nada beram quando do despedimento (planilha de fls. 508/510) ... 3. Às fls. 415 deferi tutela de ... -
Acórdão Nº 0020043-41.2016.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O dano moral existencial constitui-se em espécie de dano extrapatrimonial, o qual atinge os projetos de vida, o convívio familiar, o lazer, a cultura, dentre outros que compõem a personalidade do ser humano. Para caracterização da ocorrência de fato jurídico a ensejar a reparação civil, devem concorrer, simultaneamente, o ato...
... Dessa forma, embora vedado o despedimento no período de garantia, observo que ao demandante foram pagos os ... o período de garantia, por si só, representou ofensa aos seus direitos personalíssimos, notadamente à intimidade, à vida privada, à imagem ou ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... imóveis e móveis de uma empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da saúde e da integridade ... dos salários, de horas extraordinárias obrigatórias, de despedimento sem aviso prévio nem indenização, de condições de trabalho perigosas ...
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Sentença nº 1001147-31.2023.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2024
... , algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos" indisponíveis; III - a peti\xC3" ... obrigado a indenizar os danos acarretados. O ato de despedimento que remete o empregado à Justiça do Trabalho para a busca de mais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000785-90.2015.5.07.0009), 2016-04-22
... E em face ao não recebimento destes direitos houve um abalo no meio de sobrevivência da autora e de sua família ... É certo que o despedimento da parte autora, somado-se à ausência de pagamento de seus direitos, ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... Este teletrabalhador goza de todos os direitos e proteção dos demais trabalhadores com vínculo de emprego reconhecido ... pendente em juízo ação de apreciação da licitude de despedimento; c) Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de ...
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Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... Integrante da linha de pesquisa “Cooperação Internacional e Direitos Humanos” e do Grupo de Pesquisa “Direito num Mundo Globalizado” (PUC ... judicialização dos conflitos e de retirada de freios ao despedimento. (63) ... Especificamente quanto ao tempo de trabalho, pertinente ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001579-14.2015.5.07.0009), 2016-04-19
... tenha comparecido várias vezes a reclamada para receber os seus direitos rescisórios, porém a reclamada nunca os pagou. Afirma que não foi ... É certo que o despedimento da parte autora, somado-se à ausência de pagamento de seus direitos, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000634-61.2014.5.07.0009), 2014-08-19
... É certo que o despedimento da parte autora, somado-se à ausência de pagamento de seus direitos, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001651-64.2016.5.07.0009), 2017-10-17
... intrajornada, além do não recebimento de quaisquer dos direitos rescisórios e indenizatórios trabalhistas e sem baixa em sua CTPS ... É certo que o despedimento da parte autora, somado-se à ausência de pagamento de seus direitos, ...
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Acórdão Nº 0020768-57.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-10-2021
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. A despedida por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que a reclamada logrou êxito em comprovar que a dispensa do reclamante se deu por justa causa, prevista na alínea "e" do art. 482 da CLT,...
... suplente da CIPA, julgou que não há falar em nulidade do despedimento por justa causa, tampouco no pagamento de indenização dos salários e ... e tampouco evidência de que o reclamante tenha sofrido dano a direitos de personalidade ... A CF, no seu art. 5º, X, assegura o direito à ... -
Direito individual do trabalho
... , a nosso ver, caracteriza-se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto o art. 9 o procura ... os efeitos contratuais e sociais decorrentes de cada tipo de despedimento ... Assim, é necessário, para responder a esta pergunta, inicialmente ...
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Acórdão Nº 0020061-70.2020.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2020
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A melhor exegese do art. 8º, III, da CF é no sentido de que há ampla representação da categoria profissional pelo respectivo sindicato, outorgando-lhe poderes para a defesa de interesses individuais ou coletivos da categoria por meio da substituição processual, independentemente da concessão de poderes diretamente pelos empregados...
... á legitimado para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, e que, embora individualizáveis, são comuns aos ... na petição inicial relatou que as reclamadas comunicaram o despedimento de todos os professores sem realizar o pagamento das verbas rescisórias ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000266-88.2015.5.07.0018), 2015-08-20
... É certo que o despedimento da parte autora, somado-se à ausência de pagamento de seus direitos, ...